| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Concede abono de inventivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e estabelece outras providências. |
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ta Prefeitura do Municipio de Ouro Fino 444 OUROMO LEI N° 2.415/2.010 "Concede abono de incentivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e estabelece outras providências." LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que.a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - 1 - - Art.1°Ficaconcedido, aos •profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino básico que estejam em efetivo exercício de suas atividades, abono de incentivo correspondente ao valor do vencimento básico mensal. Art. 21 O abono será pago em parcela única até o final do mês de dezembro de 2010 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 30 O abono de que trata esta Lei não incorporará 'aos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 4° Não será devido o abono ao servidor em gozo de licença de qualquer natureza, afastamentos, com exceção daqueles que se encontrarem em gozo de férias. Art. 51 as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente e crédito especial. Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de Novembrp Oe 2.010. IZCA MACIEL P eito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br