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norma nº 2427/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2427 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão específica da remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
1111-! 4-X14 
LEI N° 2.427/2011 
"Dispõe sobre a concessão de revisão 
espec'fica da remuneração aos servidores 
públicos da Câmara Municipal, a fim de que 
os mesmos sejam adequados ao novo valor do 
salário mínimo vigente" 
LUIZ CARLOS 1MTCiFL, Prefeito do Muniõípio de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições lgais, faz saber que a,Cârnara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: - - 
- - -. - 
Art. 1° - Fica concedido, a título de revisão 
específica, o reajustamento dos valores da remuneração percebidos pelos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, ativos e inativos, que estejam 
abaixo do valor estabelecido para o salário mínimo vigente no país, fixando-se o 
vencimento base no importe de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 24 de Março de 2.011 
I1UIZ CARL\S MACIEL 
(jefft vIunicipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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