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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2414/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2414 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino.
native_id2597

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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
14M.1 4-114 
LEI N° 2.414/2010 
Autoriza o acréscimo de subvenções à 
Casa de Caridade de Ouro Fino. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.369, de 26 de novembro de 2009 
- Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo 
de subvenções à segLBnteentidade: 
-'----.-'LI r----- -:-' 
- - - - , - Art. 11. Fica o Executivo Múniôipal aut ,# orizàdo a . 
conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nasconsignaçõé orçamentárias, às entidades que 
especifica 
NOME DA INSTITUI ÃO FINALIDADË DA ESPÉCIE DE i VALOR DA 
--.......... ..-- 
INSTITuIÇÃo . TSFRÉNCiA . TRANSFERENCIA 
Casa de Caridade de Ouro 
1 Fino Assistência Hospitalar Subvenções Sociais R$ 1.251.540,00 t . ... i__.. 
Art. 2°. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo 
anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais, através de Decreto 
Municipal, autorizados através de Lei Municipal. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd. 
Ouro Fino, 26 de novembro de 2010 
- 
/ - 
LUI' CA MACIEL 
(.. . . . P O MUNICIPAL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001 -34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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