| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcial de despesas de aluguel à empresa KMG Equipamentos Elétricos Ltda., conforme estabelecido na Lei Municipal n° 2.163/2006 e estabelece outras providências. |
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-7 Prefeitura do Município de Ouro Fino ovo F) LEIN° 2.401/2010 "Dispõe sobre o pagamento parcial de despesas de aluguel à empresa KMG Equipamentos Elétricos Ltda., conforme estabelecido na Lei Municipal n° 2.163/2006 e estabelece outras providências" . .•.-_-- .. •? LUIZ CARLOS MÀCIFL, Préfeito 'do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais; faz sàber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - -' Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal n° 2.163, de 19 de janeiro de 2006, custear parte do pagamento das despesas com locação à empresa KMG Equipamentos Elétricos Ltda. que foi beneficiada pelo Programa de Concessão de Incentivos ao Desenvolvimento das Atividades Econômicas e Industriais no Município de Ouro Fino. Art. 2° O valor do incentivo financeiro de que trata o artigo anterior será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, pelo prazo de 26 meses, e será destinado, exclusivamente, para pagamento parcial das despesas de locação da empresa. Parágrafo único. Na hipótese de extinção da locação antes do prazo fixado no caput deste artigo, o incentivo será automaticamente cancelado. Art. 30 Para recebimento do incentivo, a empresa KMG Equipamentos Elétricos Ltda. deverá apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, até o décimo dia de cada mês, o competente recibo de pagamento de aluguel devidamente firmado pelo proprietário do imóvel locado, bem como as certidões de regularidade fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social, a Fazenda Municipal da sede da empresa e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei por Decreto. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino I1H-I .4. Art. 50 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.08.22.661.0011.2.055-3390.39. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, .12 de'j!hd2'010. :1 J IZCA MACIEL -: P eit unièipal Avenida Cyro Gonçalves, 1 e-mail: gabinetec CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271 /0001-3