| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$26.500,00, para o fim que especifica. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino ia LEI N°2.430/2011 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 26.500,00, para o fim que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ELJ Art 1° Fica autorizadoIainclusao daAçao 2 074 ao Plano Plurianual, r apropriande ao respe6ti'o - prog rma ,- as modificações consequentes conforme o rtigo 4° da Lei Municipal+2i370 de 26 dejiovembro de 2009, PPA 201 O-2013com a dêscrião' abai espificad PROGRAMA . 0004 ÚNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL AÇÃO'. . : 2.074 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES POLO REDE CURSOS TÈCNICOS UNIDDE 020506 EDUCAÇÃO MUNIÓIPAL GERAL PROJ/ATIVjOP. ESP.: ATIVÍDADE META FÍSICA 2010 2011: 2012: 2013: UNIDADEbE MEDIDA : SER'JIÇO RESULTADÕ : ATIVIDADES DE ENSINO TÉCNICO DESENVOLVIDAS VRS. PREVISTOS (R$) : 201& 0,00 201 26.500,00 2012: 58000,00 , 2013: 64.000,00 20 . tica :ãutorizado.a abertura de Crédito Especl em favor do Departamento de Eddcação, no valor de R$ 26 500 00 (vinte e seis mil e quInhentos reai), coma següïntdotação orçamentaria i 1 1 \. CLASSIFICAÇÃO . VALOR 02.05.06.12.363.0004.2.074 - MANUTENÇ-AO DE ATIVIDADES POLO REDE CURSOS TECNICOS 335041 1 CONTRIBÜiÓÕES -'T' .. / .- . - -.. -. 26.500,00 .... -.-.—.- Art 30...Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentaria, conforme o disposto no1niso III, do § 1°, do ariigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64: CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02.05.03.12.361.0005.2.021-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 155 26.500,00 Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de abril de 2011. /UIZC kDSMAClEL REF Õ/MUNICIPAL Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br