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norma nº 2443/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2443 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.
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J 6 t'O 
T. LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTAffRIAS 
MUNICIPIO DE OURO FINO 
EXERCICIO DE 2012 
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. emitido or CüitabiIidado versão 1.144 
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LEI DE DIRETRIZES 
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ORÇAMENTARIAS DE 2012 
/ 
© emitido por Contabilidade versão 1.144 
1 MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
LEI N° 2.443/2011 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Disposições Preliminares 
Art. 11. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 21, da Constituição da República, e na Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2012, compreendendo: 
- metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
lii - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; 
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; 
Xl - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII -garantia do princípio da transparência; 
XIV - disposições gerais. 
Seção 1 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 20. Em consonância com o disposto no artigo 165, § 20, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e 
rei emitido por Contabilidade versão 1144 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 correspondem às ações 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao 
período de 2010-2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 10. O projeto de lei orçamentária para 2012 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na 
forma do caput deste artigo. 
§ 20. O projeto de lei orçamentária para 2012 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma 
do caput deste artigo. 
Seção II 
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção 1 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 30. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, 
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 
16312001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013. 
Art. 40. O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei n°4.320/64. 
Art. 5°. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito 
a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. 
Art. 60. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: 
- texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 21 e 22 da Lei n°4.320/1964; 
II! - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na for-ma definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 50da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 70. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2012, serão elaboradas a valores 
correntes do exercício de 2011, projetados ao exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os 
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de 
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado prirpário e nominal 
em emitido por Contabilidade versão 1.144 
L MUNICÍPIO DE OURO FINO 
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estabelecidas nesta Lei. 
Art. 81. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento 
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e 
as respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade 
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o 
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. 
Art. 91. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 
16 de setembro de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, 
de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis 
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disosto no artigo 100 da Constituição 
da República. 
§ 11. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãosda administração direta e as entidades da administração 
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 
§2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos 
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. 
Subseção II 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento 
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 51, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para cada 
empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de 
forma a evidenciar os recursos: 
- gerados pela empresa; 
II - oriuridos de transferências do Município; 
III - oriundos de operações de crédito internas e externas; 
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. 
Subseção III 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 10. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. 
O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado 
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI o IX, da Constituição da República. 
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas 
com base nas operações contratadas. 
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará 
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução n° 43/2001 do Senado 
Federal. 
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita 
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas 
na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção IV 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será 
equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias 
que se tornarem insuficientes. 
Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção 1 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 11, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso 1 do 
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos 
C. e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que 
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ V. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2012 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
adotadas as medidas de que tratam os §§ 30 e 40do artigo 169 da Constituição da República. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 19. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei 
Complementar n° 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, 
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara. 
o' Seção IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município 
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, com vistas à expansão da base 
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais: 
- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos rÍbutário-administrativos, visando à 
racionalização, simplificação e agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivandõ sua maior exatidão; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, 
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. 
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na 
legislação tributária, com destaque para: 
- 
- atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - 
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano suas alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipl; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualqu Natureza; 
- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
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MUNICIPIO DE OURO FINO 
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postos a sua disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; 
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; 
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. 
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as 
exigências do artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na 
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 11. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos 
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes 
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2012. 
§ 20. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes 
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 10deste artigo. 
Seção V 
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 24. A elaboração do projeto; a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2612 serão orientadas no sentido de 
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2012 deverão 
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, 
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2012 a 2014, demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das 
medidas definidas nos artigos 16 e 17 da LeiComplementar n° 101/2000. 
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes 
medidas: 
- para elevação das receitas: 
a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; 
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
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c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
II - para redução das despesas: 
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos 
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b -. revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 90, e no inciso II do § 11 do artigo 31, da Lei 
Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2012, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 11. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
- as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II - as despesas com benefícios previdenciários; 
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; 
IV - as despesas com PASEP; 
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§ 21. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 31. Os Poderes Executivo 'e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio 
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 41. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas 
públias, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. 
Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos 
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo. 
§ 10. A lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao 
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de 
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. 
§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos 
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 
§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor 
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas 
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: 
1 - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou 
cultura: 
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; 
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2012 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para 
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
- de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, 
agropecuária e de proteção ao meio ambiente; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituidos e signatários de 
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. 
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamdntária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades 
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas 
de dsenvolvirnento industrial. . 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência 
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, 
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do 
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de 
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 
116 da Lei n°8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. 
§ V. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos 
transferidos pelo Município. 
- § 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita 
anteriormente. 
§ 31. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública 
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na 
Escola. 
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades 
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e sejam observadas as 
condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema 
único de Saúde e do Sistema único de Assistência Social. 
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da 
( Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante 
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. 
Seção IX 
Da Autorizaçãd para o Município Auxiliar ndCusteio de Despesas de Competncia de Outros Entes da Federação 
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de datações para que o Município contribua para o 
custeio de despesas de competência d 1 outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam 
destinadas ao atendimento das situações Je envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa ddfinida no caput deste artigo déverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração de convênio, de acordo com o atigo 116 da Lei n° 8.666/1993. 
SeçãoX 
© . : emitido por Contablidade verseo 1. 144 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. 
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, as metas 
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 
13 e 81 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 10. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central 
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, os seguintes demonstrativos: 
- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/2000; 
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8° da Lei Complementar n° 10 1/2000; 
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 80da Lei Complementar 
n° 10112000. 
§ 21. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestr&is de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma 
mensal de desembolso, no órgâo oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012; 
§ 3°. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de 
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Seção Xl 
Da Definição de Critérios para Início de Nõs' Projetos 
Art. 40. Além da observância das metasrioridades definidas nos termos do artigo 20desta Lei, a lei orçamentária de 2012 e seus 
créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se: 
- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei; 
II - as dotações consignadas às obras jáirJiadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; 
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de 
encaminhamento da proposta orçamentária de 2012, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2011. 
Seçãb XII 
Da Definição das Despesas Consideradas'ireIevantes 
Art. 41. Para fins do disposto no § 30do àkgo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas 
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras 
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. 
o 
Seção XIII 
Do Principio da Transparência 
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2012, deverá assegurar a transparência na 
elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único, O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos 
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Seção XIV 
Das Disposições Gerais 
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 31, desta Lei. 
§ 11. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 
§ 21. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados 
na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos 
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei n°4.320/1964 e da Constituição da República. 
§ 10. A lei orçamentária conterá autorização E disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. 
§ 20. Acompanharão os projetos de lei reiati'bs a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que 
indiquem as consequências dos cancelamentõs de dotações propostos. 
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 21, da Constituição da República, será 
efetivada mediante decreto do Prefeito MLiibipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei n°4.320/1964. 
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei 
orçamentária anual, enquanto não iniciad aua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2012 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2011, a programação dele 
constante poderá ser executada para o a'endimento das seguintes despesas: 
- pessoal e encargos sociais; 
© , emWdo por Contabllidade 1 versão 1.144 
..' -01 MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
II - benefícios previdenciários; 
III - amortização, juros e encargos da dívida; 
IV - PIS-PASEP; 
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; 
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§ 11. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto 
de lei orçamentária de 2012, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
§ 21. Na execução de outras despesas 5crrtes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa 
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2012 para fins do cumprimento do disposto no artigó 16 da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 48. Em atendimento ao disposto no a4igo 41, §§ 11, 21 e 31 da Lei Complementar n° 10 1/2000, integram a presente Lei o Anexo de 
Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
OuroFino, 29 de junho de 2011. 
