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norma nº 2406/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2406 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaDispõe sobre a designação de ordenadores de despesas e de liquidantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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F' Prefeitura dlMunicípio Fino 1. 
LEI N° 2.406/20 10 
"Dispõe sobre a designação de ordenadores 
de despesas e de liquidantes no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras 
providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam delegadas, nosiierhios do art. 69, §1°, da Lei Orgânica do 
Município de Ouro Fino, as competências de orlenamento e liquidação de despesas, no 
âmbito da Prefeitura Municipal de OuroFino, aos titulares dos cargos públicos a seguir 
especificados: 
- - 
1 - Chefia de Gabinete 
II - Coordenadoria de Ação Comunitária 
III - Coordenadoria de Administração e Planejamento 
IV - Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer 
V - Coordenadoria de Indústria e Comércio 
VI - Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 
VII - Departamento de Educação 
VIII— Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria 
IX - Departamento de Materiais 
X - Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos 
XI - Departamento de Saúde 
XII T i Geral do Município 
XIII --- Diretoria Técnica do Pronto Atendimento 
Parágrafo único. A competência de que trata o capui deste artigo se 
estenderá aos substitutos legais, enquanto durar o impedimento do titular, em razão de 
férias; licença de saúde e outras que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausências 
da sede do Município pormotivo missão oficial 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a 
presente Lei, mediante Decreto. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ouro Fino, 15 dçOutubro de 2010. 
MACIEL
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Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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