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norma nº 2967/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2967 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAutoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Educação Básica – FUNDEB, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.967/2021
Autoriza a inclusão de ações em programas
do PPA e a abertura de crédito especial, em
favor da Educação Básica - Fundeb, para os
fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão das ações 1.036, 1.037 e 1.038, apropriando-se
aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes
descrições:
PROGRAMA “0008 CRECHE PARA TODOS
AÇÃO “1036 OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS
UNIDADE : 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJJATIVIOP. ESP: : PROJETO
META FÍSICA, : 2018: 2019: 2020: 2021: 100
UNIDADE DE MEDIDA : %
[RESULTADO MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS CRECHES E DO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 900.000,00
PROGRAMA 0009” EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE
AÇÃO 4087” OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
[UNIDADE - 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJ.ATIVJOP. ESP: : PROJETO
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100
[UNIDADE DE MEDIDA : %
[ RESULTADO MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS PRÉ-ESCOLAS E DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 226.000,00
PROGRAMA “0010 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
AÇÃO 1035” OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
[UNIDADE 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJ/ATIVIOP. ESP.: : PROJETO
[META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100)
UNIDADE DE MEDIDA : %
[ RESULTADO MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS E DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 600.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Educação Básica
- FUNDEB, no valor de R$ 1.726.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e seis mil reais),
com as seguintes dotações:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.05,0412361.0010.1.038 - OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE ENSINO
| FUNDAMENTAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES T 826 | 01019001 600.000,00
02.05.04 .12.365.0008.1.036 - OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 827 | 01019001 | 900.000,00
15.05,04,12.365.0009.1.037 - OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO [
INFANTIL |
[4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 828 | 01019001 226.000,00
L TOTAL 1.726.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem das seguintes fontes de recursos:
| - Excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em
Outras Despesas da Educação Básica, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e 8 3º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 1.206.000,00;
Il - Anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso
Ill do S 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
[02,05,04.12,361.0011.2.039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 177 | 01019001 120.000,00
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 178 | 01019001 400.000,00
TOTAL 520.000,00)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
y
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
06/09/2021 10:01 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 2.967/2021
Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e
a abertura de crédito especial, em favor da Educação
Básica - Fundeb, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão das ações 1.036, 1.037 e 1.038,
apropriando-se aos respectivos programas, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18
de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições:
procraa [jo |] [CRECHE PARA TODOS
ÇÃO [1036 — [OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS
IDADE [920504 [EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
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PROJ/ATIV.OP. ESP.:
ETA FÍSICA 2021: 100
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XTENDIMENTO ÀS CRIANÇAS
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INFANTIL
[020504 |EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
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MEDIDA
MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS E DO
XTENDIMENTO AOS ALUNOS
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Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 1.726.000,00 (um
milhão e setecentos e vinte e seis mil reais), com as seguintes
dotações:
nn diariomunicival com br/amm-ma/materia/E0D285F3/03AGdBq27zd-jEGfsvaCAFNSKAw. OjPhunhaFKDmCHqDhAhHCFgLaKF30JPOT92... 1/2
06/09/2021 10:01 Prefeitura de Ouro Fino
02.05.04.12.361.0010.1.038 - OBRAS DE MELHORIA EM
SCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
190 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
02.05.04.12.365.0008.1.036 - OBRAS DE MELHORIA EM
'RECHES MUNICIPAIS
90 51 - obras e instalações
02.05.04.12.365.0009.1,037 - OBRAS DE MELHORIA EM
OLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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O 1.726.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/ 1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O
artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos:
1 - Excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício,
apurado na fonte e destinação de recursos 19 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica,
conforme o disposto no inciso Il do $ 1ºe 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso 1 do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$
1.206.000,00;
W - Anulação das seguinte dotações “orçamentárias, conforme o
disposto no inciso HI do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº
RÍDICA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E0D285F3
UE 90 TST
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/09/2021. Edição 3088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
. informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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