rPURE 
rACIE 
 IT 
© emitido por Contabilidade versão 1.144 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
emitido por Contabilidede versão 1.144 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2012 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 
LRF,art.4,91 
2012 1 2013 2014 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
CORRENTE(A) 
VALOR 
CONSTANTE 
% 
PIE 
VALOR - 
CORRENTE(B) 
VALOR 
CONSTANTE PIB 
VALOR 
CORRENTE(C) 
VALOR 
CONSTANTE PIE 
Receita Total 43.271.880,00 41.408.497,61 0,00 48.526.110,00 44.436.812,34 0,00 51.397.850,00 45.039.761,41 0,00 
Receitas Primárias( 1) 43218.250,00 41.357.177,03 0,00 48.469.040,00 44.385.375,79 0,00 51.336,750,00 44.987.972,28 iI 
Despesa Total 43.271.880,00 41.408.497,61 0,00 48.526.110,00 44.436.812.34 0,00 51.397.850,00 45.039.761,41 0,00 
Despesas Prlm5rias (II) 
- 
2.77 
- 
&880,00 40.936.727,27 0,00 48.008.l0,00 43.962.647,38 0,00 50.857.850,00 44.566.561.24 0;00 
Resultado Primário (1-11) 439.370,00 420,449,76 0,00 461.630,00 422.728,42 0,00 480.900,00 421.411,04 0.00 
Resuimiri 2.829.126,91 2707298,48 0.00 -(00 -2i9 0,00 '340.000,00 -297.940,85 0,00 
- Divida Pública Consolidada 3.195.564,05 3.057.956,03 0,00 2.975.564,05 2.724.813,12 0,00 2.593.564,05 2.272.731,37 0,00 
6ividoiida Liquida 2.081.12691 1,991.509,00 0,00 2.078126,91 1.903.003,05 0,00 1.738,128,91 1.523.114,71 
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIE) - VÁLÕRES PREVISTOS ( EM REAIS) 
2012 , 2013 2014 
0,00 0,00 0.00 
- INDIcEsDEINFÇÃO:VALORESpRISTOS(EM) - 
2012 
,- , 2013( 2014 
4,50 4,50 4,50 
- 1,1 à MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
CONSOLIDADO DO MUNICiPIO 
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
LRF, art. 40, § 2°, Inciso 1 Valores em R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS 
EM2OIO-'(A) 
% 
PIE 
METAS REALIZADAS 
EM2010 (E) 
% 
PIE 
VARIAÇÃO 
(C)=(A-B) %(C/A)°100 
Receita Total 37.423.000,00 0,00 34.289.146,83 0,00 -3.133.853,17 -8,37 
Receitas Primárlasf II . 
Despesa Total 
36.529.830,00 0,00 34.090.796,37 .439.033,63 -5,68 
37.423.000,00 0,00 35.500.411,61 0,00 -1.922.588,39 -5,14 
Despesas Pnmúrias (ti) 
Resultado Primário(t - II) 
3.19000,0 ,00 35.258,770,49 0,00 -1.937.229,51 -5,21 
-666.170,00 0,00 -1.167.974,12 0,00 -501.804,12 75,33 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
- 293.000,00 0,00 
0,00 
-373.301,98 
69.368,21 
0,00 
0,00 
-666.301,98 
-160.631,79 
-227,41 
230.000,00 .69,84 
6ivld5 Consolidada Liquida -118.000,00 0,00 -1.808.611.49 0,00 1.60.611,49 1.432,72 
- PRODUTO INTERNO BRuTO ( PtB ) - EXERCIdO DE 2010 ( EM REAIS) 
VALOR PREVISTO 
- 
VALOR REALIZADO 
0,00 0,00 
A previsão da receita no orçamento de 2010 foi elaborada de acordo com a capacidade de arrecadação do Município, que serviu de 
base para a fixação das despesas. Foi utilizado, um método de projeção observando-se o comportamento das receitas arrecadadas 
nos exercícios anteriores, as previsões disponibilizados pelos órgãos dos governos federal e estadual, os princípios contábeis da 
prudência e do conservadorismo, a intuição e o bom senso. 
