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norma nº 2407/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2407 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei n° 2.317/2.008 e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
a 
LEI n° 2.407/2010 
"Dispõe sobre a alteração do artigo 30 da Lei 
n° 2.317/2.008 e dá outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
• - 
- / 
ARTIGO10.0artigo 3° da -Lei n° 2.317/2008, de 02 de setembro 
de 2.008, passa a ter a seguinte redação: 
"ARTlO 30 
- O(s) subsídio(s) fixado(s) na Lei no 2.317/2.008, de 
02 de setembro de 2.008, poderão ser revistos anualmente, a partir de 10de janeiro de 2.010, em 
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, usando-se 
para a revisão geral anual o índice INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro que 
venha a substitui-lo." 
ARTIGO 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 30da Lei n0 2.317/2.008. 
Ouro Fino, 28 de outubro de 2.010. 
/ IZ C L MACIEL 
- / refeito M nicipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570.000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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