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norma nº 2420/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2420 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaAutoriza empréstimo de recursos financeiros do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto (D.M.A.A.E.) ao Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências.
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C~M Prefeitura do Município de Ouro Fino 
OIRO }T'O 
LEI N° 2.420/2.011 
"Dispõe sobre a concessão de 
revisão geral de vencimentos e 
proventos aos servidores públicos 
municipais ativos e inativos" 
LUIZ CARLOS MAIEL, Piefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de atribuições 1eais; faz sáber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. P. Fica concedida a revisão geral de vencimentos e proventos 
aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no percentual de 6,47% (seis 
vírgula quarenta e sete por cento), conforme índice inflacionário do INPC-IBGE, do 
ano de 2.010, incidente sobre o vencimento ou provento básico. 
Art. 2°. A presente revisão beneficia os servidores do Executivo 
Municipal e do DMAAE. 
Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2.011.. 
Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2011. 
M
k 
Avenida Cyro Gonçaves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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