| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Altera disposições da Lei n° 1.763/97, de 10 de julho de 1997, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, modificada pelas Leis municipais n° 1.869/99 e 1.956/2001. |
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Prefeitura do' Município,de Ouro Fino LEI N° 2.416 12.010 "Altera disposições da Lei n° 1.763/97, de 10 de julho de 1997, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, modificada pelas Leis municipais n° 1.869/99 e 1.956/2001" _- JUiZ CARLOS MACIEL ..Prefeito do Municipio de Ouro Fino MG no uso de. suas atnbiições legais fai sab& que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei -I ............... --------------------------- Artigo 10 - A Lei n° 1.763/97, de .10 de julho de 1997, modificada delas Leis rUnicipais n° 1.869199 e 1 956/2001 visando o aperfeiçoamento da sisterráticaje garantia dos dieitos da criança e do adolescente nea previstos passa a vigorar com a seguinte redação 1 Artigo 20 - O parágrafo único do artigo 20da Lèi'ri° 1.763/97 passa a vigorar com a seguinte redação E Artigo 20 ( ) Parágrafounico - O atendimento, nas hipóteses do inciso VI, sera a(avés de: or,ntação e apoio sorno familiar L apoio sócio-educativo em meio abe -- - - colocação familiar; acolhimento institucional. Artigo 30- O artigo 13 da Leu .763/97 passa a vigorar com a seguinte redação: Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 - e-mail: gablneteourofino.mg.gov.br CEP 37570.000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , Prefeitura do' Município de Ouro Fino o4ia Artigo 13 - Fica criado no Município de Ouro Fino o Conselho Tutelar, composto de 5 (cinco) membros titulares e 8 (oito) suplentes, escolhidos por um colégio eleitoral formado por representantes das diversas entidades efetiva e formalmerite ligadas à criança e ao adolescente, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único: O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será regulamentado mediante resolução municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. - - Artigo 4° O Inciso IVdo ártigo 14 da Lei 1 763/97 passa a - vigorar coma seguinte rdação Ti( i I I Artigo 14() ---- Inciso IV - omprovada-capacitação técnica e psicossocial para a função. ) Artigo 50 - O Inciso II do artigo 24 da Lei 1 .76/97 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4( ) L Inciso II Estarao habilitados a votar, na forma disposta no ArtH13 acira, três membros do Conselho deliberativo de cada uma das instituições assistenciais crednciadas no CMDCA; três membros do cdnseJlo deliperativo de cada uma das as ciações de nradores da zona urbana; epreentntes das escolas, sendo 03 (três) representantes de dada uma das éscolas / pública municipais, 03 (três) de cada iuma das escolas estaduais e três dasesolas - particulares; três representantes da PMMG; três representantes da pastoral da Criança, repsentandocada paróquia e os membros do Conselho Municipal dos DiiifÔs da Criana e doAdoléscenté. ---- Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de de embro de-2:010. Luiz s Maciel Pr it nicipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br