| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei n° 2.317/2.008 e dá outras providências. |
| native_id | 2590 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino a LEI n° 2.407/2010 "Dispõe sobre a alteração do artigo 30 da Lei n° 2.317/2.008 e dá outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: • - - / ARTIGO10.0artigo 3° da -Lei n° 2.317/2008, de 02 de setembro de 2.008, passa a ter a seguinte redação: "ARTlO 30 - O(s) subsídio(s) fixado(s) na Lei no 2.317/2.008, de 02 de setembro de 2.008, poderão ser revistos anualmente, a partir de 10de janeiro de 2.010, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, usando-se para a revisão geral anual o índice INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro que venha a substitui-lo." ARTIGO 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 30da Lei n0 2.317/2.008. Ouro Fino, 28 de outubro de 2.010. / IZ C L MACIEL - / refeito M nicipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570.000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br