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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2403/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2403 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições à entidade que especifica.
native_id2586

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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
I1M.171! ((•Rf ITiO 
LEI N° 2.403/2.010 
"Autoriza o acréscimo de contribuições à 
entidade que especifica" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, 
no uso de suas atribuições legais faz saber1 que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei - ------T 
- 
- - - - 
- ;- - 
Art. l O Artigo 1 daLei- uhiõpã1 n? 2.369; de 26 de novembro de 
2.009 - Lei de Subvenções, Auxíliose Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de 
contribuições à seguinte entidade: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que especifica: 
FINALIDADE DA ESPÉCIE DE VALOR DA 
NOME DA INSTITUIÇÃO INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA TRANSFERÊNCIA 
Casa de Caridade de Ouro Programa de Fortalecimento 
Fino e Melhoria da Qualidade dos Contribuições R$647.049,39 
Hospitais do SUS-MO - 
PRO-HOSP - 
Art. 2° Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo 
anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais, autorizados através de Lei 
Municipal. 
-- - 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data dsua publicação. 
/ 
Ouro Fino, 16 de julho de 2.010. 
LhIT 
P to Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofuno.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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