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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2432/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2432 / 2011
Date 2011-04-08
EmentaModifica dispositivo da Lei Municipal n° 2.226 de 06.09.2006 e estabelece outras providências.
native_id2615

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a~ftâ Prefeitura do Município de Ouro Fino 
A Rolro 
LEI N° 2.432/2011 
"Modifica dispositivo da Lei Municipal n2. 
2.226/2.006 de 06.09.2006 e estabelece outras 
providências" 
LUIZ CARLOS MAÇ1L, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz-saber que ãCâmaa Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: - - 
1 
- 
2 
-At. - O arfio 3 da Lei Municipal n°2.226/2.006 
de 06.09.2006, passa a vigorar com a seguinte redação 
"Arí. 30 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o 
uso de imóvel da Municipalidade ou subsidiar a locação de 
imóvel para a instalação do empreendimento por período de, no 
máximo, 10 (dez) anos." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 08 de Abril de 2.01 1 
- 
L ÍEMACIEL 
Prefeito' nicipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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