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norma nº 2439/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2439 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaDispõe sobre a criação de Função Pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece outras providências.
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Pre eitura do Município de Ouro Fino 
111-1 oo 
LEI N° 2.439/2011. 
"Dispõe sobre a criação da Função Pública de 
Agente de Combate às Endemias e estabelece 
outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara MuniipaI aprovã eele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 o Fica criada no qiiadro de'pessoal da Prefeitura do Município de Ouro Fino a 
Função Pública de Agente de Combate às Endemias: 
Função 
Pública 
Vagas Vencimento Carga 
Horaria 
Requisitos 
Minimos 
Atribuiçoes 
Agente de 12. R$ 551,38 220 Ensino Médio Efetuar visitas domiciliares, com 
Combate às horas completo; objetivo de estimular medidas 
Endemias mensais de notificação das doenças 
O exercente da epidêmicàs e conseqüente 
função pública, controle sobre as mesmas, 
após a sua segundõ orientação da 
nomeação, fará Organização Mundial de Saúde! 
obrigatoriamente OMS, para possibilitar a 
- o Curso identificaçâo e controle de 
Introdutório processos mórbidos; 
previsto na 
Portaria n° Verificar o sistema de 
648/GM de ãbastecimento' simplificado de 
28/03/2006, a água e fossas sépticas, 
qual aprova a orientando os munícipes sobre 
Política as ações de saneamento básico 
Nacional de particular, de treinamento de 
Atenção Básica pessoal de nível médio e básico 
para o Programa na área de saneamento; 
Saúde da 
Família (PSF) Realizar trabalhos educativos 
com grupos coniunitários sobre 
saneamento básico, discutindo 
sua importância, na saúde da 
população, além de outras 
atribuições inerentes ao cargo. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
4I1I 
íJI 
a
OiRO ID.O 
Art. 2° Os exercentes das funções públicas criadas por esta Lei se subordinam ao 
Regime Jurídico atribuído ao Programa Saúde da Família estabelecido pela Lei Municipal n° 
2.332/2008, em todos os seus artigos; 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias suplementadas, se necessário: 
0206051030500092041 
020605 1030500092042.. - 
- .. -'-- 
Art. 30Esta i traerhvigdr nã dtade.siiia publicação, revogadas as disposições 
em contrario - 
- = 
-- --., 
Ouro Fino, 06 de Junho de 2011: - 
/ /7J.' 
LÉ5IZ CAS MACIEL 
/ 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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