| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Autoriza empréstimo de recursos financeiros do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.A.A.E.) ao Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências. |
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Ia Prefeitura do Município de Ouro Fino kLN° 2.419/2010 "Autoriza empréstimo de recursos financeiros do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.A.A.E.) ao Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências" - -- LUIZ.CARLOSMÃCIEL Prefeito do lunicípio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muhicipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 1 - Art. 1° Fica autorizado o empréstimo de recursos financeiros do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.A.A.E.) ao Poder Executivo Municipal no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Art. 20 O Poder Executivo Municipal providenciará o ressarcimento do empréstimo ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.Afi.Ë.) até o final do exercício financeiro de 2.011. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data desua publicação. Ouro Fino, 20 de dezembro de 2.010. / / /Lulz CASI1ACIEL / (eféito Municipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ouroflno.mg.gov.br