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norma nº 2401/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2401 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaDispõe sobre o pagamento parcial de despesas de aluguel à empresa KMG Equipamentos Elétricos Ltda., conforme estabelecido na Lei Municipal n° 2.163/2006 e estabelece outras providências.
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-7 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
ovo F) 
LEIN° 2.401/2010 
"Dispõe sobre o pagamento parcial de 
despesas de aluguel à empresa KMG 
Equipamentos Elétricos Ltda., conforme 
estabelecido na Lei Municipal n° 
2.163/2006 e estabelece outras 
providências" 
. 
.•.-_-- 
.. 
•? 
LUIZ CARLOS MÀCIFL, Préfeito 'do Município de Ouro Fino, 
MG, no uso de suas atribuições legais; faz sàber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei: - - -' 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, nos termos 
do parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal n° 2.163, de 19 de janeiro de 
2006, custear parte do pagamento das despesas com locação à empresa KMG 
Equipamentos Elétricos Ltda. que foi beneficiada pelo Programa de Concessão 
de Incentivos ao Desenvolvimento das Atividades Econômicas e Industriais no 
Município de Ouro Fino. 
Art. 2° O valor do incentivo financeiro de que trata o artigo 
anterior será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, pelo prazo de 
26 meses, e será destinado, exclusivamente, para pagamento parcial das despesas 
de locação da empresa. 
Parágrafo único. Na hipótese de extinção da locação antes do prazo 
fixado no caput deste artigo, o incentivo será automaticamente cancelado. 
Art. 30 Para recebimento do incentivo, a empresa KMG 
Equipamentos Elétricos Ltda. deverá apresentar, mensalmente, à Prefeitura 
Municipal de Ouro Fino, até o décimo dia de cada mês, o competente recibo de 
pagamento de aluguel devidamente firmado pelo proprietário do imóvel locado, 
bem como as certidões de regularidade fiscal perante o Instituto Nacional do 
Seguro Social, a Fazenda Municipal da sede da empresa e o Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar a aplicação da presente Lei por Decreto. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
I1H-I .4. 
Art. 50 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei 
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
02.08.22.661.0011.2.055-3390.39. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, .12 de'j!hd2'010. 
:1 J IZCA MACIEL 
-: P eit unièipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 1 
e-mail: gabinetec 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271 /0001-3 

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