| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de ordenadores de despesas e de liquidantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. |
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F' Prefeitura dlMunicípio Fino 1. LEI N° 2.406/20 10 "Dispõe sobre a designação de ordenadores de despesas e de liquidantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Ficam delegadas, nosiierhios do art. 69, §1°, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, as competências de orlenamento e liquidação de despesas, no âmbito da Prefeitura Municipal de OuroFino, aos titulares dos cargos públicos a seguir especificados: - - 1 - Chefia de Gabinete II - Coordenadoria de Ação Comunitária III - Coordenadoria de Administração e Planejamento IV - Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer V - Coordenadoria de Indústria e Comércio VI - Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente VII - Departamento de Educação VIII— Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria IX - Departamento de Materiais X - Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos XI - Departamento de Saúde XII T i Geral do Município XIII --- Diretoria Técnica do Pronto Atendimento Parágrafo único. A competência de que trata o capui deste artigo se estenderá aos substitutos legais, enquanto durar o impedimento do titular, em razão de férias; licença de saúde e outras que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausências da sede do Município pormotivo missão oficial Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 15 dçOutubro de 2010. MACIEL al j = Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br