| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições à entidade que especifica. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino I1M.171! ((•Rf ITiO LEI N° 2.403/2.010 "Autoriza o acréscimo de contribuições à entidade que especifica" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber1 que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei - ------T - - - - - - ;- - Art. l O Artigo 1 daLei- uhiõpã1 n? 2.369; de 26 de novembro de 2.009 - Lei de Subvenções, Auxíliose Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de contribuições à seguinte entidade: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades que especifica: FINALIDADE DA ESPÉCIE DE VALOR DA NOME DA INSTITUIÇÃO INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA TRANSFERÊNCIA Casa de Caridade de Ouro Programa de Fortalecimento Fino e Melhoria da Qualidade dos Contribuições R$647.049,39 Hospitais do SUS-MO - PRO-HOSP - Art. 2° Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais, autorizados através de Lei Municipal. -- - Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data dsua publicação. / Ouro Fino, 16 de julho de 2.010. LhIT P to Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofuno.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br