A metodologia adotada consistiu em calcular o valor anual pela média da evolução da receita arrecadada nos últimos exercícios, 
receita projetada para o exercício de 2009, bem como sua arrecadação até o mês de agosto, em alguns casos. Foi considerada a 
previsão inflacionária, as previsões na legislação tributária do Município para as receitas próprias, a intensificação da fiscalização e da 
cobrança dos inadimplentes perante a Fazenda Pública Municipal, o número de habitantes do Município conforme o Censo do IBGE, a 
previsão das transferências constitucionais, tomando-se por base o histórico dos últimos exercícios, o número de alunos matriculados 
na rede municipal de ensino para receitas_da.educação, os programas da saúde e da assistência social, com implantação de novas 
equipes do PSF, os projetos de Convênios com õutras esferas de Governo, etc. 
A arrecadação foi menor que a receita prevista, mas seu desempenho foi satisfatório, pois atendeu às atividades em execução e não 
houve prejuízo das despesas compromissadas. Não houve evasão e/ou sonegação, muito menos renúncia de receita. Os tributos 
municipais estão sendo lançados e devidamente cobrados inclusive com execução fiscal, conforme a legislação em vigor. 
No geral houve o cumprimento das md qtiando. ela se mostrava inferior à previsão, houve limitação de empenhos. O Município 
cumpriu as determinações da Lei de Rspnsablidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao equilíbrio fiscal, não perdendo de 
vista seu principal objetivo: o serviço público de qualidade. 
A receita arrecadada foi de R$ 34.289.183 ë a despesa foi de R$ 35.502.297,44, apresentando-se um déficit de R$ 1.213.150,61. 
As receitas de competência da Prefeituréstão sendo instituidas e cobradas com rigor, o que podemos confirmar, por exemplo, na 
arrecadação das receitas tributárias munii'pais, que apresentaram um superávit de 13,49% de sua previsão; as receitas de multas e 
juros de mora (inclusive multas e juros da'3Dívia Ativa) também foram superavitárias em 30,57% e as receitas da Dívida Ativa foram 
arrec?dadas em 29,61% a maior que suas'presões. 
Isso mostra, que a Prefeitura vem cumprindo o que cabe a ela na arrecadação do Município e cumprindo seus compromissos sociais, 
percentuais mínimos e limites máximos de1 plicação de recursos, conforme determinações legais. 
A diferença entre as receitas previstas e a'redação se deve principalmente ao FPM, previsto conforme boletim da STN, a operação 
de crédito para o programa de infraestrutura do Novo SOMMA do I3DMG, não concluída em 2010 e aos convênios que não foram 
celebrados, e/ou seus recursos não foram' &arsferidos, mesmo com grandes esforços por parte da administração na elaboração dos 
projetos, documentações necessárias, com os Ministérios e Secretarias de Estado e solicitação dos convênios previstos na 
Lei Orçamentária. Já o ICMS, após intens?iaçãb fiscal e acompanhamento rigoroso do VAF, atingiu um superávit de arrecadação. 
