| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.287/2008 e suas alterações posteriores e majora o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.424/2.0 1 1 "Altera a Lei Municipal n° 2.287/2008 e suas ai/era ções posteriores e nlq/ora o valor do Auxilio Alimentação dos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do MunicÍpio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: = - Art. l - O art. 2° "capui" da Lei da Lei Municipal n° 2.287/2008 -passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° O auxílio-alimentação de que traia esta Lei será pago aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rétroagindo seus efeitos aOl de Fevereiro de 2.011. Ouro Fino, 18de-F ereirode2.011. LUI CAaL u ACIEL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br