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norma nº 2436/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2436 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais 2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Enfermeiro Familiar e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
1411-1 
LEI N° 2.436/2011 
"Altera dispositivos das Leis Municipais 
2.088/2. 005 e 2.332/2.008 para a Função Pública 
de Enfermeiro Familiar e estabelece outras 
providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Os requisitos mínimos e atribuições, de que tratam as Leis Municipais 
2.088/2.005 e 2.332/2.008 para aFunção Públicá de Enfermeiro Familiar, passam a vigorar com as 
seguintes alteracões: 
Função 
Publica Vagas 
- 
. Vencimento 
- 
Carga 
- . -Horaria - 
- Requisitos - 
-. - . . 
- 
- Minimos Atribuiçoes 
Enfermeiro 04 R$ 2.171,06 - 220 Curso superior Realizar cuidados diretos de 
Familiar horas completo de enfermagem nas urgências 
mensais graduação em e emergências clínicas 
Enfermagem; fazendo a indicação para a 
continuidade da assistência 
Habilitação legal prestada; 
para o exercício da 
profissão de Realizar consultas de 
Enfermeiro; enfermagem; 
Registro atualizado Solicitar exames; 
no Conselho 
Regional de Prescrever/transcrever 
Enfermagem / medicações conforme 
COREN, em pleno protocolo estabelecidos 
gozo do direito de nos Programas do 
exercício Ministério.'da Saúde e as 
profissional. disposições legais da 
profissão; 
Planejar, gerenciar, 
coordenar, executar e 
avaliar a USF; 
Executar as ações de 
assistência integral em 
todas as fases do ciclo de 
vida da criança, 
adolescente, mulher, adulto 
e idoso, no nível de suas 
competências; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
-J 1 
4 ! ai Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Executar assistência básica 
e ações de vigilância 
epidemiológica e sanitária; 
Realizar ações de saúde em 
diferentes ambientes na 
USF e, quando necessário, 
no domicílio; 
Realizar as atividades 
corretamente nas áreas 
prioritárias de intervenção 
1 - = na Atenção Basica, 
definidas na Norma 
Operacional da Assistência 
àSaúde — NOAS; 
Aliar à atuação clínica a 
prática da saúde coletiva; 
Orgãnizar e coordenar a 
cri açãb de grupos de 
patologias específicas, 
dómo de hipertensos, de 
diabéticos, de saúde mental, 
etc.; 
Supervisionar e coordenar 
/ as ações para capacitação 
• dos Agentes Comunitários 
de Saúde e de Auxiliares de ) Enfermagem, com vistas ao 
desempenhÓ de suas 
• atribuições; 
Executar outras tarefas 
correlatas. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ouro Fino, 06 de Maio de 2011. 
MACIEL 
eito u icipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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