| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Cria o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal – FUMDEC e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.418/2.010 "Cria o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC e dá outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Art. 1°- Fica •iado 'o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC, vinculado ao Gabinète do Prefeito, cõmo, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidãs de Defesa Civil, tudo em conformidade com aquelas exaradas na Lei n° 2.255/2007 de 12/06/2007, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e no Decreto n° 2.621/2007 de 12/06/2007, que regulamenta a citada lei e respectivas alterações. Ad. 20- Constituem recursos financeiros do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC: - As dotações anuais constantes do Orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício; II - Os auxílios, doações, legados, subvenções, premiações e contribuições de entidades públicas ou privadás, nacionais ou estrangeiras, destinadas à prevenção e resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos; III - Os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para fins exclusivos de aplicação em Defesa Civil; IV - As remunerações decorrentes de aplicações dos saldos de recursos auferidos no mercado financeiro; V - Os recursos transferidos da União, dos Estados e dos Municípios através de convênios que firmam estratégias e programas de Defesa Civil; VI - Os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br `4 . 0~ Prefeitura do Município de Ouro Fino 444 $-M a a iwnN,0 __— VII - Outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos. Art. 30 - O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA, exercício 2010, com vistas ao atendimento do constante no inciso 1, do art. 20, desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessários à instituição orçamentária própria, para o FUMDEC, até o limite previsto na futura Lei Orçamentária - exercício 2011. Art. 40.- Qs recursos do Fúhdo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC serão administrado pelo GabÏnet&do Prêfeio, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, que exercerá a função déSecretaria Executiva. § 111- Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC serão depositados em agência bancária local, em conta corrente especifica denominada Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC. § 21 - Os recursos alocados ao Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC terão destinações especificas nas ações em que se lastreia o art. 10, desta Lei, e na forma prevista no § 10 deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será tránsferido ao exercício seguinte. Art. 50 - São atribuições do Executivo Municipal: - / - Coordenar a execução dos recursos do FUMDEC de acordo com o Plano de Aplicação; II - definir e implementar a proposta anual de recursos para o FUMDEC, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município; III - Preparar a demonstração mensal da receita e despesa executada e torná-la pública; IV - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FUMDEC; V - Elaborar mensalmente demonstrativo da receita e despesa; VI - Compor trimestralmente inventário dos bens materiais; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gablnete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ouroflno.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino t-1114 ___ 4-XJ4 VII - Produzir anualmente inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FUMDEC; VIII - Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições governamentais e não governamentais; IX - Apresenlar análise e avaliação da situação econômico-financeira do FUMDEC; X - Manter controle da receita do FUMDEC Xl - Elaborar e publicar, juntõ éom à Consélho Municipal de Defesa Civil, relatórios semestrais e anuais, contendo o movimento financeiro e asaplicaçes; XII - Ordenar enpenhos e pagamentos das despesas do FUMDEC. Art. 6° - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa Civil: - Elaborar ar mente o Plano de Aplicação dos recursos do FUMDEC; II - Deliberar s'bre propostas de captação de recursos para aplicação através do FUMDEC; III - Aprovar as diretrizes, normas e parâmetros para administração do FUMDEÔ; IV - Acompar r, contrõlar e fiscalizaa aplicação dos recursos do FUMDEC. Art. 71 - Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, apresentarà ( )rclenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/MG, programas e projetos visando obtenção de 'ncursos, com expressa obediência, no que couber, às exigências contidas na Legislação Esindual pertinente. Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en, -ontrário. Ouro Fino, 20 de Dezembro de 2.010. CP CaíMaciel o Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34- Home-page: www.ourofino.mg.gov.br