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2012 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES 
LRF, art. 40, § 20, Inciso II 
ESPECIFICAÇÃO 
.,¼flca VIU F'% I,LJLI 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2009 2010 ,. 2011 2012 2013 % 2014 % 
Receita Total 39.998.000,00 37.423.000,00 -6,44 41.983.905,00 12,19 43.271.880,00 3,07 48.526.110,00 12,14 51.397.850,00 5$2 
Receitas Primárias( 1) 39.899.000,00 36.529.830,00 
37.423.000,00 
-8,44 
-6,44 
39.379.550,00 
41.983.905,00 
7.80 
12,19 
43.218.250,00 
43.271.880,00 
9,75 
3,07 
48.469.940.00 
48.526.110,00 
1215 
12,14 
51.338.750,00 
51.397.850,00 
5, 
592'] 
Despesa Total 39.998.000,00 
1 Despesas Primárias (II) 39.883.000,0Ó 37.196.000,00 -6,74 1.686.635,00 12,07 42.778.880,00 2,62 48.008.310,00 12,22 50.857.850,00 5,94 
Resultado Primário( 1-11) 16.000,00 -666.170,00 -4.263,56 -2.307.085,00 246,32 439.370,00 -119,04 461.63000 5,07 480.900,00 4,17 
Resultado Nominal -108.000,00 293.000,00 -3f1,30 -630.000,00 -315,02 2.829.126,91 -549,07 -3.000,00 -100,11 -340,000,0 11i3,33 
Dívida Pública Consolidada coo 230.000,00 -100,00 130.000,00 -43,48 3.195.564,05 2.358,13 2.975.564,05 -6,88 2.593.564,05 -12,84 
Dívida Consolidada Líquida -411.000,00 -118.000,00 -71,29 -748.000,00 533,90 2.081.126,91 -378,23 2.078.126,91 -0,14 138.126,91 -16,3& 
ESPECIFICAÇÃO 
. VALORES A PREÇOS ÔONSTANTES 
. 2009 2010 2011 2012 2013 . 2014 . 
. 
Receita Total 44.268.166,48 39.107.035,00 -11,66 41.983.905,00 7,36 41.408.497,61 -1,37 44.436.812,34 7,31 45.039.761,41 1,36 
Receitas Primárias( 1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias(ll) 
Resultado Primário( 1-11) 
44.158.597,29 38.173.672,35 -13,55 
-11,66 
-11,94 
-4.031,23 
39.379.550,00 
41.983.905,00 
41.686.635,00 
. -2.307.085,00 
3,16 
7,36 
7,25 
231,41 
41.357177,03 
41.408.497,61 
40.936.727,27 
420.449,76 
5,02 44.385.375,79 7,32 44.987.972,28 1,36 
1,36 
1,37 
-0,31 
44.268.166,48 
44.140.889,14 
39.107.035,00 
38.869.820,00 
-696.147,65 
-1,37 
-1,80 
-118,22 
44.436.812,34 
43.962.647,38 
422.728,42 
7,31 
7,39 
0,54 
45.039.761,41 
44.566.561,24 
421.411,04 17.708,15 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
-119.530,03 
oco 
306.185,00 
240.350,00 
-356,16 
-100,00 
-630.000,00 
130.000,00 
-305,76 
-45,91 
2.707.298,48 
3.057.956,03 
-529,73 
2.252,27 
-2.747,19 
2.724.813,12 
-100,10 -297.940,85 
2.272.731,37 
10.745,29 
-10,89 -16,59 
Divida Consolidada Liquida -454 878 15 123 31000 7289 748 000 00 5060 1 991 50900 366 24 1 903 003 05 444 1 523 71 
iCEiblNFLAÇÃÓ/ 
..- 2009 2010 2011 2012 2013 2014 
- 
4,31 5,91 4,50 4,50 4,50 4,50 
emitido por contabilidade 
- verso 1144 
MUNICIPIO DE OURO FINO . . 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
CONSOLIDAbODO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
LRF, art. 41, § 2°, Inciso III Valores em R$1,00 
PAi PiriÜNlo LIQUIDO 2008 1 2009 2010 
- - - - 
j,Uu 
Qu_O :- 
versão 1.144 
'0. 8 MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
LRF. art. 4°, § 2°, Inciso III Valores em R$1,00 
RECEITAS REALIZ#DAS 2008 2009 2010 
ORIGEM DOS RECURSOS 4 21.572 149,11 
ReceSso de Attensoes e RentohtItdd&s Finn 58 21 57262 4911 
Alienação de bens Móveis ' 38 26572,62 149,11 
Ahenação de bens Irno es 600 3100 000 
TOTAL II) 6 349,88 21 572,62 
_______ 
149,11 
DESPESAS UQIJIDADAS 2008 2009 2010 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO OVOS 15440.00 465500 21.023,10 
leve Omeeto 1544060 465500 ól O 131 
Inversões Fisancejas 0,00 0,00 0,00 
Amcrrtooçao ReSsonei sento da Di ida O 00 000 O 00 
DespesasCsrrestesdoRpPS 
 00 
TOTAL(S) 1 1544000 
SALDOFINANCEJRO DO EXERCIdO ANTERIOR (III) 13.225,75 4.135,631 21 053,25 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCIdO (IV) 
= (1-11 * III) 4.135,63 21 053,25 179,26 
© 
. emitido por CosIabilidade vers0o 1.144 
• MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
LRF, art. 4°, § 2°, Inciso v - Valores em R1.00 
EntIdade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 
EVENTO 
-. VALORPREVISTO -- ZOiZ 
DO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA)) 
• 
• 
DO UTILIZADO (IV) 
Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
EVENTO 
• • . 
