| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições à entidade que especifica. |
| native_id | 2612 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N°2.429/2011 Autoriza a inclusão de contribuições à entidade que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de su9s atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10. O artigo 10da Lei Municipal n° 2.412, de 26 de novembro de 2010 - Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições, passa a vigorar com a inclusão de contribuições à seguinte entid&dJ4 rj— - -- - 1 Art. 11. Fica b Executivo :Municipal1 aLitorizádo. aconcecier subvenções, auxílios e contribuições ..,,com base') nsccií5signaç6es1orç'amentarias as entidades que especifica; . • - - - - . ', - FINALIDADE DA ESPÉCIE DE 1 ALOR DA NO(1 I1E DA INSTITUIÇAO.- ., !' INSTIJÇÂO TRANSFEÁÊNCJ TRANSFERÊNÇI4J FADEMA - Fundação de Desenvolvimento de Apoic ao Desenvo!vimento ,41,vidades Educacionais Cortribuições 1 R$ 26.500,00 e Ensid fie Machado Art. 20. Os recirsos necessários à,concessão das transferências do artigo anteriõ1 r decorrerão áel abertura de Créditos Adicionais, atrés de Decreto Municipal, autorizadom Lei Municipal . ,j -... .) ./ Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Ourd Find, 08 de abriJ de 2011. / / r -- LUIZ,6 ACIEL .--- £RF UNQIPALJ Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br