| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$100.000,00 para o fim que especifica. |
| native_id | 2581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Ouro Fino 14114 oo 4.XI-l* LEI N°2.398/2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 100.000,00, para ofim que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11. Fica autorizado aab?ure Crédito..Especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolscêntê.no.val6r de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para construção de CASI, Centro de Atehdirnento Socioinfantil, com a seguinte dotação orçamentária .- -- CLASSIFICAÇÂO VALOR 02.07.03.08.243.0010.1.039 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOINFANTIL 90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 Art. 21. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, na Fonte CASI, conforme o disposto no inciso II, do § 10, do artigo 43, da Lei Federal n14.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n1101/2000. Art. 30. Fica autorizado a inclusão da Ação 1.039 aoPlano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificaçõés consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.370, de 26 de novembro de 2009, 4. PPA2O1O-2013,. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 07 de junho de 2010. L jE JCARMACIEL PUNICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br