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norma nº 2412/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2412 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
native_id2595

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--4' 
1 / 
Prefeiturá dê Município de Ouro -Fino 
LEI N°2.412/2010 
Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que 
especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções,auxílios e 
contribuições, com base nas Qonsigi-iaçôs orçamentárias, às entidades que 
especifica: . - - 
_ 7 1 T -. -'-----...----- 
1 - - - NOME DA INSTITUIÇÃO ,.. i
ESPÉCIE, DE 
VALOR DA 
TRANSFERÉNCIA 
: 
-'lNSTiTUlÇÃO TRANSFERÉNCIA 
... - .._..__. 
- ............ 
_gpSao Vicente de Paulo . Asstenc!a SociaL aos Idosos Subvençoes Sociais 
Academia Ourofinense de Letras Promoção da Cultura, da Subvenções Sociais Jnguaedaliteratura 1.000,00 
AMESP , 
- --.-----.--.-----. - 
Associação de Municípios , 
. . Contribuições ! Me 
T 
p pç 
.---.....------ 
80.000,00 
AMM 
- .-- - 
Associação Mineira de .. 
. 
. . Contribuiçoes Munic 12.240,00 
Assistencia social aos - 
APAE de Ouro Fino portadores de' necessidades Subvenções Sociais 54.000,00 
-------- p__ i..... __ - ___ i---. 
Assoc Ação Comunitária dos _. 1 - 
. 
Moradores do' Bairro Tabuão . Associaçao de Bairro ..- . Subvençoes Sociais/ 1.000,00 
AssocCornunit dos Morad dos 1 Associação de Bairro Subvenções Sociais 
- 
1 00000 
Assoc Morador Bairros Pereirs - - . - 
ue Laranjal e Reno Associação de Bairro SubvençoesSociais 1.00000 
Assoc. ãircuito d TUri 
Malhas Sul Minas . . --_Municípios Associados 
- 
Contnbuiçoes 12.000,00 
Assoc. dos Mor. Do Bairro Bela - 
Vista e Bairros Vizinhos Associaçao de Bairro Subvençoes Sociais . 1.000,00 
PiniinMorad0es res do Bairro Associação de Bairro Subvenções Sociais - 1.000,00 * ho dos 
Associação.. /Comunidade Casa de Recuperação Subvenções Sociais - 1.000,00 Terapeutica Cruz de Carvalho 
Associação Amos Associação de Bairro Subvenções Sociais 1 
.000,OO J 
Associação Cultural Congada Defesa de direit?s sociais Subvenções Sociais 1.000,00 SerenaSao Benedito -- hgadosacu.liSe à arte 
Associação de Assistência aos Servi os de Assistência Deficientes Visuais de Poços de Social Subvenções Sociais 4.800,00 
Caldas - AADV-PC 
Associação de Moradores Bairro Associação de Bairro Subvenções Sociais 1 1.000,00 
Expedicionanos
-- 
Associação dos Amigos da Vila Associação de Bairro 1 Subvenções Sociais 1.000,00 Prateado e Jd Patricia 
Manutenção da trilha de 
Amigos do peregnação turístico / Contribuições 6.000,00
religiosa 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
t 
% - Prefeitura do Município de Ouro Fino 
. . . .......... 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADDA 
INSTITUIÇÃO TRANSFERÉNCIA TRANSFERÊNCIA 
Associação 'dos Amigos 
Moradores doBSão Judas 
Associação dos Moradores 
e 
- 
do 
- Associaçao de Bairro - Subvençoes Sociais 1.000,00 
Bairro Capelinha Associaçãode Bairro - Subvençoes Sociais 1.000,00 
Associação dos Moradores 
Bairro Cervinho 
do 1 - Associaçao de Bairro - Subvençoes Sociais 1.000,00 
Associação dos Moradores 
Bairro da Barra 
do - Associaçao de Bairro - Subvençoes Sociais 1.000,00 
Associação dos Moradores 
_Bairro e_ÇneIeiras 
Associação dos Moradores 
do 
do 
Associaçãode Bairro 
- 
- 
Subvenções Sociais 
- 
1.000,00 
Bairro 2tO 
Associaçãode Bairro SubvençõesSociais 1.000,00 
Associação dos Moradores 
!-
Bairro do erra. 
do 14 k . _.__i T JI ssociaçaodeBairro - _j Subvençoes Sociais 1.000,00 
- 
1 Ãssociação dos Moradores -do 
_L 
'~ÁssOáÍiçãib de Bairro Sociais 
_____ 
1 000 00 
Associação dos Moradores do 
Bairro dos Almas - 
1 -:---------- Assocaçao de Bairros -i-Subvençoes Sociais 1.000,00 
_ 
Associação dos: Moradores 
Bairro dos_Farias 
do Associação de Bairro Subvenções Sociais 1.000,00 
Associaçãodos Moradores 
Bairro dôs Limas 
do .Associaaode Bairro ubvençoes Socia i.0O00 
Associação',dos Moradores 
Bairro Jd Independência 
do - - - - 
li Associaçãode Bairro - - - 
Subvenções Sociais 1.000,00 
sociação dos Moradores 
Bairro Pinhalzinho dos Lopes ____ 
do 1 Associação de Bairro Subvenções Sociais 100000 
Bairro PontePreta Associação de Bairro Subvenções Sociais.
