| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de valor para as Requisições de Pequeno Valor – RPV. |
| native_id | 2585 |
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IR Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.402/2.010 "Dispõe sobre a fixação de valor para as Requisições de Pequeno Valor - RPV" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saberque a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecido no Município de Ouro Fino, MG, o valor do maior beneficio do regime geral de previdência social para as requisições de pequeno valor, para fins do disposto no parágrafo 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.205/2.006.. Ouro Fino, 16 de julho de 2.010. LUI CA MACIEL Ceito Municipal / Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br