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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2417/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2417 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de Fiscal Sanitário.
native_id2600

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texto integral #

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'1 
CHÁ~ Prefeitura do' Municipio de Ouro Fino 
oimo FiNO 
LEI N° 2.417/2.010 
"Dispõe sobre a criação de cargo 
de Fiscal Sanitário" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de 
Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei..- 
,- - 
r-- - - 
-Ç..ïi! .Al:t:l°- :-
• I.icacriado. no:juadro dc servidores públicos 
- 
-- •t__-___•. ---- 
municipais o cargo de provirnnto eíetivo de -Fial Sanitário, com atribuições e 
vençjmeno estabelecidos no Anexo 1 da presente lei. 
Art. 2°. As despesas para atendimento da, rsente lei 
correâo pr conta das dotacões próprias cónsignadas no orçamento munkij,al, sob a 
seguin1te rubrica: . 
1 
02 06 06 I)visào de.VÍgilâpcia Sanitárii 
10 304 0009 2.043 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, 
3190 11 1 Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil 
- Ari 3° Lt i lei Lntn_un vigor a partir da,data dLu 1 
puhliaço, revoando-se o Anexo VIII. da 1_ei n° 1.568/92, modificado pel..l .ei 
1 .750/7.. ..• 
- -. 
Ouro Fino, 20 de dezemb 2.010. 
LU Z CARA MACIEL 
i~eito Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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