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norma nº 2397/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2397 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$100.000,00 para o fim que especifica.
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1I rI4XIL a
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.397/2010 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, 
em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social, no valor de R$ 
100.000,00, para o fim que especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autoizadoa , 
abert
r-'
ura-de Credito..Especial em favor do Fundo 
Municipal de AssistênciaSocial nó valõide R$ 100 000,00 (cem mil reais), para 
construção de CREAS -Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social, coma seguinte dotação orçamentaria 
..--,-.-,.- -------i-__ --,.. -- 
'CLASSIFICAÇÃO - - VALOR 
02.07:02.08.244.0010.1.038 - CONSTRUÇÃO CENTRO REF ESPECIALIZADO ASSIST SOCIAL 
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.00000 
Ârt. 21. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorrem do exçesso de arrecadação, na 'Fonte CREAS, 
conforme o disposto no inciso II, do 10, do artigo 43, da, Lei Federal n° 
4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar 
n0 101/2000. . 
Art. 30• Fica autorizado a inclusão da Ação 1.038 ao Plano Plurianual, 
apropriando-se ao respectivo programa, as, modificações consequentes, 
conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, 
PPA2OIO-2013. 
.) Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
'Ouro Fino, 07 de junho de 2010. - 
i Â0UN1ClPAlL 
ACIE 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 1.671271000-34- Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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