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norma nº 2404/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2404 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaDispõe sobre a moradia temporária em terrenos vagos nos limites do município de Ouro Fino – MG e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
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LEI n° 2.404/2010 
"Dispõe sobre a moradia temporária em terrenos 
vagos nos limites do município de Ouro Fino - MG e 
dá outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: - - 
ARTIGO 10. Fica expressamente proibida a moradia em barracas, 
choupanas, casebres ou qualquer outra espécie de moradia improvisada sem condições 
adequadas de saúde e higiene nos terrenos vagos, públicos ou particulares, dentro dos limites 
territoriais do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, qualquer que seja a finalidade, 
ainda que temporariamente e a título precário. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se condições adequadas de saúde e de higiene 
a disponibilidade e efetiva utilização dos serviços públicos regulares, tais como coleta de lixo 
doméstico, água potável, energia elétrica, rede de esgoto, instalações sanitárias e equipamentos 
adequados para a guarda, manuseio e preparo de alimentos devidamente instalados de acordo 
com as norrrias técnicas de engenharia, mediante a prévia autorização de uso e habitação, 
expedida pelç Setor de Fiscalizaçào do Município. 
ARTIGO 2°. Caberá ao Setor, de Fiscalização do Município 
promover, com o apoio da Polícia Militar, a fiscalização periódica dos terrenos vagos, identificando 
aqueles que estiverem sendo ocupados irregularmente por moradias provisórias nos termos do 
artigo anterior e notificando o proprietário e quem nele estiver residindo. 
ARTIGO 30. Constatada a ocupação de terrenos vagos para 
moradia precária sem as adequadas condições de saúde, higiene e em desacordo com esta Lei e 
demais disposições legais aplicáveis, ainda que notificar o proprietário do terreno e quem nele 
estiver residindo, determinando a desocupação imediata do local. 
ARTIGO 40. A proibição contida nesta Lei não se aplica às áreas 
de lazer e turismo denominadas Camping, desde que devidamente regularizadas e autorizadas.. 
pela Administração Municipal. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570.000 -CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
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Parágrafo único - As áreas de lazer e turismo públicas ou particulares deverão conter instalações 
apropriadas de esgoto, água potável, energia elétrica, coletores de lixo e local apropriado para a 
guarda, manuseio e preparo de alimentos. 
ARTIGO 50 Qualquer munícipe poderá denunciar à Prefeitura 
Municipal verbalmente ou por escrito a ocupação irregular de terrenos vagos no âmbito do 
Município. 
§ 10- Recebida a denúncia, o Setor de Fiscalização do Município deverá promover a identificação 
e notificação do proprietário e de quem estiver residindo no imóvel e tomar as providências 
contidas no § 30 deste artigo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 20 - Expedido o auto de infração o terreno devrá ser desocupado no prazo improrrogável de 24 
(vinte e quatro) horas, sujeitando os infratores apontados pela Administração Pública, à multa de 
02 (duas) Unidade Fiscal do Município, podendo esse valor ser duplicado em caso de 
desocupação forçada, mediante Mandado Judicial, ou em caso de reincidência. 
§30 
- A multa poderá ser reduzida em 50% (cinqüenta por cento) se houver a desocupação 
voluntária no prazo estipulado no parágrafo anterior. 
ARTIGO 60. A Vigilância Sanitária e os demais órgãos afetos 
auxiliarão na observância do disposto nesta Lei. 
ARTIGO 70. Para o fiel cumprimento desta Lei, aplicam-se, 
subsidiariamente as disposições contidas no Código Municipal de Posturas. 
ARTIGO 80. Não se aplica o disposto nesta Lei ás moradias 
temporáias de integrante de circos e parques que estiverem instalados no Município, desde que 
devidamente autorizados pela Administração Pública e observadas as condições de saúde e 
higiene e demais disposições dessa Lei. 
ARTIGO 91. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 30 e etembro e2010. 
UIZCAR MACIEL 
P ito Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570.000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofuno.mg.gov.br 

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