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norma nº 2422/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2422 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, do ano de 2010, conforme assegura a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.422/2.011 
"Dispõe sobre a revisão geral anual 
do subsidio do Prefeito e Vice￾Prefeito, do ano de 2010, conforme 
assegura a Constituição Federal de 
1988, em seu artigo 37, inciso X" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: -. 
Art. P. Fica concedida a revisão geral de vencimentos ao prefeito e 
vice-prefeito municipal de Ouro Fino - Estado de Minas Gerais, conforme índice 
inflacionário oficial FNPC-IBGE, do ano de 2.010, no percentual de 6,47% (seis 
vírgula quarenta e sete por cento), incidente sobre o subsídio atua!, recompondo o 
valor e mantendo a equação inicial. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 10 (primeiro) de 01 (Janeiro) ,de 2.011 (dois mil e 
onze). 
Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2011. 
Cre 
CafhfMacie1 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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