| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino a proceder, mediante procedimento licitatório, a parte da obra contratada, paga e não realizada do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA e dá outras providências. |
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• Prefeitura do Município de Ouro Fino 4-417 4- LEI N°2.423/2011 "Autoriza o Município de Ouro Fino a proceder, mediante procedimento lici/alório, a parte da obra contratada, paga e não realizada do Programa Nacional de - - Reestruturação e Aparelhagem da Rede - - - Escolar Públicã de Educação Injóntil - 1 PROINFÂNCIA e da outras providências LUIZ CARLOS MACIEL; Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancionà a seguinte Lei: Art. l - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino autorizado a concluir parte da obra contratada, paga e não realizada do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFANCIA, mediante procedimento licitatório, no montante de R$ 109.491,08 ( Cento e nove mil, quatrocentos e noventa e um..reais e oito centavos). Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de credito ora autorizadas. - Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 31 de Janeiro de 2.011 / LUIZ Pr 4ARL cipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br -