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norma nº 2437/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2437 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais 2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Auxiliar de Enfermagem da Família e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
*411-1 4.X1-I* 
LEI N° 2.437/2011 
"Altera dispositivos das Leis Municipais 
2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública 
de Auxiliar de Enfermagem da Família e 
estabelece outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Os requisitos mínimos e atribuições, de que tratam as Leis Municipais 
2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Auxiliar de Enfermagem da Família, passam a 
vigorar com as seguintes alterações: 
Função 
Pública 
Vagas Vencimento Carga 
Horar ia Requisitos Minimos Atribuiçoes 
Auxiliar de 04 R$ 578,94 220 Ensino Médio Realizar procedimento de 
Enfermagem horas completo; enfermagem dentro das suas 
da Família mensais competências técnicas e 
Habilitação legal para legais; 
o exercício da 
profissão de Auxiliar Realizar procedimentos de 
de Enfermagem; enfermagem nos diferentes 
ambientes, unidades de 
Registro atualizado no saúde e nos domicílios 
Conselho Regional de dentro do planejamento de 
Enfermagem/COREN, ações traçado pela equipe; 
em pleno gozo do 
direito de exercício Preparar á usuário para 
profissional. consultas médicas e de 
enfermagem, exames e 
tratamentos na USF; 
Zelar pela limpeza e ordem 
do material e equipamento e 
de dependências da USF, 
garantindo o controle de 
infecção; 
Realizar busca ativa de 
casos, como tuberculose, 
hanseníase e demais doenças 
de cunho epidemiológico; 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
4U.l 4-XI-I 
No nível de sua 
competência, executar 
assistência básica e ações de 
vigilância epidemiológica e 
sanitária; 
Executar outras tarefas 
correI atas. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições 
emcontrário. -- 
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eito Municipal 
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Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34- Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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