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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2415/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2415 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaConcede abono de inventivo aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino básico e estabelece outras providências.
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ta Prefeitura do Municipio de Ouro Fino 
444 
OUROMO 
LEI N° 2.415/2.010 
"Concede abono de incentivo aos 
profissionais do Magistério da rede pública 
municipal de ensino básico e estabelece 
outras providências." 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que.a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei:
- 1 - - 
Art.1°Ficaconcedido, aos •profissionais do magistério da rede pública 
municipal de ensino básico que estejam em efetivo exercício de suas atividades, abono de 
incentivo correspondente ao valor do vencimento básico mensal. 
Art. 21 O abono será pago em parcela única até o final do mês de 
dezembro de 2010 com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 
Art. 30 O abono de que trata esta Lei não incorporará 'aos vencimentos 
dos servidores públicos municipais. 
Art. 4° Não será devido o abono ao servidor em gozo de licença de 
qualquer natureza, afastamentos, com exceção daqueles que se encontrarem em gozo de 
férias. 
Art. 51 as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente e crédito especial. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 26 de Novembrp Oe 2.010. 
IZCA MACIEL 
P eito Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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