| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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--4' 1 / Prefeiturá dê Município de Ouro -Fino LEI N°2.412/2010 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções,auxílios e contribuições, com base nas Qonsigi-iaçôs orçamentárias, às entidades que especifica: . - - _ 7 1 T -. -'-----...----- 1 - - - NOME DA INSTITUIÇÃO ,.. i ESPÉCIE, DE VALOR DA TRANSFERÉNCIA : -'lNSTiTUlÇÃO TRANSFERÉNCIA ... - .._..__. - ............ _gpSao Vicente de Paulo . Asstenc!a SociaL aos Idosos Subvençoes Sociais Academia Ourofinense de Letras Promoção da Cultura, da Subvenções Sociais Jnguaedaliteratura 1.000,00 AMESP , - --.-----.--.-----. - Associação de Municípios , . . Contribuições ! Me T p pç .---.....------ 80.000,00 AMM - .-- - Associação Mineira de .. . . . Contribuiçoes Munic 12.240,00 Assistencia social aos - APAE de Ouro Fino portadores de' necessidades Subvenções Sociais 54.000,00 -------- p__ i..... __ - ___ i---. Assoc Ação Comunitária dos _. 1 - . Moradores do' Bairro Tabuão . Associaçao de Bairro ..- . Subvençoes Sociais/ 1.000,00 AssocCornunit dos Morad dos 1 Associação de Bairro Subvenções Sociais - 1 00000 Assoc Morador Bairros Pereirs - - . - ue Laranjal e Reno Associação de Bairro SubvençoesSociais 1.00000 Assoc. ãircuito d TUri Malhas Sul Minas . . --_Municípios Associados - Contnbuiçoes 12.000,00 Assoc. dos Mor. Do Bairro Bela - Vista e Bairros Vizinhos Associaçao de Bairro Subvençoes Sociais . 1.000,00 PiniinMorad0es res do Bairro Associação de Bairro Subvenções Sociais - 1.000,00 * ho dos Associação.. /Comunidade Casa de Recuperação Subvenções Sociais - 1.000,00 Terapeutica Cruz de Carvalho Associação Amos Associação de Bairro Subvenções Sociais 1 .000,OO J Associação Cultural Congada Defesa de direit?s sociais Subvenções Sociais 1.000,00 SerenaSao Benedito -- hgadosacu.liSe à arte Associação de Assistência aos Servi os de Assistência Deficientes Visuais de Poços de Social Subvenções Sociais 4.800,00 Caldas - AADV-PC Associação de Moradores Bairro Associação de Bairro Subvenções Sociais 1 1.000,00 Expedicionanos -- Associação dos Amigos da Vila Associação de Bairro 1 Subvenções Sociais 1.000,00 Prateado e Jd Patricia Manutenção da trilha de Amigos do peregnação turístico / Contribuições 6.000,00 religiosa Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br t % - Prefeitura do Município de Ouro Fino . . . .......... NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADDA INSTITUIÇÃO TRANSFERÉNCIA TRANSFERÊNCIA Associação 'dos Amigos Moradores doBSão Judas Associação dos Moradores e - do - Associaçao de Bairro - Subvençoes Sociais 1.000,00 Bairro Capelinha Associaçãode Bairro - Subvençoes Sociais 1.000,00 Associação dos Moradores Bairro Cervinho do 1 - Associaçao de Bairro - Subvençoes Sociais 1.000,00 Associação dos Moradores Bairro da Barra do - Associaçao de Bairro - Subvençoes Sociais 1.000,00 Associação dos Moradores _Bairro e_ÇneIeiras Associação dos Moradores do do Associaçãode Bairro - - Subvenções Sociais - 1.000,00 Bairro 2tO Associaçãode Bairro SubvençõesSociais 1.000,00 Associação dos Moradores !- Bairro do erra. do 14 k . _.__i T JI ssociaçaodeBairro - _j Subvençoes Sociais 1.000,00 - 1 Ãssociação dos Moradores -do _L '~ÁssOáÍiçãib de Bairro Sociais _____ 1 000 00 Associação dos Moradores do Bairro dos Almas - 1 -:---------- Assocaçao de Bairros -i-Subvençoes Sociais 1.000,00 _ Associação dos: Moradores Bairro dos_Farias do Associação de Bairro Subvenções Sociais 1.000,00 Associaçãodos Moradores Bairro dôs Limas do .Associaaode Bairro ubvençoes Socia i.0O00 Associação',dos Moradores Bairro Jd Independência do - - - - li Associaçãode Bairro - - - Subvenções Sociais 1.000,00 sociação dos Moradores Bairro Pinhalzinho dos Lopes ____ do 1 Associação de Bairro Subvenções Sociais 100000 Bairro PontePreta Associação de Bairro Subvenções Sociais. ' 1.000,00 Associação dos Moradores Bairro Santa Rita Ri' Associação ,de Bairro '- SubvençõesSociais ____-- -- 1.000,00 Assoc Tenha Mor' dos d or do Associação de Bairro i0000 Bairro SubvençõesSocia oj - - Associação dÓs Moradores- do Conjunto Habitacional Jardim Associação de Bairro Subvenções Sociais 1.000,00 Aeroporto _LJ__ ----- Associação dos Moradoies d9 DistritodeCnsolia Associação , de Bairro Subver1içôésSociais -. 