| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Função Pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece outras providências. |
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Pre eitura do Município de Ouro Fino 111-1 oo LEI N° 2.439/2011. "Dispõe sobre a criação da Função Pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara MuniipaI aprovã eele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 o Fica criada no qiiadro de'pessoal da Prefeitura do Município de Ouro Fino a Função Pública de Agente de Combate às Endemias: Função Pública Vagas Vencimento Carga Horaria Requisitos Minimos Atribuiçoes Agente de 12. R$ 551,38 220 Ensino Médio Efetuar visitas domiciliares, com Combate às horas completo; objetivo de estimular medidas Endemias mensais de notificação das doenças O exercente da epidêmicàs e conseqüente função pública, controle sobre as mesmas, após a sua segundõ orientação da nomeação, fará Organização Mundial de Saúde! obrigatoriamente OMS, para possibilitar a - o Curso identificaçâo e controle de Introdutório processos mórbidos; previsto na Portaria n° Verificar o sistema de 648/GM de ãbastecimento' simplificado de 28/03/2006, a água e fossas sépticas, qual aprova a orientando os munícipes sobre Política as ações de saneamento básico Nacional de particular, de treinamento de Atenção Básica pessoal de nível médio e básico para o Programa na área de saneamento; Saúde da Família (PSF) Realizar trabalhos educativos com grupos coniunitários sobre saneamento básico, discutindo sua importância, na saúde da população, além de outras atribuições inerentes ao cargo. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino 4I1I íJI a OiRO ID.O Art. 2° Os exercentes das funções públicas criadas por esta Lei se subordinam ao Regime Jurídico atribuído ao Programa Saúde da Família estabelecido pela Lei Municipal n° 2.332/2008, em todos os seus artigos; Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias suplementadas, se necessário: 0206051030500092041 020605 1030500092042.. - - .. -'-- Art. 30Esta i traerhvigdr nã dtade.siiia publicação, revogadas as disposições em contrario - - = -- --., Ouro Fino, 06 de Junho de 2011: - / /7J.' LÉ5IZ CAS MACIEL / Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br