| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
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RUI, Prefeitura do Município de Ouro Fino um LEI N°2.425/2011 "Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACLEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou de qualquer destinação pública especial o imóvel com área de 43.655,00 m2, objeto da matrícula n° 15.938, Livro 2, ficha 1, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, individualizado como: Um terreno com a área de 43.655,00 m2, que compreende a área envolvida pela poligonal que tem inicio no ponto 1 em divisas com a Resmil e o Loteamento Parque dos Moreiras, segue com 296,00 m em divisas com o Loteamenlo Parque dos More iras e atinge o ponto 2, deflele à esquerda, segue 89,00 iii em divida com a Prefeitura Municipal do Município de Ouro Fino e atinge o ponto 3 e segue com 14 7, 00 m em divisa com a Indústria de Calçados Kiker e atinge o ponto 4, defi etc à esquerda e segue com 8 7, 00 m em divisa com a Rua Projetada de acesso à área verde e atinge o ponto 5, defiele à esquerda e segue 160,00 m em divisa com a Rua Projetada e acesso à área verde e atinge o ponto 6, defiele à esquerda e segue 10,00 iii em divisa com a Resmil e atinge o ponto 1 onde leve início e findaa presente descrição." Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anterior à empresa SINTER FUTURA LTDA., de acordo com o disposto noparágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006. Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobrej Serviços - ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento a mencionada empresa nominada no art. 2°, pelo período de 10 (dez)7 anos, a contar da publicação da presente Lei. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001.34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 40 - A doação e isenção de que tratam os artigos 21 e 30 desta Lei, decorrem da aprovação da empresa SINTER FUTURA LTDA., no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n°2.163/2006. Art. 50 - A doação e isenção de que tratam os artigos 2° e 3° serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GE!F,-podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e dèinobservncia das condições estabelecidas pelo GEIF. L .• - Ãrt6° - 0não atendimento de qualquer dos requisitos fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n°2.163/2006, ensejará a reversão da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da isenção. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 18 de Fevereiro de 2.011 Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br