' 1.000,00 
Associação dos Moradores 
Bairro Santa Rita 
Ri' Associação ,de Bairro '- SubvençõesSociais 
____-- -- 
1.000,00 
Assoc
Tenha 
 Mor' dos d or do Associação de Bairro i0000 Bairro SubvençõesSocia oj 
- - Associação dÓs Moradores- do 
Conjunto Habitacional Jardim Associação de Bairro Subvenções Sociais 1.000,00 
Aeroporto _LJ__ ----- 
Associação dos Moradoies d9 
DistritodeCnsolia Associação , de Bairro Subver1içôésSociais -. 1.000,00 
Associação dõs Moradores do Subvenções Sociais 1.000,00 
Associação dos Moradores dos 
Bairros 'Abertão e Vargem Associação de Bairro - 1 Subvenções Sociais, 1.000,00 
Grande 
1 Associação 
Bairros oa e 
e 
M : 5
m
dos Associação de Bairro Subvenções Sociais 1.000,00 
Casa dariarça José Nogueira PJbergue Subvenções Sociais 1 1.000,00 de Sã 
siie Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar Subvenções Sociais 1.250.000,00 
CISAMESP Consorcio lnterrnunicipal 
Saúde 
de Contribuições 204.000,00 
Clube da Maior Idade de Ouro 
Fino Associação de Classe Subvenções Sociais 1.000,00 
CNM - j Confederação Nacional de Contribuições 7.660,00 11, 
Desenvolvimento 1 
Comunitá rio 
Municipios 
Associação de Bairro 
—4 
Subvenções Sociais 1 .000O 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINAUDADDA TRANSFERÉNCIA INSTITUIÇÃO TRANSFERÊNCIA 
CONSEP Conselho Comunitário 
de Segurança Pública de Ouro Segurança Pública j Subvenções Sociais 1.00000 
LO Fin
Corporação de Assist. e 
Pesquisa Biopsicossocial ApI. a 
Saúde KARYDAH 
Casa de Recuperação Subvenções Sociais 1.000,00 
- 
Educandáno .São José .Assistência alrifância 
- Subvenções Sociais 
- 
1.000,00 
Assistência Piso i Educandário São José - PAC a - 
1
1 Subvenções Sociais 12.000,00 de Alta ade 
EMATER 1 Assistência Técnica Rural Contribuições 153.600,00 
Escola Esperança e Vida 
-- ---------------------------- 
Assistência a Infância e Subvenções Sociais 13.000,00 Adolescência ___- 
Assteniã iaaJ_lnfania e / 
Escola Esperança e Vida FIA AdoIescepciãi FuriJo da..- Subvenções Sociais 1 50000 
-___ 
J 
- - ricia 
- 
Escola Esperança eVda PAC 
Assistência. 1a Infancia—et ( Adolescencia - -Piso-dê ltj
.-
Subvenções Sociais 12 000 00 Ir' -1 •A 
Jovens com uma Missão - 
JOCUM 
. ade • 
______ 
____________ 
-.---- - - -- - '4.) - Casa de Recuperaçao . Subvenções Sociais 1.000,00 
Minas Gerais Secretaria de i Farmácia Básica - 
1 
. - 
p piJçâ_q dto Contnbuiçoes 
- - - -- 
70000,00 
Núcleo Comunitário de 
Segurança Pública do Distrito de 11 Segurança Pública Subvenções Sociais . 1.000,00 
Çnsóha - NUSEP 
ONG Cultuativa 
---rn----------.----i------- Defesa de direitos sociais 
ig cultura e a arte Subvenções Sociais ' 1.000,00 lados a 
, 
---- 
--- -------------------------...-....--:--..--,t---------- 
''':::: 
Subvenções Soci 1.000,00 
Parágrafo 'nico. As transferências às èntidades, serão feitas conforme 
disponibilidade de caixa. 1 1 
Art. 20.HSornenté às 'instituições cujas condiçõés de funcionamento forem 
julgadas satisfatóriàs, a- critérioda Administração MunIcipal, serão-concedidos os 
benefíi -desta Lei. 
2 N (rt. 30• A concessão de subvenções sociais destinadas às entidade& sem fins 
lucrativos; somente poderão ser-realizadas após as seguintes condições: 
- ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma 
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; 
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; 
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida 
no exercício de 2011 por autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
4-NI-1 
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; 
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos 
anteriormente; 
VII - celebrar o respectivo convênio. 
Art. 40 o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com 
base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à 
disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. 
Art. 50. As transferênciasTde do- Município, consignadas na lei 
orçamentaria anual, par entidadõs'publicas e privadas, a qualquer titulo, serão 
realizadas excIusivament rhediante convênià: ájuste ou outros instrumentos 
congêneres, na forma da legisIaçãovigente 
- - 
Art. 60: A concessão de ajuda financeira qualquer título a entidades privadas 
fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, 
pelo ógão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de 
disponibilidade de caixa. 
Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos púbiics, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de 
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o 
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. 
Art. 81. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e 
contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. 
Art. 90. Está Lei entra emvigor na data de sua publicação. 
Óuro Fino, 26 de novembro de 2010. 
/ 
LUI CA MACIEL 
PR O MUNICIPAL 
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