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norma nº 2425/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2425 / 2011
Date 2011-01-14
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
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RUI, Prefeitura do Município de Ouro Fino 
um 
LEI N°2.425/2011 
"Dispõe sobre a doação de bem público, 
concede incentivos fiscais à empresa que 
especifica e estabelece outras providências" 
LUIZ CARLOS MACLEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica desafetado da qualidade de bem 
público de uso comum do povo ou de qualquer destinação pública especial o imóvel 
com área de 43.655,00 m2, objeto da matrícula n° 15.938, Livro 2, ficha 1, do Cartório 
do Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de 
Ouro Fino, individualizado como: 
Um terreno com a área de 43.655,00 m2, que compreende a 
área envolvida pela poligonal que tem inicio no ponto 1 em 
divisas com a Resmil e o Loteamento Parque dos Moreiras, segue 
com 296,00 m em divisas com o Loteamenlo Parque dos 
More iras e atinge o ponto 2, deflele à esquerda, segue 89,00 iii 
em divida com a Prefeitura Municipal do Município de Ouro 
Fino e atinge o ponto 3 e segue com 14 7, 00 m em divisa com a 
Indústria de Calçados Kiker e atinge o ponto 4, defi etc à 
esquerda e segue com 8 7, 00 m em divisa com a Rua Projetada de 
acesso à área verde e atinge o ponto 5, defiele à esquerda e 
segue 160,00 m em divisa com a Rua Projetada e acesso à área 
verde e atinge o ponto 6, defiele à esquerda e segue 10,00 iii em 
divisa com a Resmil e atinge o ponto 1 onde leve início e findaa 
presente descrição." 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anterior à 
empresa SINTER FUTURA LTDA., de acordo com o disposto noparágrafo único do 
artigo 2° da Lei Municipal n° 2.163/2006. 
Art. 3° - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo 
Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do 
Imposto sobrej Serviços - ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento a mencionada empresa nominada no art. 2°, pelo período de 10 (dez)7 
anos, a contar da publicação da presente Lei. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001.34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Art. 40 
- A doação e isenção de que tratam os artigos 21 
e 30 desta Lei, decorrem da aprovação da empresa SINTER FUTURA LTDA., no 
Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal 
n°2.163/2006. 
Art. 50 
- A doação e isenção de que tratam os artigos 
2° e 3° serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no 
artigo 30 da Lei Municipal n° 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo 
Executivo de Incentivos Fiscais - GE!F,-podendo ser revogadas nas hipóteses de não 
atendimento às condições legais e dèinobservncia das condições estabelecidas pelo 
GEIF. L .• - 
Ãrt6° - 0não atendimento de qualquer dos requisitos 
fixados na presente Lei, bem como na Lei Municipal n°2.163/2006, ensejará a reversão 
da doação, voltando ao patrimônio municipal e perda da isenção. 
Art. 70 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 18 de Fevereiro de 2.011 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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