br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2419/2010

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2419 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaAutoriza empréstimo de recursos financeiros do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.A.A.E.) ao Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências.
native_id2602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ia 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
kLN° 2.419/2010 
"Autoriza empréstimo de recursos financeiros do 
Departamento Municipal Autônomo de Água e 
Esgoto (D.M.A.A.E.) ao Poder Executivo 
Municipal e estabelece outras providências" 
- -- 
LUIZ.CARLOSMÃCIEL Prefeito do lunicípio de Ouro Fino - MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muhicipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 1 
- 
Art. 1° Fica autorizado o empréstimo de recursos financeiros do 
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.A.A.E.) ao Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). 
Art. 20 O Poder Executivo Municipal providenciará o ressarcimento do 
empréstimo ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.Afi.Ë.) até o final 
do exercício financeiro de 2.011. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data desua publicação. 
Ouro Fino, 20 de dezembro de 2.010. / / 
/Lulz CASI1ACIEL / 
(eféito Municipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ouroflno.mg.gov.br 

open original →