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norma nº 2441/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2441 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaDispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
LEI N° 2.441/2.011 
°Dispõe sobre os limites para desconto em folha 
de paganlento dos valores referentes ao 
pagamento de empréstimos, financiamentos e 
operações de arrendamnenio mercantil e 
estabelece outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - 
MG, no uso de suas atribuições legais, faz sábler,que aCâmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: T 
'Art. l Regeii-se por esta Lei os procedimentos para autorização de 
desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de 
empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por 
instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil aos servidores públicos 
que compõem o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se remuneraão básica a 
sorna das parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao servidor municipal, 
excluídas: 
1 - diárias; / 
11—ajuda de custo; 1 
11:1 - gratificação natalina; 
/ 
/ 
IV - adicional pela prestação de serviço"extraordinário; / 
V - adicional noturno; 
VI adicional de férias; 
VII - adicional pelo exercício de atividades insalubres; 
VIII - abono familiar; 
IX - parcelas referentes à antecipação de remuneração de 
competência futura ou pagamento em caráter retroativo. 
Art. 3° Para os fins desta Lei, considera-se remuneração disponível a 
parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações 
compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de: 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
email: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Municipio de Duro Fino 
S4UI OUFIN0 
1 - contribuição para a Previdênàia Social oficial; 
II - pensão alimentícia judicial; 
III - imposto sobre rendimentos do trabalho; 
IV - decisão judicial ou administrativa; 
V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; 
VI - 
outros descontos compulsórios instituidos por lei ou decorrentes 
de contrato de trabalho. 1 
Art. 40:.--paraos fihs desta Lèi,so consideradas consignações 
voluntárias as autorizadas pelo servidor municipal e não relacionâdas no artigo anterior. 
-. 
Art. 50 No mmento dacontrataçãô da operação, a autorização para 
a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada servidor, a soma 
dos descontos referidos no artigo 1° desta Lei que não poderá exceder a 30% (trinta por 
cento) da remuneração disponível definida no artigo 30 desta Lei. 
Art. 6° A concessão de empréstimo, financiamento ou árrendamento 
será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições 
objeto de livre negociação entre ela e o servidor. 
l Poderáa Administração Pública Municipal 1 
firmarconvênios 
com insfituições consinatárias, que defina condições gerais e demais critérios a serem 
observados nosi empréstiinos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser 
realizadõs com seus srviddres. / 
ç. § 2° Uma vez oervados pel6 servidor 'uunkipal todos os requisitos 
e codições definidos no convênio firmado a instituição consignatária, iio,oderá a 
instiÍuição concedente negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou 
arredamento mercantil. . 
§ 30 Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado 
ao servidor o direito de optar por qualquer instituição. consignatária que tenha firmado 
convênio com a Administração Pública Municipal, ficando a Administração obrigada a 
proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados. 
§ 41 Os instrumentos de convênios poderão definir critérios mínimos, 
parâmetros e condições financeiras diferenciados por situação cadastral e demais 
características individuais do servidor municipal. 
§ 50 Os instrumentos de convênios poderão delegar à instituição 
consignatária a responsabilidade de receber, processar e encaminhar à Administração 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
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e Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Lnicipal as autorizações para desconto 'em folha de pagamento dos valores 
referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações de 
arrendamento mercantil. 
Art. 70 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei 
Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
- i 
Ouro Fino, 66 deJunhod2O11T 
LU& CAI.I1(MACIEL 
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