| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de Fiscal Sanitário. |
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'1 CHÁ~ Prefeitura do' Municipio de Ouro Fino oimo FiNO LEI N° 2.417/2.010 "Dispõe sobre a criação de cargo de Fiscal Sanitário" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei..- ,- - r-- - - -Ç..ïi! .Al:t:l°- :- • I.icacriado. no:juadro dc servidores públicos - -- •t__-___•. ---- municipais o cargo de provirnnto eíetivo de -Fial Sanitário, com atribuições e vençjmeno estabelecidos no Anexo 1 da presente lei. Art. 2°. As despesas para atendimento da, rsente lei correâo pr conta das dotacões próprias cónsignadas no orçamento munkij,al, sob a seguin1te rubrica: . 1 02 06 06 I)visào de.VÍgilâpcia Sanitárii 10 304 0009 2.043 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, 3190 11 1 Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil - Ari 3° Lt i lei Lntn_un vigor a partir da,data dLu 1 puhliaço, revoando-se o Anexo VIII. da 1_ei n° 1.568/92, modificado pel..l .ei 1 .750/7.. ..• - -. Ouro Fino, 20 de dezemb 2.010. LU Z CARA MACIEL i~eito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br