| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Municipais 2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Auxiliar de Enfermagem da Família e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino *411-1 4.X1-I* LEI N° 2.437/2011 "Altera dispositivos das Leis Municipais 2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Auxiliar de Enfermagem da Família e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os requisitos mínimos e atribuições, de que tratam as Leis Municipais 2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Auxiliar de Enfermagem da Família, passam a vigorar com as seguintes alterações: Função Pública Vagas Vencimento Carga Horar ia Requisitos Minimos Atribuiçoes Auxiliar de 04 R$ 578,94 220 Ensino Médio Realizar procedimento de Enfermagem horas completo; enfermagem dentro das suas da Família mensais competências técnicas e Habilitação legal para legais; o exercício da profissão de Auxiliar Realizar procedimentos de de Enfermagem; enfermagem nos diferentes ambientes, unidades de Registro atualizado no saúde e nos domicílios Conselho Regional de dentro do planejamento de Enfermagem/COREN, ações traçado pela equipe; em pleno gozo do direito de exercício Preparar á usuário para profissional. consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; Zelar pela limpeza e ordem do material e equipamento e de dependências da USF, garantindo o controle de infecção; Realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino 4U.l 4-XI-I No nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Executar outras tarefas correI atas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. -- .•- .:-. - -. •;; .' OuFohno,O6de aio deO1ILi ' L IZC / MACIEL eito Municipal t / ) / f Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34- Home-page: www.ourofino.mg.gov.br