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norma nº 2413/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2413 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2011
native_id2596

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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2011 
LEI N°2.413/2010 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2011. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11. Esta Lei jestima a receita do Município para o exercício financeiro de 2011 no montante de R$ 41.983.905,00 (quarenta e um 
milhões, novecentos e oitenta e três mil e novecentos e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 50, da 
Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal n° 2.399, de 02 de julho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2011, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. 
'arágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: 
- Quadro 1 - Receita orçamentária por categoria e fonte; 
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; 
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; 
IV - Quadro IV - Resumo das receita e despesas por órgãos. 
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei 
Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nesta Lei; 
II - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; 
III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e 
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011. 
Art. 30. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2011. 
Ouro Fino, 26 de novembro de 2010. 
© enifildo por Fabiano Paulino de Souza versão 1.142 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2011 
QUADRO 1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 
RECEITAS CORRENTES R$ 
RECEITA TRIBUTARIA 4.242.600,00 
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.530.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 158.430,00 
RECEITA AGROPECUARIA 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 
RECEITA DE SERVICOS 4.283.200,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 31.057.607,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.003.563,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 
OPERACOES DE CREDITO 2.553.355,00 
ALIENACAO DE BENS 
. 600,00 
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.030.550,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS 46.859.905,00 
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -4.876.000,00 
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 41.983.905,00 
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL 
01 LEGISLATIVA 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00 
04 ADMINISTRACAO 4.536.220,00 1.531.200,00 6.067.420,00 
06 SEGURANCA PUBLICA 23.000,00 0,00 23.000,00 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 946.150,00 0,00 946.150,00 
10 SAUDE 8.403.230,00 0,00 8.403.230,00 
12 EDUCACAO . 8.802.550,00 0,00 8.802.550,00 
13 CULTURA 375.430,00 0,00 375.430,00 
15 URBANISMO 8.155.745,00 0,00 8.155.745,00 
17 SANEAMENTO 0,00 2.637.320,00 2.637.320,00 
18 GESTAOAMBIENTAL - 130.000,00 21.480,00 151.480,00 
19 CIENCIA E TECNOLOGIA 108.300,00 0,00 108.300,00 
20 AGRICULTURA 377.460,00 0,00 377.460,00 
22 INDUSTRIA 60.000,00 0,00 60.000,00 
23 COMERCIO E SERVICOS 210.800,00 0,00 210.800,00 
24 COMUNICACOES 38.220,00 0,00 38.220,00 
26 TRANSPORTE 1.857.590,00 0,00 1.857.590,00 
27 DESPORTO E LAZER 608.100,00 0,00 608.100,00 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.784.710,00 0,00 1.784.710,00 
99 RESERVAS 66.400,00 10.000,00 76.400,00 
TOTAL GERAL 37.783.905,00 4.200.000,00 41.983.905,00 
emitido por Fabiano Paulino de Souza versão 1.142 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2011 
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 
CAMARA MUNICIPAL 1.300000,00 
CORPO LEGISLATIVO 700.000,00 
SECRETARIA GERAL 600.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 36.483.905,00 
GABINETE DO PREFEITO 758.440,00 
CHEFIA DE GABINETE 332.770,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 41.970,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 383.700,00 
COODENADORIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 3.215.200,00 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO 2.121.270,00 
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 1.093.930,00 
DEPARTAMENTO DE MATERIAIS 459.460,00 
DEPARTAMENTO DE FINANCAS, CONTABILIDADE/TESOURARIA 1.275.850,00 
DIVISAO DE TESOURARIA CONTABILIDADE E ORCAMENTO 1.097.230,00 
DIVISAO LANCAM, TRIBUTACAO, CADASTRO E FISC FAZEND 178.620,00 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 8.802.550,00 
DIVISAO ADMINISTRATIVA DA EDUCACAO 368.430,00 
EDUCACAO INFANTIL 935.600,00 
DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 2.805.300,00 
EDUCACAO BASICA - FUNDEB 3.600.000,00 
SECAO DE MERENDA ESCOLAR 360.000,00 
EDUCACAO MUNICIPAL GERAL 733.220,00 
DEPARTAMENTO DE SAUDE 8.403.230,00 
DIVISAO DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE SAUDE 388.570,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 6.226.460,00 
PISO DE ATENCAO BASICA - PAB 612.000,00 
SAUDE DA FAMILIA 839.470,00 
DIVISAO DE ACOES EPIDEMIOLOGICAS 214.180,00 
DIVISAO DE VIGILANCIA SAN ITARIA 122.550,00 
COORDENADORIA DE ACAO COMUNITARIA 946.150,00 
DIVISAO ADMINISTRATIVA DE ACAO COMUNITARIA 95.980,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL . 538.810,00 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 311.360,00 
COORDENADORIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 243.100,00 
COORDENADORIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO LAZER 1.119.530,00 
DIVISAO DE TURISMO 136.000,00 
DIVISAO DE CULTURA 375.430,00 
DIVISAO DE DESPORTO E LAZER 608.100,00 
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS 8.765.235,00 
DIVISAO DE OBRAS E ENGENHARIA 557.650,00 
DIVISAO DE VIACAO E URBANISMO 6.102.255,00 
DIVISAO DE SERVICOS PUBLICOS 2.105.330,00 
DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE 2.146.310,00 
DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2.016.310,00 
DIVISAO DE MEIO AMBIENTE 130.000,00 
123 emitido por Febiano Paulino de Souza vemão 1.142 
MUNICIPIO DE OURO FINO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2011 
ADMINISTRACAO DISTRITAL 348.850,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 37.783.905,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 4.200.000,00 
SERVICO DE ADMINISTRACAO 1.541.200,00 
SERVICO DE SANEAMENTO - 2.658.800,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.200.000,00 
TOTAL GERAL 
. 41.983.905,00 
emitido por Fabiano Paulino de Souza 1 vers.ó 1.142 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2011 
QUADRO IV - RESUMO LAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE 
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
37.783.905,00 
4.200.000,00 
0,00 
36.483.905,00 
- - 4.200.000,00 
1.300.000,00 
TOTAL GERAL 41.983.905,00 41.983.905,00 
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE 
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS 
ATIVAS PASSIVAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 1.300.000,00 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 0,00 1.300.000,00 
. 
. 
TOTAL 1.300.000,00 1.300.000,00 
emitido por Fabiano Pau/fito de Souza -- versão 1.142 

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