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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2402/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2402 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaDispõe sobre a fixação de valor para as Requisições de Pequeno Valor – RPV.
native_id2585

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IR 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.402/2.010 
"Dispõe sobre a fixação de valor para as 
Requisições de Pequeno Valor - RPV" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, 
no uso de suas atribuições legais faz saberque a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido no Município de Ouro Fino, MG, o valor do 
maior beneficio do regime geral de previdência social para as requisições de pequeno 
valor, para fins do disposto no parágrafo 4° do art. 100 da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.205/2.006.. 
Ouro Fino, 16 de julho de 2.010. 
LUI CA MACIEL 
Ceito Municipal 
/ 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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