| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor global de R$ 5.850,00, para o fim que especifica. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino Ia MAaW LEI N°2.396/2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor global de R$ 5.850,00, para o fim que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica aútõrizado_,aTabertura -de -Crédito Especial em favor da Coordenadoria de Administração e Flanéjarnentõ, no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), para celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com-a seguinte dotaçõ õrçamentária: CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.02.01.06.181.0001.0.075- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO POLÍCIA MILITAR ESTADO MG 3390 30- MATERIAL DE CONSUMO 5.85000 Art. 21. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 11, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64. CLASSIFICAÇÃO VALOR 02.01.03.28.848.0000.0.072 - MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES C/ PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3390 91 -SENTENÇAS JUDICIAIS 5.850,00 - Art. 30. Fica autorizado a inclusão da Ação 0.075 ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n0 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA 2010 -2013. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Ouro Fino, 07 de junho de 2010. L aUNICIPAL L Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34- Home-page: www.ourofino.mg.gov.br