| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a moradia temporária em terrenos vagos nos limites do município de Ouro Fino – MG e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino (0X111 110 H'I) ' LEI n° 2.404/2010 "Dispõe sobre a moradia temporária em terrenos vagos nos limites do município de Ouro Fino - MG e dá outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - ARTIGO 10. Fica expressamente proibida a moradia em barracas, choupanas, casebres ou qualquer outra espécie de moradia improvisada sem condições adequadas de saúde e higiene nos terrenos vagos, públicos ou particulares, dentro dos limites territoriais do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, qualquer que seja a finalidade, ainda que temporariamente e a título precário. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se condições adequadas de saúde e de higiene a disponibilidade e efetiva utilização dos serviços públicos regulares, tais como coleta de lixo doméstico, água potável, energia elétrica, rede de esgoto, instalações sanitárias e equipamentos adequados para a guarda, manuseio e preparo de alimentos devidamente instalados de acordo com as norrrias técnicas de engenharia, mediante a prévia autorização de uso e habitação, expedida pelç Setor de Fiscalizaçào do Município. ARTIGO 2°. Caberá ao Setor, de Fiscalização do Município promover, com o apoio da Polícia Militar, a fiscalização periódica dos terrenos vagos, identificando aqueles que estiverem sendo ocupados irregularmente por moradias provisórias nos termos do artigo anterior e notificando o proprietário e quem nele estiver residindo. ARTIGO 30. Constatada a ocupação de terrenos vagos para moradia precária sem as adequadas condições de saúde, higiene e em desacordo com esta Lei e demais disposições legais aplicáveis, ainda que notificar o proprietário do terreno e quem nele estiver residindo, determinando a desocupação imediata do local. ARTIGO 40. A proibição contida nesta Lei não se aplica às áreas de lazer e turismo denominadas Camping, desde que devidamente regularizadas e autorizadas.. pela Administração Municipal. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570.000 -CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br !' iIIp! Prefeitura do Município de Ouro Fino •*fIl) :j4j Parágrafo único - As áreas de lazer e turismo públicas ou particulares deverão conter instalações apropriadas de esgoto, água potável, energia elétrica, coletores de lixo e local apropriado para a guarda, manuseio e preparo de alimentos. ARTIGO 50 Qualquer munícipe poderá denunciar à Prefeitura Municipal verbalmente ou por escrito a ocupação irregular de terrenos vagos no âmbito do Município. § 10- Recebida a denúncia, o Setor de Fiscalização do Município deverá promover a identificação e notificação do proprietário e de quem estiver residindo no imóvel e tomar as providências contidas no § 30 deste artigo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. § 20 - Expedido o auto de infração o terreno devrá ser desocupado no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sujeitando os infratores apontados pela Administração Pública, à multa de 02 (duas) Unidade Fiscal do Município, podendo esse valor ser duplicado em caso de desocupação forçada, mediante Mandado Judicial, ou em caso de reincidência. §30 - A multa poderá ser reduzida em 50% (cinqüenta por cento) se houver a desocupação voluntária no prazo estipulado no parágrafo anterior. ARTIGO 60. A Vigilância Sanitária e os demais órgãos afetos auxiliarão na observância do disposto nesta Lei. ARTIGO 70. Para o fiel cumprimento desta Lei, aplicam-se, subsidiariamente as disposições contidas no Código Municipal de Posturas. ARTIGO 80. Não se aplica o disposto nesta Lei ás moradias temporáias de integrante de circos e parques que estiverem instalados no Município, desde que devidamente autorizados pela Administração Pública e observadas as condições de saúde e higiene e demais disposições dessa Lei. ARTIGO 91. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 e etembro e2010. UIZCAR MACIEL P ito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570.000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofuno.mg.gov.br