norma nº 41/1949

adro soc bind dida 29 op A RE ai a dd cc ti e o o A cai cp
CORTE TEN PENNE
II Nº 41, de 21 de fevereiro de 1949
altera o imposto de diversões.
à Gêmara Municipal de Ouro Pino decreta e eu sam
ciono a seguinte lei:
) Art, 1º = O imp osto de diversões passa a ser co-
| brado na proporção de 10% (dez por cento) solre o pre
| respectivos ingressos fornecidos .ao público.
Art. 2º - Revogadas os dispos ições em contrario,
entrará esta lei em visor na data de sua public cação .
Mando, portantoy a todas as atiboridades, a quem
| (o) conhecimento des: a lei pertencer, jue a cumpram é façêm
cumprir tão inteiramente como nela se contem. |
21 de fevereiro de 1949