| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre os limites para desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI N° 2.441/2.011 °Dispõe sobre os limites para desconto em folha de paganlento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamnenio mercantil e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz sábler,que aCâmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: T 'Art. l Regeii-se por esta Lei os procedimentos para autorização de desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil aos servidores públicos que compõem o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se remuneraão básica a sorna das parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao servidor municipal, excluídas: 1 - diárias; / 11—ajuda de custo; 1 11:1 - gratificação natalina; / / IV - adicional pela prestação de serviço"extraordinário; / V - adicional noturno; VI adicional de férias; VII - adicional pelo exercício de atividades insalubres; VIII - abono familiar; IX - parcelas referentes à antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter retroativo. Art. 3° Para os fins desta Lei, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de: Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 email: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeitura do Municipio de Duro Fino S4UI OUFIN0 1 - contribuição para a Previdênàia Social oficial; II - pensão alimentícia judicial; III - imposto sobre rendimentos do trabalho; IV - decisão judicial ou administrativa; V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; VI - outros descontos compulsórios instituidos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho. 1 Art. 40:.--paraos fihs desta Lèi,so consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo servidor municipal e não relacionâdas no artigo anterior. -. Art. 50 No mmento dacontrataçãô da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada servidor, a soma dos descontos referidos no artigo 1° desta Lei que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível definida no artigo 30 desta Lei. Art. 6° A concessão de empréstimo, financiamento ou árrendamento será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o servidor. l Poderáa Administração Pública Municipal 1 firmarconvênios com insfituições consinatárias, que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nosi empréstiinos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizadõs com seus srviddres. / ç. § 2° Uma vez oervados pel6 servidor 'uunkipal todos os requisitos e codições definidos no convênio firmado a instituição consignatária, iio,oderá a instiÍuição concedente negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arredamento mercantil. . § 30 Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por qualquer instituição. consignatária que tenha firmado convênio com a Administração Pública Municipal, ficando a Administração obrigada a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados. § 41 Os instrumentos de convênios poderão definir critérios mínimos, parâmetros e condições financeiras diferenciados por situação cadastral e demais características individuais do servidor municipal. § 50 Os instrumentos de convênios poderão delegar à instituição consignatária a responsabilidade de receber, processar e encaminhar à Administração Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37510-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br e Prefeitura do Município de Ouro Fino Lnicipal as autorizações para desconto 'em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. Art. 70 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - i Ouro Fino, 66 deJunhod2O11T LU& CAI.I1(MACIEL / 1 / / 4 Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570.000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br