norma nº 38/1949

LEI Nº 28, de 21 de fevereiro de 1949
Dis poe sobre a criação de cargos e dá outras
videncias
Câmara Municipal de Juro Fino decreta e eu proiul -
go a seguinte lei:
Art. 1º - Ficom criados no quadro do pessoal da
feitura os cargos de Chefe dos Serviços Aduinistrativos e O
Fiscal de Diversões, com os vencimentos -anvais de Cry 13.00
e Cri 3.840,00, respectivamente.
81º - As funções do cargo de Chefe dos Serviços
ministrativos terao corater transitorio, e vigorarso apenas
quanto o exigirem os interesses municipias, quando, a juizo
Ire-
de
9,00
Ad-
en-
do
Prefeito, cessarão es ntividades funcionais de seu ocupante,
que será "nomendo interinamente.
e
S 2º - As atribuições dos cargos criados por
lei serão determinadas por portaria do Trefeito.
esta
Art. 20 - Tara atender as despesas com as medidas de
terminadas no art. 1º, fica o Prefeito autorizado a abrir
necessarios créditos esyecisia.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário,|
É b g ,
trara esto lei em vigor na data de sua publicação.
ATO A
poi portanto, a todas 2s autoridades a quem O
nhecimento desta. lei pertencer, que a cumpram e façom | cum
tao inteirsmente como nela se contem. e
Prefeitura Hu nicipal de Curo Fino, 21 de fevereiro de 1%
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