| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Municipais 2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Enfermeiro Familiar e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 1411-1 LEI N° 2.436/2011 "Altera dispositivos das Leis Municipais 2.088/2. 005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Enfermeiro Familiar e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Os requisitos mínimos e atribuições, de que tratam as Leis Municipais 2.088/2.005 e 2.332/2.008 para aFunção Públicá de Enfermeiro Familiar, passam a vigorar com as seguintes alteracões: Função Publica Vagas - . Vencimento - Carga - . -Horaria - - Requisitos - -. - . . - - Minimos Atribuiçoes Enfermeiro 04 R$ 2.171,06 - 220 Curso superior Realizar cuidados diretos de Familiar horas completo de enfermagem nas urgências mensais graduação em e emergências clínicas Enfermagem; fazendo a indicação para a continuidade da assistência Habilitação legal prestada; para o exercício da profissão de Realizar consultas de Enfermeiro; enfermagem; Registro atualizado Solicitar exames; no Conselho Regional de Prescrever/transcrever Enfermagem / medicações conforme COREN, em pleno protocolo estabelecidos gozo do direito de nos Programas do exercício Ministério.'da Saúde e as profissional. disposições legais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF; Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida da criança, adolescente, mulher, adulto e idoso, no nível de suas competências; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br -J 1 4 ! ai Prefeitura do Município de Ouro Fino Executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar ações de saúde em diferentes ambientes na USF e, quando necessário, no domicílio; Realizar as atividades corretamente nas áreas prioritárias de intervenção 1 - = na Atenção Basica, definidas na Norma Operacional da Assistência àSaúde — NOAS; Aliar à atuação clínica a prática da saúde coletiva; Orgãnizar e coordenar a cri açãb de grupos de patologias específicas, dómo de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; Supervisionar e coordenar / as ações para capacitação • dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de ) Enfermagem, com vistas ao desempenhÓ de suas • atribuições; Executar outras tarefas correlatas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 06 de Maio de 2011. MACIEL eito u icipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br