| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Educação Básica – FUNDEB, para os fins que especifica |
| native_id | 26 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.967/2021 Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Educação Básica - Fundeb, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão das ações 1.036, 1.037 e 1.038, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições: PROGRAMA “0008 CRECHE PARA TODOS AÇÃO “1036 OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS UNIDADE : 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROJJATIVIOP. ESP: : PROJETO META FÍSICA, : 2018: 2019: 2020: 2021: 100 UNIDADE DE MEDIDA : % [RESULTADO MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS CRECHES E DO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 900.000,00 PROGRAMA 0009” EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE AÇÃO 4087” OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL [UNIDADE - 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROJ.ATIVJOP. ESP: : PROJETO META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100 [UNIDADE DE MEDIDA : % [ RESULTADO MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS PRÉ-ESCOLAS E DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 226.000,00 PROGRAMA “0010 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE AÇÃO 1035” OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL [UNIDADE 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROJ/ATIVIOP. ESP.: : PROJETO [META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100) UNIDADE DE MEDIDA : % [ RESULTADO MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS E DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 600.000,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 1.726.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e seis mil reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.05,0412361.0010.1.038 - OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE ENSINO | FUNDAMENTAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES T 826 | 01019001 600.000,00 02.05.04 .12.365.0008.1.036 - OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 827 | 01019001 | 900.000,00 15.05,04,12.365.0009.1.037 - OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO [ INFANTIL | [4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 828 | 01019001 226.000,00 L TOTAL 1.726.000,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos: | - Excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 1.206.000,00; Il - Anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill do S 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: | ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR [02,05,04.12,361.0011.2.039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 177 | 01019001 120.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 178 | 01019001 400.000,00 TOTAL 520.000,00) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. y HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. 06/09/2021 10:01 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO ee aa eai me PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 2.967/2021 Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Educação Básica - Fundeb, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão das ações 1.036, 1.037 e 1.038, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições: procraa [jo |] [CRECHE PARA TODOS ÇÃO [1036 — [OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS IDADE [920504 [EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 82 Ss > > o & o) & fa O DE GS A E AS Es | PROJ/ATIV.OP. ESP.: ETA FÍSICA 2021: 100 MELHORIAS A ESTRUTURA DAS CRECHES E DO XTENDIMENTO ÀS CRIANÇAS < El &| É 3 d | é 5] 8 E E ê 5 : [ooo — JEDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL [020504 |EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROJETO AÇÃO e) > > 0 8 v E Cla ETA FÍSICA 021: 100 &|z els 318 ã|s [o] 2 e Z g Ê g z á E 8 ê & m E RESULTADO IM! ATENDIMENTO AOS ALUNOS RS. PREVISTOS (R$) p poio | [ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL [020504 [EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 5 5 AÇÃO Z (=) > [=] [E PROJ./ATIV./OP. ESP.: PROJETO ETA FÍSICA 9 E (ea HRS, GRSA PS DS ce EI JUNIDAD! MEDIDA MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS E DO XTENDIMENTO AOS ALUNOS 'RS. PREVISTOS (R$) E É E 3 8 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 1.726.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e seis mil reais), com as seguintes dotações: nn diariomunicival com br/amm-ma/materia/E0D285F3/03AGdBq27zd-jEGfsvaCAFNSKAw. OjPhunhaFKDmCHqDhAhHCFgLaKF30JPOT92... 1/2 06/09/2021 10:01 Prefeitura de Ouro Fino 02.05.04.12.361.0010.1.038 - OBRAS DE MELHORIA EM SCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL 190 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 02.05.04.12.365.0008.1.036 - OBRAS DE MELHORIA EM 'RECHES MUNICIPAIS 90 51 - obras e instalações 02.05.04.12.365.0009.1,037 - OBRAS DE MELHORIA EM OLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EEE IA 12 O 1.726.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/ 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos: 1 - Excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, conforme o disposto no inciso Il do $ 1ºe 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1 do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 1.206.000,00; W - Anulação das seguinte dotações “orçamentárias, conforme o disposto no inciso HI do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº RÍDICA Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:E0D285F3 UE 90 TST Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/09/2021. Edição 3088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita . informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ | mnmanrenIASA A AD ANTIA IENtevhar AFNSKAW OiPhunhaFKDmCHaDhAhHCFgLaKF30JPO792... 212