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norma nº 2428/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2428 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaDispõe sobre a proibição, no Município de Ouro Fino – MG, do uso de capacete, gorro e/ou qualquer outro tipo de cobertura ou meio de ocultação da face, quando do ingresso ou permanência nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.428/2011 
"Dispõe sobre a proibição, no Município de 
Ouro Fino - MG, do uso de capacete, gorro 
e/ou qualquer outro tipo de cobertura ou meio 
de ocultação da face, quando do ingresso ou 
permanência nos estabelecimentos que 
menciona e dá outras providências" 
- 
- - 
-I - -- 
LUIZ CARLÓS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições Iegais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: - - - 
Art. 1° - Fica proibido, no Município de Ouro Fino - 
MG, o uso de capacete, gorro, balaclava, capuz ou qualquer tipo de cobertura que oculte 
a face, quando do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais 
privados, públicos ou abertos ao público. 
§ 1°. - Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios 
e edificios que funcionem em sistema de condomínio. 
Art. 2°. - A aplicação desta Lei se dá: 
1 - no ingresso e na permanência em 
estabelecimentos comerciais, prédios, condomínios residenciais, repartições públiccas, 
agências bancárias, postos de combustível e estacionamentos. 
11 - no estacionamento da niotocicleta. 
Art. 3°. - A pessoa e/ou seu garupa que se recusar a 
estacionar a motocicleta e retirar o capacete ou qualquer outro tipo de cobertura que 
oculte a face, não será atendida e ainda o responsável pelo estabelecimento poderá 
acionar a autoridade policial competente. 
Art. 4°. - Os responsáveis pelos estabelecimentos 
comerciais de que trata a presente Lei, deverão fixar em lugar visível e no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar de sua publicação, placa indicativa, com a seguinte inscrição: 
"É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO 
CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE 
COBERTURA QUE OCULTE A FACE". 
Avenida Cyro Gonçalves, 173- PABX: (35)3441.9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
W!1é Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Parágrafo único - Deverá constar na placa indicativa, 
logo abaixo da inscrição a que se refere o capul deste artigo, a menção do número da 
presente Lei, bem como a data de sua publicação. 
publicação. 
Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Ouro Fino, 08 de Abril de 2.011 
:JZSrefeR
ÍS. ~MUCIEL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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