| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, do ano de 2010, conforme assegura a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X. |
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* Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.422/2.011 "Dispõe sobre a revisão geral anual do subsidio do Prefeito e VicePrefeito, do ano de 2010, conforme assegura a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: -. Art. P. Fica concedida a revisão geral de vencimentos ao prefeito e vice-prefeito municipal de Ouro Fino - Estado de Minas Gerais, conforme índice inflacionário oficial FNPC-IBGE, do ano de 2.010, no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), incidente sobre o subsídio atua!, recompondo o valor e mantendo a equação inicial. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 (primeiro) de 01 (Janeiro) ,de 2.011 (dois mil e onze). Ouro Fino, 14 de Janeiro de 2011. Cre CafhfMacie1 Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br