VALOR PREVISTO -- 2012 
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00 
00 
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00 
rRGEMLIÕÜIDADEEXPAÂODEDOCC(IIIIV) 
.. 
' 0,00 
EntIdade: CÂMARA MUNICIPAL flF (HJPA FIPJfl -. 
EVENTO 
. 1 VALOR PREVTO --2012 
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 1 0,00 
iRGE1RUTA(III)=(I.II) 1 0,00 
SALDO UTILIZADO (IV) 0,00 
GEMLiÕUIOADEEAÂOOEDOCC(HI..IV) 
.. 
- -- 
'j . 
. 
0,00 
emitido por Coflabilidode . . - vers4o 1.144 
1 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
emitido por Contabilidade versão 1.144 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2012 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
- CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
LRF. art. 4. § 3 R$1,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
Demandas Judiciais 0,00 0,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 - 0,00 
Assunção de Passivos 0,00 , 0,00 
Assistências Diversas 0,00 000 
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 
Frustração de Arrecadação 0,00 - 0,00 
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 
Discrepância de Projeções 0,00 0,00 
Outros Riscos Fiscais 
- 
0,00 0,00 
SUBTOTAL 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
- 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
Demandas Judiciais 0,00 0,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 - 0,00 
Avais e Garantias Concedidas - 0,00 0,00 
Assunção de Passivos 0,00 0,00 
Assistências Diversas 0,00 - 0,00 
Outros Passivos Contigentes 0,00 0.00 
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 
Restituição de Tributos a Maior 0,00 - 0,00 
Discrepância de Projeções 0,00 0,00 
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 
SUB TOTAL 0.001. 
000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 
- 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
DESCRIÇÃO 
- VALOR - DESCRIÇÃO VALOR 
Demandas Judiciais 0,00 0,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 
 -- 
 0,00 
© emitido por Contabilidade versão 1.144 
f 
• MUNICÍPIO DE OURO FINÓ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
DEMONSTRATIVO IX -RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 
Assunção de Passivos 0,00 0,00 
Assistências Diversas 0,00 - 0,00 
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 
Frustração de Arrecadação . 1.830.000,00 Limitações de empenhos através das cotas e através de btoqueio orçamentário. O valor corresponde à 
5% (cinco por cento) da previsão da Receita Corrente Liquida para 2012. 
1.830.000,00 
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 
Discrepância de Projeções 0,001 1.0,00 
Outros Riscos Fiscais 0,001 10,00 
© .. . . . 
. emitido por Contabilidade - 
. 
. 
. 
. .. . . versaO 1.144 
. .- . .....-. ...:: --r-. • . 
