| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino. |
| native_id | 2597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Ouro Fino 14M.1 4-114 LEI N° 2.414/2010 Autoriza o acréscimo de subvenções à Casa de Caridade de Ouro Fino. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.369, de 26 de novembro de 2009 - Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com acréscimo de subvenções à segLBnteentidade: -'----.-'LI r----- -:-' - - - - , - Art. 11. Fica o Executivo Múniôipal aut ,# orizàdo a . conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nasconsignaçõé orçamentárias, às entidades que especifica NOME DA INSTITUI ÃO FINALIDADË DA ESPÉCIE DE i VALOR DA --.......... ..-- INSTITuIÇÃo . TSFRÉNCiA . TRANSFERENCIA Casa de Caridade de Ouro 1 Fino Assistência Hospitalar Subvenções Sociais R$ 1.251.540,00 t . ... i__.. Art. 2°. Os recursos necessários à concessão das transferências do artigo anterior decorrerão de abertura de Créditos Adicionais, através de Decreto Municipal, autorizados através de Lei Municipal. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãd. Ouro Fino, 26 de novembro de 2010 - / - LUI' CA MACIEL (.. . . . P O MUNICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001 -34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br