| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino” e dá outras providências. |
| native_id | 2591 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
e Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.408/2010 "Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino" e dá outras providencias." LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - •.- -- - T - Art. 1°. Fka instituído - o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino", em conformidade com o disposto nesta lei. Art. 20. Os débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas administrativas, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser quitados da seguinte forma: - à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros; II - parcelados em até 3 (três) meses, com reduão de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal. Parágrafo único - Os débitos fiscais que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 50. Art. 30. A concessão do beneficio, na forma parcelada, nos termos do inciso II do art. 21. desta Lei, depende de requerimento da parte interessada e da assinatura de "Termo de Confissão de Dívida". Parágrafo único. Para a concessão do parcelamento na forma do inciso II do art. 2°. desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu § 20. do Código Tributário Municipal. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home.page: www.ourofino.mg.gov.br I1 J Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 40. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte. Parágrafo Único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar inadimplente com às futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena de perda da concessã.dobenefício.—, -- , - -, - j / - 'Art.5°. Esta.lei terá vigênciade 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicaçao prazo em que serao aceitos os requerimentos de parcelamento por ela autorizado. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de novembro de 2010. MACIEL Prefeito Municipal 1 / (:.. \. . .-.., Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br -