| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, no Município de Ouro Fino – MG, do uso de capacete, gorro e/ou qualquer outro tipo de cobertura ou meio de ocultação da face, quando do ingresso ou permanência nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.428/2011 "Dispõe sobre a proibição, no Município de Ouro Fino - MG, do uso de capacete, gorro e/ou qualquer outro tipo de cobertura ou meio de ocultação da face, quando do ingresso ou permanência nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências" - - - -I - -- LUIZ CARLÓS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições Iegais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - - Art. 1° - Fica proibido, no Município de Ouro Fino - MG, o uso de capacete, gorro, balaclava, capuz ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, quando do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais privados, públicos ou abertos ao público. § 1°. - Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios e edificios que funcionem em sistema de condomínio. Art. 2°. - A aplicação desta Lei se dá: 1 - no ingresso e na permanência em estabelecimentos comerciais, prédios, condomínios residenciais, repartições públiccas, agências bancárias, postos de combustível e estacionamentos. 11 - no estacionamento da niotocicleta. Art. 3°. - A pessoa e/ou seu garupa que se recusar a estacionar a motocicleta e retirar o capacete ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face, não será atendida e ainda o responsável pelo estabelecimento poderá acionar a autoridade policial competente. Art. 4°. - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais de que trata a presente Lei, deverão fixar em lugar visível e no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, placa indicativa, com a seguinte inscrição: "É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE". Avenida Cyro Gonçalves, 173- PABX: (35)3441.9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br W!1é Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo único - Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o capul deste artigo, a menção do número da presente Lei, bem como a data de sua publicação. publicação. Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Ouro Fino, 08 de Abril de 2.011 :JZSrefeR ÍS. ~MUCIEL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br