METAS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
emitido por Coo fabi/idade versão 1,144 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO 
PROGRAMA: 0004 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO MUNICIPAL 
OBJETIVO: PROPORCIONAR EDUCACAO A CRIANCA DESDE A SUA PRIMEIRA FASE DE VIDA, INDEPENDENTE DE SUA APTIDAO FISICA OU INTELECTUAL, MANTENDO OS PREDIOS ESCOLARES EMCONDICOES ADEQUADAS, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGOGICO E QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS. 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 
1.001 CONSTRUCAO/REFORMA ESTABELECIMENTO ENSINO INFANTIL % 4000 ESTABELECIMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS 
1.029 AQUISICAO MOBILIAS/EQUIPAMENTOS P/ ENSINO INFANTIL % 30,00 MOBILIAS/EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
PROGRAMA: 0007 PROMOCAO DA SAUDE PUBLICA 
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE PROMOCAO; PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE DE TODA A POPULACAO, MELHORANDO E AMLIANDO A OFERTA DE SERVICOS DE ATENDIMENTO NA ATENCAO BASICA. 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 
0.011 TRANSFERENCIAS CONVENIO CASA DE CARIDADE OURO FINO MES 12,00 TRANSFERENCIAS P/ CASA DE CARIDADE REALIZADAS 
0.012 TRANSF AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE-CISAMESP PARCELA 36,00 TRANSFERENCIAS AO CISAMESP REALIZADAS 
0.013 TRANSF AO FUNDO ESTADUAL SAUDE - FARMACIA BASICA TRIMESTRE 4,00 TRANSFERENCIAS A FARMACIA BASICA REALIZADAS 
1.004 CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE % 30,00 UNIDADES DE SAUDE CONSTRUIDAS/REFORMADAS 
1.030 AQUISICAO MOBILIAS/EQUIPAMENTOS PRONTO ATENDIMENTO 3000 MOBILIAS/EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
PROGRAMA: 0008 SAUDE DA FAMILIA 
OBJETIVO: EXPANDIR O PROGRAMA COMO REDE BASICA DE SAUDE PREVENTIVA, MEDIANTE EFETIVACAO DA POLITICA DE ATENDIMENTO A POPULACAO. COM ASSISTENCIA DIRETAMENTE AS FAMILIAS 
AÇÃO_[ DESCRUÂO - UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 
2.037 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF MES 12,00 PSF MANTIDO 
2.038 MANUTENCAO ATIVIDADES AGENTES COMUNITARIOS SAUDE MES 12,00 ACS MANTIDOS 
emitido por Contabilidade versão 1.144 
a 
r 
4 
1.. 
r 
MUNICIPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
PROGRAMA: 0009 VIGILANCIA EM SAUDE 
OBJETIVO: GARANTIR A QUALIDADE, EFICACIA E SEGURANCA DOS PRODUTOS DE INTERESSE A SAUDE; PREVENIR E COMBATER DOENCAS TRANSMISSIVEIS, ATRAVES DE CAMPANHAS, TRATAMENTO DE PACIENTES E DO MEIO 
AMBIENTE, IMPEDINDO A TRANSMISSAO DE DOENCAS E SEUS VETORES. 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 
2.041 ATIVIDADES EPIDEMIOLOGICAS E AMBIENTAL EM SAUDE MES 1200 VIG EPIDEMIOLOGICAAMBIENTAL EM SAUDE MANTIDA 
PROGRAMA: 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITARIO 
OBJETIVO: REDUCAO DESIGUALDADES E INCLUSAO SOCIAL DE PESSOASEM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SERVICOS O E PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES, FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E 
COMUNITARIOS, ACESSO AMORADIA DIGNA, COM MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
AÇAO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO - - - 
0.054 
1 CONVENIO APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE OF 100,00 1 CONVENIO COM A APAE REALIZADO 
PROGRAMA: 0011 CIDADE DESENVOLVIDA 
OBJETIVO: PROMOVER E DIVULGAR ATIV. INDUSTRIAIS E COMERCIAIS COMO ALTERNATIVA DE DESENV. SUSTENTAVEL, VISANDOA MELHORIA DAS CONDICOES SOCIO-ECONOMICAS DA POPU LACAO E AUMENTANDO A CAPACIDADE 
COMPETITIVA DAS EMPRESAS, VISANDO SUA INSERCAO NO MERCADO NACIONAL. 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 
2.055 FOMENTO AS ATIVIDADES PARA INDUSTRIALIZACAO % 10000 1 FOMENTO CONCEDIDO 
PROGRAMA: 0015 DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVO: CRESCIMENTO PLANEJADO DE MODO A OFERECER ESTRUTURAORDENADA PARA INVESTIMENTOS, INFRAESTRUTURA DOS M ElOS DE TRANSPORTE CONDIZENTE COM AS CARACTERISTICAS ORIGINARIAS, PRESERVACAO 
DO PATRIMONIO, PROPORCIONANDO O CONVIVIO COMUM COM QUALIDADE DE VIDA. 
