| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor Legislativo e de Gabinete e dá outras providências. |
| native_id | 2623 |
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— a Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N°2.440/2.011 "Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor Legislativo e de Gabinete e dá outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso de suas atribuições legais, faz.saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - - - .-- 1 Art. 1° Fica crido o.cargo em comissãode recrutamento amplo de ASSESSOR LEGISLATIVO E DE.GAB1NETE; corna seguinte remuneração e atributos: I)ENOMINAÇÃO VACAS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA REQUISITOS MÍNIMOS ATRIBUIÇÕES Assessor 105 Curso Assessoramento da Presidência da Legislativo e de 01 R$ 2.265,12 horas Superior Câmara e a Mesa Diretora; Gabinete mensais Completo, interpretação . de textos Redação e administrativos de interesse da Noções de Câmara; acompanhamento de Informática sessões ordinárias, extraordinárias e solenes: orgánização e elaboração de fichários para controle de expediente e legislação; secretariar todas as reu'niões da mesa e as sessões plerfárias; integrar grupos operacionais; lavrar e transcrever as / atas das sessões ordinárias e extraordinárias; receber as --- correspondências,., , projetos de lei, ofícios e demais documentos ) enviados para a Câmara; elaborar / certidões de qualquér, natureza; - -- dirigir e realizar a elabraçào de concursos públicos; organizar livros de registros de documentos e arquivos em geral; recolher e fornecer material legislativo e jurisprudencial sobre os assuntos de interesse dos membros do Ministério Público para o exercício de suas atividades; colaborar na elaboração de projetos de lei sobre matérias de interesse do Ministério Público; acompanhar a tramitação de projetos que veiculem matérias de interesse institucional junto ao Poder Legislativo; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara. Avenida Cyro Gonçaives, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino 4. Art. 2° Ao prover este cargo, o Presidente da Çãmara Municipal deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 30% (trinta por cento) do total dos cargos em comissão do Poder Legislativo sejam ocupados por servidores de carreira do próprio Município. Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 01.031.001.4004 - Manutenção das Atividades da Secretaria Geral e 3 19011 - Remuneração dos Servidores. Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, essa Lei específica entra em vigor na data de suapublicação. IJ1 : -, - -, • -.- . . -1 1 - OuroFino,06deJhO;d2.0tl iTe_.y 1 • p(zCârr aciel cipal v / •' / / / • : • .. ---- -----,- / / -- Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37510-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Ouro Fino, Inconfidentes, Monte Sião,Jacutinga, Borda daMata, Águas de Lindóia e Lindóia 25 de Junho de 2011 .A) ruJiLdL'J ui, prCSciLC prOrfogaçao tera inicio no aia OYiUOr 2011 e término no dia 09/12/2011. Contratado: VERONICA FELICIO DE SOUZA, portador do CPF 3 52.226.248-46 e do RG 13334032 SSP MG.AUXILIAR DE SERVICO PUBLICO da presente prorrogação terá início no dia 07/06/2011 e término nodia 07/12/2011. Contratado: MARIA DE LOURDES DE LIMA, portador do • CPF '566.556.656-04 e do RG 11434638 SSP MGAUXILIAR DE ERMAGEM dapresente prorrogação terá início no dia ÀK 06',J11 e término no dia 31/12/2011. . Conheça 'o novo_presidente PDT'de Ouro Fino Entrevista com Carlos Roberto da Rocha, mais conhecido por "Cau" Presidente da Comissão Provisória do.Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Ouro Fino. 1. Jornal Panorama: Qual sua profissão? Cau: Eu trabalhei por muitos anos na loja "Ourolar". Hoje eu não trabalho mais, mas eu sou biólogo e sou formado tamPrefeitura do Município de Ouro Fino CN?J: 18.671.271/0001-34 - Estado de Minas Gerais Sede 1: Avenida Cvro Gonçaives, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede ll;.Avenida Rio Branco, 145 —3' Andar - PABX (35) 3441-9400 PUBLICAÇÃO MAIO/JUNHO DE 2.011 Leis Lei n° 2.439/2.011 "Dispõe'sobre a cnação 'da Funçãõ Pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece outras providências"... . 06/06/2.011 - - . Lei. n° 2.440/2-Mil "Dispoe sobre a cnaçao de cargo de Assessor Legislativo e de Gabinete e da outras providencias' 06/06/2.011 •. . IJei n°2.441/2.011 ' "Dispõe sobre os limités para des- 'conto em folha depagamento dos valorés referentes ao paga- 'merito de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil 'e estabeleáe outras providências" . 06/06/ 2011' Lei n°2.442/2.011 'Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública-à ONG Holística Kuthumi" 14/06/2011 Decretos Decreto n°2.913/2.011 '"Abre Crédito Suplementar no orçamento no valor global de R$ 139.940,00, para os fins que especifica'.' 27/05/2.011 . . . ..' Decreto n02.914/2.011 "Decla'ra áre'a de utilidade públiça para fins de servidão administrativa para melhoria dos serviços de ab'astec.imentõ de água'da cidade e estabelece.outras providências" 08/06/2.011 Decreto n°2.915/2.011 "Abre Crédito Suplementar no or-- çamento no valor global de R$ 88600,00, para os fins 'que especificâ" 13/06/2.011 Decreto n02.916/2.011 "Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24 de junho de 2.01 e dá outras, providências" 15/06/2.011 'tÍLIA da preselte prorrogação terá iníci' o rnino no dia 31/12/2011. IRAREG1NAMELLO DE ALMEIDA, porfr.115976-26 e do RG 29727925 SSP 1 ENFERMAGEM FAMILIA da prèsente prorb dia 30/06/2011 e término no dia 31/12/201.1. DAAPARECLDA BERNARDO, portador do e do RG M46036 14 SSP MGAUXILIAR DE da presente prorrogação terá início no dia 30/ dià 31/12/2011. ULA ER11A SANTOS DE PAULA, portador -73 e do RG MG1022 1369 SSPMGMGBIOte prorrogação terá início no dia 30/06/2011 e /2011. AVIANA PEREIRA SEMIAO, portador do 1 e do - RG M769 1699 SSP MGDENTISTA. da' terá início no dia 30/06/2011 e término no IMA CRISTINA DE OLIVEIRA, portador Í. e do RG M 7430810 SSP MGDENTISTAda terá início no dia 30/06/2011 e término no ARECIDADE CASTRO BORGES, portador 71 e do RG M6969865 SSP MG.ENFERMEIRO ente prorrogação terá início no dia 30/06/2011 1 2/2011. -. RUSA BARSI FRANCELI, portador do CPF RG MG l2651007SSPMGFISIOTERAiEUTA çào terá início no dia 30/06/2011 e término no