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norma nº 2399/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2399 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências.
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Lei N° 2.399/2.010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2011 e dá outras providências.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele
sanciona a seguinte LEI:
Disposições Preliminares
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da
Constituição da República, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2011,
compreendendo:
I – metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII - garantia do principio da transparência;
XIV – disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2° - Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades
para o exercício financeiro 2011 correspondem às ações especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidas no Plano
Plurianual relativo ao período de 2010-2013, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2011 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
§ 1° - O projeto de lei orçamentária para 2011 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2° - O projeto de lei orçamentária para 2011 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecida na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo
com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
Art. 4° - O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme o artigo 15 da Lei n° 4.320/64.
Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais
entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei n° 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
V – demonstrativo e documentos previstos no artigo 5° da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 7° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2011, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2010,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8° - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único – As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for
o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes
do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias
para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de
consolidação da receita municipal.
Art. 9° - O Poder Legislativo e as entidades de Administração Indireta encaminharão ao
Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 de Setembro de 2010, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 10 – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 – A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatório judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da
Constituição da República.
§ 1° - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2° - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de
saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12 – O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5°, inciso II, da
Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria co capital social com direito a voto.
Parágrafo único – O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferência do Município;
III – oriundos de operação de crédito internas e externas;
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos inciso anteriores.
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 – A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas
de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2° - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montantes da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária,
em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14 – Na lei orçamentária para o exercício de 2011, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15 – A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução n° 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16 – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no
artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17 – A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2011, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto no artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2011 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da
Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4°
do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19 – Se durante o exercício de 2011 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20 – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária par o
exercício de 2011, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre os quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 21 – A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, dom redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis.
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a interesse público e a
justiça federal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 23 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
consideradas os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1° - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à
publicação do projeto de lei orçamentária de 2011.
§ 2° - No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá
ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de
outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, ante do cancelamento previsto no § 1° deste
artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2011 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25 – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2011 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montantes estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a
2013, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 26 – As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguinte medidas:
I – para elevação das receitas:
a – implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2011, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1° - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos socais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2° - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3° - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
§ 4° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
§ 1° - A lei orçamentária de 2011 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2° - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
§ 3° - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas
e Privadas
art. 30 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações à título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercício de 2011 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades pública e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por ente
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
Art. 33 – É veda a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 34 – As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35 – As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do
artigo 116 da Lei n° 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1° - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2° - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3° - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na
Escola
Art. 36 – É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único – As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de
Assistência Social.
Art. 37 – A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive
da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único – O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência
de Outros Entes da Federação
Art. 38 – É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo
com o artigo 116 da Lei n° 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
 Mensal de Desembolso
Art. 39 – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2011, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigo 13 e 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1° - Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até
15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, os seguintes
demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo
13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8° da Lei
Complementar n° 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2° - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2011.
§ 3° - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o
caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40 – Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2°
desta Lei, a lei orçamentária de 2011 e seus créditos adicionais, observado o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta
Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento
do seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo Único – Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2011, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2010.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41 – Para fins do disposto no § 3° do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Princípio da Transparência
Art. 42 – O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2011, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único – O Princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 – O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir,
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidade,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3°,
desta Lei.
§ 1° - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2011 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às
necessidades de execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de
despesa.
§ 2° - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44 – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei n° 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1° - A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
§ 2° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
artigo 167, § 2°, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 47 – Se o projeto de lei orçamentária de 2011 não for sancionado pelo Prefeito até
31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Municípi;
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1° - As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2011,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2° - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o
inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
projeto de lei orçamentária de 2011 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16
da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 48 – Em atendimento ao disposto no artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei Complementar
n° 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos
Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração.
Art. 49 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 072 de junlho de 2.010.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal

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