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norma nº 2418/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2418 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaCria o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal – FUMDEC e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.418/2.010 
"Cria o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal 
- FUMDEC e dá outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
- 
Art. 1°- Fica •iado 'o Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - 
FUMDEC, vinculado ao Gabinète do Prefeito, cõmo, órgão captador e aplicador dos recursos 
financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidãs de Defesa Civil, tudo em 
conformidade com aquelas exaradas na Lei n° 2.255/2007 de 12/06/2007, que criou a Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e no Decreto n° 2.621/2007 de 12/06/2007, que regulamenta a 
citada lei e respectivas alterações. 
Ad. 20- Constituem recursos financeiros do Fundo Especial para a Defesa 
Civil Municipal - FUMDEC: 
- As dotações anuais constantes do Orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas 
no decorrer de cada exercício; 
II - Os auxílios, doações, legados, subvenções, premiações e contribuições de entidades públicas ou 
privadás, nacionais ou estrangeiras, destinadas à prevenção e resposta aos efeitos danosos de 
fenômenos adversos; 
III - Os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para fins 
exclusivos de aplicação em Defesa Civil; 
IV - As remunerações decorrentes de aplicações dos saldos de recursos auferidos no mercado 
financeiro; 
V - Os recursos transferidos da União, dos Estados e dos Municípios através de convênios que 
firmam estratégias e programas de Defesa Civil; 
VI - Os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
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VII - Outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos. 
Art. 30 
- O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as 
necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA, 
exercício 2010, com vistas ao atendimento do constante no inciso 1, do art. 20, desta Lei, ficando 
autorizado a abrir créditos adicionais necessários à instituição orçamentária própria, para o FUMDEC, 
até o limite previsto na futura Lei Orçamentária - exercício 2011. 
Art. 40.- Qs recursos do Fúhdo Especial para a Defesa Civil Municipal - 
FUMDEC serão administrado pelo GabÏnet&do Prêfeio, por intermédio da Coordenadoria Municipal 
de Defesa Civil - COMDEC, que exercerá a função déSecretaria Executiva. 
§ 111- Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - 
FUMDEC serão depositados em agência bancária local, em conta corrente especifica denominada 
Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC. 
§ 21 - Os recursos alocados ao Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal 
- FUMDEC terão destinações especificas nas ações em que se lastreia o art. 10, desta Lei, e na forma 
prevista no § 10 deste artigo, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído 
pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será tránsferido ao exercício 
seguinte. 
Art. 50 
- São atribuições do Executivo Municipal: 
- / 
- Coordenar a execução dos recursos do FUMDEC de acordo com o Plano de Aplicação; 
II - definir e implementar a proposta anual de recursos para o FUMDEC, de acordo com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município; 
III - Preparar a demonstração mensal da receita e despesa executada e torná-la pública; 
IV - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FUMDEC; 
V - Elaborar mensalmente demonstrativo da receita e despesa; 
VI - Compor trimestralmente inventário dos bens materiais; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gablnete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ouroflno.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
t-1114 ___ 4-XJ4 
VII - Produzir anualmente inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FUMDEC; 
VIII - Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições governamentais e não 
governamentais; 
IX - Apresenlar análise e avaliação da situação econômico-financeira do FUMDEC; 
X - Manter controle da receita do FUMDEC 
Xl - Elaborar e publicar, juntõ éom à Consélho Municipal de Defesa Civil, relatórios semestrais e 
anuais, contendo o movimento financeiro e asaplicaçes; 
XII - Ordenar enpenhos e pagamentos das despesas do FUMDEC. 
Art. 6° - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa Civil: 
- Elaborar ar mente o Plano de Aplicação dos recursos do FUMDEC; 
II - Deliberar s'bre propostas de captação de recursos para aplicação através do FUMDEC; 
III - Aprovar as diretrizes, normas e parâmetros para administração do FUMDEÔ; 
IV - Acompar r, contrõlar e fiscalizaa aplicação dos recursos do FUMDEC. 
Art. 71 - Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, 
apresentarà ( )rclenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/MG, programas e projetos visando 
obtenção de 'ncursos, com expressa obediência, no que couber, às exigências contidas na 
Legislação Esindual pertinente. 
Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições en, -ontrário. 
Ouro Fino, 20 de Dezembro de 2.010. 
CP 
CaíMaciel 
o Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
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