1.000,00 Associação dõs Moradores do Subvenções Sociais 1.000,00 Associação dos Moradores dos Bairros 'Abertão e Vargem Associação de Bairro - 1 Subvenções Sociais, 1.000,00 Grande 1 Associação Bairros oa e e M : 5 m dos Associação de Bairro Subvenções Sociais 1.000,00 Casa dariarça José Nogueira PJbergue Subvenções Sociais 1 1.000,00 de Sã siie Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar Subvenções Sociais 1.250.000,00 CISAMESP Consorcio lnterrnunicipal Saúde de Contribuições 204.000,00 Clube da Maior Idade de Ouro Fino Associação de Classe Subvenções Sociais 1.000,00 CNM - j Confederação Nacional de Contribuições 7.660,00 11, Desenvolvimento 1 Comunitá rio Municipios Associação de Bairro —4 Subvenções Sociais 1 .000O Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino NOME DA INSTITUIÇÃO FINAUDADDA TRANSFERÉNCIA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA CONSEP Conselho Comunitário de Segurança Pública de Ouro Segurança Pública j Subvenções Sociais 1.00000 LO Fin Corporação de Assist. e Pesquisa Biopsicossocial ApI. a Saúde KARYDAH Casa de Recuperação Subvenções Sociais 1.000,00 - Educandáno .São José .Assistência alrifância - Subvenções Sociais - 1.000,00 Assistência Piso i Educandário São José - PAC a - 1 1 Subvenções Sociais 12.000,00 de Alta ade EMATER 1 Assistência Técnica Rural Contribuições 153.600,00 Escola Esperança e Vida -- ---------------------------- Assistência a Infância e Subvenções Sociais 13.000,00 Adolescência ___- Assteniã iaaJ_lnfania e / Escola Esperança e Vida FIA AdoIescepciãi FuriJo da..- Subvenções Sociais 1 50000 -___ J - - ricia - Escola Esperança eVda PAC Assistência. 1a Infancia—et ( Adolescencia - -Piso-dê ltj .- Subvenções Sociais 12 000 00 Ir' -1 •A Jovens com uma Missão - JOCUM . ade • ______ ____________ -.---- - - -- - '4.) - Casa de Recuperaçao . Subvenções Sociais 1.000,00 Minas Gerais Secretaria de i Farmácia Básica - 1 . - p piJçâ_q dto Contnbuiçoes - - - -- 70000,00 Núcleo Comunitário de Segurança Pública do Distrito de 11 Segurança Pública Subvenções Sociais . 1.000,00 Çnsóha - NUSEP ONG Cultuativa ---rn----------.----i------- Defesa de direitos sociais ig cultura e a arte Subvenções Sociais ' 1.000,00 lados a , ---- --- -------------------------...-....--:--..--,t---------- ''':::: Subvenções Soci 1.000,00 Parágrafo 'nico. As transferências às èntidades, serão feitas conforme disponibilidade de caixa. 1 1 Art. 20.HSornenté às 'instituições cujas condiçõés de funcionamento forem julgadas satisfatóriàs, a- critérioda Administração MunIcipal, serão-concedidos os benefíi -desta Lei. 2 N (rt. 30• A concessão de subvenções sociais destinadas às entidade& sem fins lucrativos; somente poderão ser-realizadas após as seguintes condições: - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2011 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino 4-NI-1 V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio. Art. 40 o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 50. As transferênciasTde do- Município, consignadas na lei orçamentaria anual, par entidadõs'publicas e privadas, a qualquer titulo, serão realizadas excIusivament rhediante convênià: ájuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legisIaçãovigente - - Art. 60: A concessão de ajuda financeira qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo ógão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa. Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos púbiics, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 81. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. Art. 90. Está Lei entra emvigor na data de sua publicação. Óuro Fino, 26 de novembro de 2010. / LUI CA MACIEL PR O MUNICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br