br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2424/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2424 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.287/2008 e suas alterações posteriores e majora o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências.
native_id2607

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.424/2.0 1 1 
"Altera a Lei Municipal n° 2.287/2008 e 
suas ai/era ções posteriores e nlq/ora o 
valor do Auxilio Alimentação dos 
servidores públicos do quadro de pessoal 
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e 
estabelece outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do MunicÍpio de Ouro Fino - MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei: = - 
Art. l - O art. 2° "capui" da Lei da Lei Municipal n° 2.287/2008 -passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 2° O auxílio-alimentação de que traia esta Lei será pago aos 
servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, 
inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e 
sessenta centavos). 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rétroagindo seus 
efeitos aOl de Fevereiro de 2.011. 
Ouro Fino, 18de-F ereirode2.011. 
LUI CAaL 
u 
 ACIEL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

open original →