| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão específica da remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 1111-! 4-X14 LEI N° 2.427/2011 "Dispõe sobre a concessão de revisão espec'fica da remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente" LUIZ CARLOS 1MTCiFL, Prefeito do Muniõípio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições lgais, faz saber que a,Cârnara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - - - -. - Art. 1° - Fica concedido, a título de revisão específica, o reajustamento dos valores da remuneração percebidos pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário mínimo vigente no país, fixando-se o vencimento base no importe de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de Março de 2.011 I1UIZ CARL\S MACIEL (jefft vIunicipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br