| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Altera o Anexo VIII do Artigo 7° de que trata a Lei Municipal 1.518/1.991 para o cargo de Enfermeiro e estabelece outras providências. |
| native_id | 2618 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.435/2011 "Altera o Anexo Viii do Artigo 70 de que trata a Lei Municipal 1518/91 para o cargo de Enfermeiro e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os requisitos míninbseatribuições de que trata o Anexo VIII do Artigo 7° da Lei Municipal 15 18/91 e a Lei Municipal.2.330!2.008 para o Cargo de Enfermeiro passam a vigorar com as seguintes alterações: Cargo Vagas Vencimento a Horaria Carg Atribuiçoes Requisitos Minimos Enfermeiro 11 R$ 980,06 120 Curso superior Efetuar consultas de horas completo de enfermagem, avaliação das mensais graduação em condições físicas e psíquicas do Enfermagem; paciente, elaborando diagnóstico e tratamento dos Habilitação legal casos evidenciados, verificando para o exercício da as dúvidas com os médicos; profissão de Enfermeiro; Desenvolver o programa de saúde da mulher, orientação Registro atualizado sobre planejamento familiar, no Conselho orientação de gestantes, sobre os Regional de cuidados na gravidez, a Enfermagem / importância do pré-natal, etc.; COREN, em pleno gozo de direito do Executar as atividades do exercício Programa de Imunização; profissional. Efetuar trabalho com as crianças para prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças como diabetes e hipertensão; Desenvolver o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, ducação sexual, prevenção ao uso de drogas; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofuno.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br '7 Prefeitura do Município de Ouro Fino Efetuar controle de boletins de produtividade e quanto ao número de exames, consultas, avaliando a quantidade e qualidade do trabalho; Orientar o trabalho dos agentes de saúde; Participar de reuniões de caráter 1:_1 ,... administrativo e de aperfeiçoamento dos serviços - prestados; - Efetuar controle de vigilância epidemiológica; • Executar outras tarefas afins determinadas pelo superior imediato. / •• Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,. revogadas as disposições em contrário. .•- 1 • Ouro Fino, 06de Maio de 2011. L pPref'o MACIEL - - - - ) Mit icipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br