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norma nº 2423/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2423 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino a proceder, mediante procedimento licitatório, a parte da obra contratada, paga e não realizada do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
4-417 4- 
LEI N°2.423/2011 
"Autoriza o Município de Ouro Fino a 
proceder, mediante procedimento lici/alório, a 
parte da obra contratada, paga e não 
realizada do Programa Nacional de 
- 
- Reestruturação e Aparelhagem da Rede 
- - - Escolar Públicã de Educação Injóntil - 
1 PROINFÂNCIA e da outras providências 
LUIZ CARLOS MACIEL; Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sancionà a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Chefe do Executivo do Município de 
Ouro Fino autorizado a concluir parte da obra contratada, paga e não realizada do 
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de 
Educação Infantil - PROINFANCIA, mediante procedimento licitatório, no montante 
de R$ 109.491,08 ( Cento e nove mil, quatrocentos e noventa e um..reais e oito 
centavos). 
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
utilizar recursos orçamentários destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes das operações de credito ora autorizadas. 
- 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 31 de Janeiro de 2.011 
/ 
LUIZ 
Pr
4ARL 
cipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
- 

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