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norma nº 2440/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2440 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de Assessor Legislativo e de Gabinete e dá outras providências.
native_id2623

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texto integral #

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— 
a 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N°2.440/2.011 
"Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor 
Legislativo e de Gabinete e dá outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino — 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz.saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: - - - .-- 
1 
Art. 1° Fica crido o.cargo em comissãode recrutamento amplo de 
ASSESSOR LEGISLATIVO E DE.GAB1NETE; corna seguinte remuneração e atributos: 
I)ENOMINAÇÃO VACAS VENCIMENTO CARGA 
HORÁRIA 
REQUISITOS 
MÍNIMOS 
ATRIBUIÇÕES 
Assessor 105 Curso Assessoramento da Presidência da 
Legislativo e de 01 R$ 2.265,12 horas Superior Câmara e a Mesa Diretora; 
Gabinete mensais Completo, interpretação . de textos 
Redação e administrativos de interesse da 
Noções de Câmara; acompanhamento de 
Informática sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes: orgánização e elaboração 
de fichários para controle de 
expediente e legislação; secretariar 
todas as reu'niões da mesa e as 
sessões plerfárias; integrar grupos 
operacionais; lavrar e transcrever as 
/ atas das sessões ordinárias e 
extraordinárias; receber as 
--- correspondências,.,
,
projetos de lei, 
ofícios e demais documentos 
) enviados para a Câmara; elaborar 
/ certidões de qualquér, natureza; 
- -- 
dirigir e realizar a elabraçào de 
concursos públicos; organizar livros 
de registros de documentos e 
arquivos em geral; recolher e 
fornecer material legislativo e 
jurisprudencial sobre os assuntos de 
interesse dos membros do 
Ministério Público para o exercício 
de suas atividades; colaborar na 
elaboração de projetos de lei sobre 
matérias de interesse do Ministério 
Público; acompanhar a tramitação 
de projetos que veiculem matérias 
de interesse institucional junto ao 
Poder Legislativo; executar outras 
tarefas correlatas que lhe forem 
determinadas pelo Presidente da 
Câmara. 
Avenida Cyro Gonçaives, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
4. 
Art. 2° Ao prover este cargo, o Presidente da Çãmara Municipal 
deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 30% (trinta por cento) do total dos 
cargos em comissão do Poder Legislativo sejam ocupados por servidores de carreira do 
próprio Município. 
Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 01.031.001.4004 - 
Manutenção das Atividades da Secretaria Geral e 3 19011 - Remuneração dos Servidores. 
Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, essa Lei específica 
entra em vigor na data de suapublicação. IJ1 
: 
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OuroFino,06deJhO;d2.0tl iTe_.y 1 • 
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Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37510-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Ouro Fino, Inconfidentes, Monte Sião,Jacutinga, Borda daMata, Águas de Lindóia e Lindóia 25 de Junho de 2011 
.A) ruJiLdL'J ui, prCSciLC prOrfogaçao tera inicio no aia OYiUOr 
2011 e término no dia 09/12/2011. 
Contratado: VERONICA FELICIO DE SOUZA, portador do 
CPF 3 52.226.248-46 e do RG 13334032 SSP MG.AUXILIAR DE 
SERVICO PUBLICO da presente prorrogação terá início no dia 
07/06/2011 e término nodia 07/12/2011. 
Contratado: MARIA DE LOURDES DE LIMA, portador do 
• CPF '566.556.656-04 e do RG 11434638 SSP MGAUXILIAR DE 
ERMAGEM dapresente prorrogação terá início no dia ÀK 
06',J11 e término no dia 31/12/2011. . 
Conheça 'o novo_presidente 
PDT'de Ouro Fino 
Entrevista com Carlos Roberto da Rocha, mais conhecido 
por "Cau" Presidente da Comissão Provisória do.Partido 
Democrático Trabalhista (PDT) de Ouro Fino. 
1. Jornal Panorama: Qual sua profissão? 
Cau: Eu trabalhei por muitos anos na loja "Ourolar". Hoje 
eu não trabalho mais, mas eu sou biólogo e sou formado tam￾Prefeitura do Município de Ouro Fino 
CN?J: 18.671.271/0001-34 - Estado de Minas Gerais 
Sede 1: Avenida Cvro Gonçaives, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
Sede ll;.Avenida Rio Branco, 145 —3' Andar - PABX (35) 3441-9400 
PUBLICAÇÃO MAIO/JUNHO DE 2.011 
Leis 
Lei n° 2.439/2.011 "Dispõe'sobre a cnação 'da Funçãõ 
Pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece outras 
providências"... . 06/06/2.011 
- - . Lei. n° 2.440/2-Mil "Dispoe sobre a cnaçao de cargo de 
Assessor Legislativo e de Gabinete e da outras providencias' 
06/06/2.011 •. . 
IJei n°2.441/2.011 ' "Dispõe sobre os limités para des-
'conto em folha depagamento dos valorés referentes ao paga-
'merito de empréstimos, financiamentos e operações de arrenda￾mento mercantil 'e estabeleáe outras providências" . 06/06/ 
2011' 
Lei n°2.442/2.011 'Dispõe sobre a Declaração de Uti￾lidade Pública-à ONG Holística Kuthumi" 14/06/2011 
Decretos 
Decreto n°2.913/2.011 '"Abre Crédito Suplementar no or￾çamento no valor global de R$ 139.940,00, para os fins que espe￾cifica'.' 27/05/2.011 . . . ..' 
Decreto n02.914/2.011 "Decla'ra áre'a de utilidade públiça 
para fins de servidão administrativa para melhoria dos serviços 
de ab'astec.imentõ de água'da cidade e estabelece.outras provi￾dências" 08/06/2.011 
Decreto n°2.915/2.011 "Abre Crédito Suplementar no or--
çamento no valor global de R$ 88600,00, para os fins 'que especi￾ficâ" 13/06/2.011 
Decreto n02.916/2.011 "Decreta ponto facultativo nas re￾partições públicas municipais no dia 24 de junho de 2.01 e dá 
outras, providências" 15/06/2.011 
'tÍLIA da preselte prorrogação terá iníci' o
rnino no dia 31/12/2011. 
IRAREG1NAMELLO DE ALMEIDA, por￾fr.115976-26 e do RG 29727925 SSP 
1 ENFERMAGEM FAMILIA da prèsente pror￾b dia 30/06/2011 e término no dia 31/12/201.1. 
DAAPARECLDA BERNARDO, portador do 
e do RG M46036 14 SSP MGAUXILIAR DE 
da presente prorrogação terá início no dia 30/ 
dià 31/12/2011. 
ULA ER11A SANTOS DE PAULA, portador 
-73 e do RG MG1022 1369 SSPMGMGBIO￾te prorrogação terá início no dia 30/06/2011 e 
/2011. 
AVIANA PEREIRA SEMIAO, portador do 
1 e do
- 
RG M769 1699 SSP MGDENTISTA. da'
terá início no dia 30/06/2011 e término no 
IMA CRISTINA DE OLIVEIRA, portador 
Í. e do RG M 7430810 SSP MGDENTISTAda 
terá início no dia 30/06/2011 e término no 
ARECIDADE CASTRO BORGES, portador 
71 e do RG M6969865 SSP MG.ENFERMEIRO 
ente prorrogação terá início no dia 30/06/2011 
1 2/2011. 
-. 
RUSA BARSI FRANCELI, portador do CPF 
RG MG l2651007SSPMGFISIOTERAiEUTA 
çào terá início no dia 30/06/2011 e término no 

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