| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$100.000,00 para o fim que especifica. |
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1I rI4XIL a Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.397/2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00, para o fim que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. Fica autoizadoa , abert r-' ura-de Credito..Especial em favor do Fundo Municipal de AssistênciaSocial nó valõide R$ 100 000,00 (cem mil reais), para construção de CREAS -Centro de Referência Especializado de Assistência Social, coma seguinte dotação orçamentaria ..--,-.-,.- -------i-__ --,.. -- 'CLASSIFICAÇÃO - - VALOR 02.07:02.08.244.0010.1.038 - CONSTRUÇÃO CENTRO REF ESPECIALIZADO ASSIST SOCIAL 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.00000 Ârt. 21. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do exçesso de arrecadação, na 'Fonte CREAS, conforme o disposto no inciso II, do 10, do artigo 43, da, Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n0 101/2000. . Art. 30• Fica autorizado a inclusão da Ação 1.038 ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as, modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, PPA2OIO-2013. .) Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 'Ouro Fino, 07 de junho de 2010. - i Â0UN1ClPAlL ACIE Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 1.671271000-34- Home-page: www.ourofino.mg.gov.br