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norma nº 2430/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2430 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$26.500,00, para o fim que especifica.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
ia 
LEI N°2.430/2011 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do 
Departamento de Educação, no valor de 
R$ 26.500,00, para o fim que especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
ELJ 
Art 1° Fica autorizadoIainclusao daAçao 2 074 ao Plano Plurianual, 
r apropriande ao respe6ti'o - prog rma ,- as modificações consequentes 
conforme o rtigo 4° da Lei Municipal+2i370 de 26 dejiovembro de 2009, 
PPA 201 O-2013com a dêscrião' abai espificad 
PROGRAMA . 0004 ÚNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL 
AÇÃO'. . : 2.074 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES POLO REDE CURSOS TÈCNICOS 
UNIDDE 020506 EDUCAÇÃO MUNIÓIPAL GERAL 
PROJ/ATIVjOP. ESP.: ATIVÍDADE 
META FÍSICA 2010 2011: 2012: 2013: 
UNIDADEbE MEDIDA : SER'JIÇO 
RESULTADÕ : ATIVIDADES DE ENSINO TÉCNICO DESENVOLVIDAS 
VRS. PREVISTOS (R$) : 201& 0,00 201 26.500,00 2012: 58000,00 , 2013: 64.000,00 
20 . tica :ãutorizado.a abertura de Crédito Especl em favor do 
Departamento de Eddcação, no valor de R$ 26 500 00 (vinte e seis mil e 
quInhentos reai), coma següïntdotação orçamentaria 
i 1 1 
\. CLASSIFICAÇÃO . VALOR 
02.05.06.12.363.0004.2.074 - MANUTENÇ-AO DE ATIVIDADES POLO REDE CURSOS TECNICOS 
335041 1 CONTRIBÜiÓÕES -'T' .. / .- . 
- -..
-. 26.500,00 
....
-.-.—.- 
Art 30...Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
artigo anterior decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentaria, 
conforme o disposto no1niso III, do § 1°, do ariigo 43, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02.05.03.12.361.0005.2.021-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 155 26.500,00 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 08 de abril de 2011. 
/UIZC kDSMAClEL 
REF Õ/MUNICIPAL 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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