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norma nº 2408/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2408 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaInstitui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino” e dá outras providências.
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e Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.408/2010 
"Institui o "Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos para 
com a Fazenda Pública do Município de 
Ouro Fino" e dá outras providencias." 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
- 
•.- -- 
- T - 
Art. 1°. Fka instituído - o "Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino", em 
conformidade com o disposto nesta lei. 
Art. 20. Os débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas 
administrativas, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, 
mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados, poderão ser 
quitados da seguinte forma: 
- à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos 
termos da legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das 
multas e dos juros; 
II - parcelados em até 3 (três) meses, com reduão de 50% 
(cinqüenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado 
monetariamente nos termos da legislação municipal. 
Parágrafo único - Os débitos fiscais que já foram objeto de 
parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta Lei, 
desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 50. 
Art. 30. A concessão do beneficio, na forma parcelada, nos termos 
do inciso II do art. 21. desta Lei, depende de requerimento da parte interessada e da 
assinatura de "Termo de Confissão de Dívida". 
Parágrafo único. Para a concessão do parcelamento na forma do 
inciso II do art. 2°. desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu § 20. do Código 
Tributário Municipal. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home.page: www.ourofino.mg.gov.br 
I1 J 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Art. 40. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a 
concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente 
concedidos e não liquidados, admitida a transferência dos seus saldos devedores 
remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento Incentivado ora criado, se 
solicitado pelo contribuinte. 
Parágrafo Único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá 
ficar inadimplente com às futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) 
sob pena de perda da concessã.dobenefício.—, 
-- , 
- -, 
- j / 
- 'Art.5°. Esta.lei terá vigênciade 90 (noventa) dias, a contar da data 
de sua publicaçao prazo em que serao aceitos os requerimentos de parcelamento por ela 
autorizado. 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 12 de novembro de 2010. 
MACIEL 
Prefeito Municipal 
1 
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Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
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