| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | Modifica dispositivo da Lei Municipal n° 2.226 de 06.09.2006 e estabelece outras providências. |
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a~ftâ Prefeitura do Município de Ouro Fino A Rolro LEI N° 2.432/2011 "Modifica dispositivo da Lei Municipal n2. 2.226/2.006 de 06.09.2006 e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MAÇ1L, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz-saber que ãCâmaa Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - 1 - 2 -At. - O arfio 3 da Lei Municipal n°2.226/2.006 de 06.09.2006, passa a vigorar com a seguinte redação "Arí. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel da Municipalidade ou subsidiar a locação de imóvel para a instalação do empreendimento por período de, no máximo, 10 (dez) anos." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 08 de Abril de 2.01 1 - L ÍEMACIEL Prefeito' nicipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br