| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | Autoriza empréstimo de recursos financeiros do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.A.A.E.) ao Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências. |
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C~M Prefeitura do Município de Ouro Fino OIRO }T'O LEI N° 2.420/2.011 "Dispõe sobre a concessão de revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais ativos e inativos" LUIZ CARLOS MAIEL, Piefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de atribuições 1eais; faz sáber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. P. Fica concedida a revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), conforme índice inflacionário do INPC-IBGE, do ano de 2.010, incidente sobre o vencimento ou provento básico. Art. 2°. A presente revisão beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2.011.. Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2011. M k Avenida Cyro Gonçaves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br