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norma nº 2416/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2416 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaAltera disposições da Lei n° 1.763/97, de 10 de julho de 1997, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, modificada pelas Leis municipais n° 1.869/99 e 1.956/2001.
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Prefeitura do' Município,de Ouro Fino 
LEI N° 2.416 12.010 
"Altera disposições da Lei n° 1.763/97, de 10 de 
julho de 1997, que dispõe sobre a Política dos 
Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município, modificada pelas Leis municipais n° 
1.869/99 e 1.956/2001" 
_- JUiZ CARLOS MACIEL ..Prefeito do Municipio de Ouro Fino 
MG no uso de. suas atnbiições legais fai sab& que a Camara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei -I 
............... 
--------------------------- 
Artigo 10 - A Lei n° 1.763/97, de .10 de julho de 1997, 
modificada delas Leis rUnicipais n° 1.869199 e 1 956/2001 visando o aperfeiçoamento da 
sisterráticaje garantia dos dieitos da criança e do adolescente nea previstos passa a vigorar 
com a seguinte redação 
1 
Artigo 20 - O parágrafo único do artigo 20da Lèi'ri° 1.763/97 
passa a vigorar com a seguinte redação 
E 
Artigo 20 ( ) 
Parágrafounico - O atendimento, nas hipóteses do inciso VI, sera a(avés de: 
or,ntação e apoio sorno familiar 
L 
apoio sócio-educativo em meio abe -- - - 
colocação familiar; 
acolhimento institucional. 
Artigo 30- O artigo 13 da Leu .763/97 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
- e-mail: gablneteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570.000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
, Prefeitura do' Município de Ouro Fino 
o4ia 
Artigo 13 - Fica criado no Município de Ouro Fino o Conselho Tutelar, composto de 5 (cinco) 
membros titulares e 8 (oito) suplentes, escolhidos por um colégio eleitoral formado por 
representantes das diversas entidades efetiva e formalmerite ligadas à criança e ao 
adolescente, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução. 
Parágrafo único: O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
regulamentado mediante resolução municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. 
- 
- Artigo 4° O Inciso IVdo ártigo 14 da Lei 1 763/97 passa a 
- 
vigorar coma seguinte rdação Ti( i I I 
Artigo 14() ---- 
Inciso IV - omprovada-capacitação técnica e psicossocial para a função. 
) Artigo 50 - O Inciso II do artigo 24 da Lei 1 .76/97 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 4( ) 
L Inciso II Estarao habilitados a votar, na forma disposta no ArtH13 acira, três membros do 
Conselho deliberativo de cada uma das instituições assistenciais crednciadas no CMDCA; 
três membros do cdnseJlo deliperativo de cada uma das as ciações de nradores da zona 
urbana; epreentntes das escolas, sendo 03 (três) representantes de dada uma das éscolas 
/ pública municipais, 03 (três) de cada iuma das escolas estaduais e três dasesolas 
- 
particulares; três representantes da PMMG; três representantes da pastoral da Criança, 
repsentandocada paróquia e os membros do Conselho Municipal dos DiiifÔs da Criana e 
doAdoléscenté. ---- 
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 20 de de embro de-2:010. 
Luiz s Maciel 
Pr it nicipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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