| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino – Minas Gerais. |
| native_id | 2604 |
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4 Prefeitura do Município de Ouro Fino IJ1t-J4 oo LEI N° 2.421/2.011 "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos e proventos aos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino - Minas - - Gerais" LUIZ CARLÕS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de atribuições legais; fa2 saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - - - - Art. P. Fica concedida a revisão geral de vencimentos e proventos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino - Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, conforme índice inflacionário oficial [NPC-IBGE, do ano de 2.010, no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), incidente sobre o vencimento ou provento básico. Art. 2°. A presente revisão -beneficia todos os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Ouro Fino - Estado de Minas Gerais. Art. 3°. Ficam alterados os anexos V e VÏ da Lei Municipal n° 2.083/2004, conforme redação juntada por dependência ao presente projeto de lei. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° (primeiro) de 01 (Janeiro) de 2.011 (dois mil e onze). Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2011. rMaciel ref ito M Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni n° 450 Telefax: (035) 441-1489 CEP: 37570-000 ANEXOYI TAJWLAS DE VENCIMENTOS CÂMARA .MU1]CIPAL DE OURO flNO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 01. 477,62 17 1.042,61 02 50150 .18 1.094,74 03 526,58 - 19 1.149,49 04 552,92 20 1.206,96 05 580,55 21 1.267,31 06 609,60 22 1.330,67 07 640,06 23 1.397,20 08 67208 24 1.467,07 09 705,68 25 1.540,41 10 740,95 26 .617,44 li 778,01 27 .698,31 12 816,92 28 .783,23 13 857,75 29 1.872,40 14 900,65 1 30 1.966,01 15 945,68 31 2.064,31 16 99297 32 2.167,53 ---- âmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni n° 450 Telefax: (035) 441-1489 - CEP: 37570-000 ÂNEXQV QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFE11VOS E EM :COMISSAO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS i CM tG( S EFETIVOS NÍVEL CARGO GRAU INICIAL GRAU FINAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ViGILANTE 01 15 II AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 13 27 III ASSESSOR DE INFORMÁTICA 17 31 IV CONTROLADOR INTERNO 80 94 v ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA 101 115 1- CARGOS E1W COMISSÃO CARGO VENCIMENTO ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.265,12 ASSESSOR CONTÁBIL R$ 2.265,12 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES R$ 2.265,12 5 4] 0R DE ADMIMSTRAÇÃO E INFORMÁTICA NÍVEL SUPERIOR -kSVENCIMENTO GRAU VENCIMENTO - 3.600,77 109 5.319,97 - 3.780,80 110 5.585,96 - 3.969,85 111 5.865,28 - 4.168,34 112 6.158,54 4.376,74 13 6.466,46 - 4.595,59 14 6.789,79 = 4.825,36 15 7.129,28 - 5.066,65 5%I Câmara M ai de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni no 450 Te1efx: (035) 441-1489 CEP: 37570-000 TABELAS DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO EFETWO CONTROLADOR INTERNO NIVEL SUPERIOR GRAU VENCIMENTO GRAU VENCIMENTO 80 2.169,93 88 3.205,97 81 2.278,42 89 3.366,27 82 2.392,33 90 3.534,58 83 2.511,95 91 3.711,32 84 2.637,56 92 3.896,87 85 2.769,43 93 4.091,71 86 2.907,90 94 4.296,30 87 3.053,30 95 4.511,12