br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2398/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2398 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$100.000,00 para o fim que especifica.
native_id2581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Ouro Fino 
14114 oo 4.XI-l* 
LEI N°2.398/2010 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, 
em favor do Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente, no valor de R$ 
100.000,00, para ofim que especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado aab?ure Crédito..Especial em favor do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolscêntê.no.val6r de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para construção de CASI, Centro de Atehdirnento Socioinfantil, com a 
seguinte dotação orçamentária .- 
-- 
CLASSIFICAÇÂO VALOR 
02.07.03.08.243.0010.1.039 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOINFANTIL 
90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 
Art. 21. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, na Fonte CASI, conforme 
o disposto no inciso II, do § 10, do artigo 43, da Lei Federal n14.320/1964, c/c o 
parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n1101/2000. 
Art. 30. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.039 aoPlano Plurianual, 
apropriando-se ao respectivo programa, as modificaçõés consequentes, 
conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, 
4. 
PPA2O1O-2013,. 
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 07 de junho de 2010. 
L
jE 
JCARMACIEL 
PUNICIPAL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

open original →