| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | Institui o Projeto “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEIN° 2.405/2010 "Institui o Projeto "Adote uma Praça" no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências." LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz sabei que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10Fica instituído no âmbito-do Município de Ouro Fino o Projeto "ADOTE UMA PRAÇA". - Parágrafo único - O projeto instituído visa a remodelação e conservação de praças, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos órgãos públicos competentes, a serem regulamentados através de Decreto pelo Poder Executivo. Art. 2° À empresa associada ao projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade na praça objeto de acordo, nos mesmos moldes de propaganda institucional de obras públicas. - Parágrafo único - Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de publicidade de empresa, relacionando-a com o nome ou imagem da praça adotada. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Ouro Fino, 15 de Outubro de 2010. LUÁ refe*nicipal ACIEL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570.000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br