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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2429/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2429 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições à entidade que especifica.
native_id2612

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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N°2.429/2011 
Autoriza a inclusão de contribuições à 
entidade que especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de su9s atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.412, de 26 de novembro de 2010 
- Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusão 
de contribuições à seguinte entid&dJ4 rj— - -- - 
1 Art. 11. Fica b Executivo :Municipal1 aLitorizádo. aconcecier subvenções, auxílios e 
contribuições ..,,com base') nsccií5signaç6es1orç'amentarias as entidades que 
especifica; . 
• - - - - . ', 
- FINALIDADE DA ESPÉCIE DE 1 ALOR DA 
NO(1
I1E DA INSTITUIÇAO.- ., 
!' INSTIJÇÂO TRANSFEÁÊNCJ TRANSFERÊNÇI4J 
FADEMA - Fundação de Desenvolvimento de Apoic ao Desenvo!vimento ,41,vidades Educacionais Cortribuições 1 R$ 26.500,00 
e Ensid fie Machado 
Art. 20. Os recirsos necessários à,concessão das transferências do artigo 
anteriõ1
r decorrerão áel abertura de Créditos Adicionais, atrés de Decreto 
Municipal, autorizadom Lei Municipal 
.
,j
-... .) ./ Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Ourd Find, 08 de abriJ de 2011. / 
/ r -- LUIZ,6 ACIEL .--- 
£RF UNQIPALJ 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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