[AO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 
1.011 CONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES URBANAS 50,00 PONTES CONSTRUIDAS/REFORMADAS 
L .012 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA % 30,00 OBRAS DE INFRAESTRUTURA REALIZADAS 
omitido por Contabilidade versêo 1.144 
r 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
PROGRAMA: 0016 INFRAESTRUTURA DOS SERVICOS PUBLICOS 
OBJETIVO: PROMOVER ACOES QUE VISAM A VARRICAO, INSTALACAO DECOLETORES DE LIXO E ENTULHOS, COLETA E DESTINACAO FINAL DO LIXO; MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACA O PUBLICA; E OFERTAR SERVICOS PARA 
ATENDIMENTO DASNECESSIDADES DE VELORIO E CEMITERIO MUNICIPAL. 
AÇAO DESCRIÇAO UNC flF E LL MLI RESULTADO ESPERADO 1 
1.016 OBRAS DE ILUMINACAO PUBLICA 7 % 25,00 tOBRAS DE ILUMINACAO PUBLICA REAIJZADAS 
PROGRAMA: 0017 DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 
OBJETIVO: DINAMIZAR OS PROCESSOS DE PRODUCAO, GARANTINDO A INCLUSAO DA AGRICULTURA FAMILIAR, APRESENTAR SOLUCOES PARA O AGRONEGOCIO, EM ESPECIAL AOS SETORES LATICINISTA, AGROPECUARIO E 
COOPERATIVISTA, BUSCANDO A CONTINUIDADE DA PRODUCAO E PROTECAO AMBIENTAL. 
ACAO DE 1 \iDADE [ OEDIOA RESUL r( ERAr 
0071 
1 
TRANSFERENCIAS DO CONVENIO COMA EMATER/Mc, PARCELA 36 00 NIO COM A EMATER REALiZADO 
ENTIDADE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
OBJETIVO: ELABORAR O PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E OPERACIONALSEGUNDO DIRETRIZES DO ORGAO E EXECUTAR SERVICOS DEAPOIO E SUPORTE DE NATUREZA TECNICO-ADMINISTRATIV A, VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS 
ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS. 
AÇAO SCRIÇAO UNIDADEDEMEDIDAI 1ETA RESULTADOESPERADO 
5.001 AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % 20,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
5.002 AMPLIACOES NO PREDIO DA ADMINISTRACAO % 25,00 PREDIO AMPLIADO 
omitido por Contabilidado - - versão 1.144 
1 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
LEI DE DIRETRIZES 
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
PROGRAMA: 0003 SANEAMENTO 
OBJETIVO: AMPLIAR A COBERTURA E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO. 
L)cC.( OH \r)LHA 1FIJA Do 
5.003 1 AMPLIACOES ETAS, ADUTORAS, REDES DE AGUA E ESGOTO % 25,00 AMPLIACOES REALIZADAS 
5JJISIcAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % . 10,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
emitido por Contabilidade versão 1144 
j- 
. ' 
— MUNICÍPIO DE OURO FINO 
Índice Geral 
Re atório Pagina 
Texto da Lei da LDO 
- 3 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 16 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 17 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 18 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 19 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 21 
Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 23 
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 26 
• • • • 
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© emitido por Coníabilidade versão 1.144 

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