| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências. |
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J 6 t'O T. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAffRIAS MUNICIPIO DE OURO FINO EXERCICIO DE 2012 © . emitido or CüitabiIidado versão 1.144 ii LEI DE DIRETRIZES ff ORÇAMENTARIAS DE 2012 / © emitido por Contabilidade versão 1.144 1 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 LEI N° 2.443/2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 11. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 21, da Constituição da República, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2012, compreendendo: - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; lii - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; Xl - definição de critérios para início de novos projetos; XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII -garantia do princípio da transparência; XIV - disposições gerais. Seção 1 Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 20. Em consonância com o disposto no artigo 165, § 20, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e rei emitido por Contabilidade versão 1144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010-2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 10. O projeto de lei orçamentária para 2012 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 20. O projeto de lei orçamentária para 2012 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Seção II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção 1 Das Diretrizes Gerais Art. 30. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 16312001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013. Art. 40. O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o artigo 15 da Lei n°4.320/64. Art. 5°. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 60. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 21 e 22 da Lei n°4.320/1964; II! - quadros orçamentários consolidados; IV - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na for-ma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 50da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 70. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2012, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2011, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado prirpário e nominal em emitido por Contabilidade versão 1.144 L MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 estabelecidas nesta Lei. Art. 81. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 91. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 16 de setembro de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disosto no artigo 100 da Constituição da República. § 11. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãosda administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. §2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Subseção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 51, inciso II, da Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: - gerados pela empresa; II - oriuridos de transferências do Município; III - oriundos de operações de crédito internas e externas; IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. Subseção III Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal © emitido por Contabilidade versão 1.144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 10. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI o IX, da Constituição da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. Subseção IV Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Seção III Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção 1 Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 11, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso 1 do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos C. e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. § V. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2012 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão emitido por Contabilidade versâo 1.144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 adotadas as medidas de que tratam os §§ 30 e 40do artigo 169 da Constituição da República. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. o' Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos rÍbutário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivandõ sua maior exatidão; III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: - - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipl; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualqu Natureza; - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 01 emitido por Contabilidade versão 1.144 é MUNICIPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. § 11. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2012. § 20. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 10deste artigo. Seção V Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas Art. 24. A elaboração do projeto; a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2612 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2012 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2012 a 2014, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da LeiComplementar n° 101/2000. Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: - para elevação das receitas: a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; © emitido por Contabilidade 1 versio 1.144 01 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II - para redução das despesas: a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b -. revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 90, e no inciso II do § 11 do artigo 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2012, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 11. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: - as despesas com pessoal e encargos sociais; II - as despesas com benefícios previdenciários; III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV - as despesas com PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. § 21. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 31. Os Poderes Executivo 'e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 41. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públias, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos © emitida par Cantabilidáde ^A versão 1144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 10. A lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. § 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: 1 - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura: II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2012 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituidos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamdntária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de dsenvolvirnento industrial. . © emitido por Contabilidade 1 1 versão 1.144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei n°8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. § V. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. - § 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 31. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema único de Saúde e do Sistema único de Assistência Social. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da ( Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República. Seção IX Da Autorizaçãd para o Município Auxiliar ndCusteio de Despesas de Competncia de Outros Entes da Federação Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de datações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência d 1 outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações Je envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa ddfinida no caput deste artigo déverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o atigo 116 da Lei n° 8.666/1993. SeçãoX © . : emitido por Contablidade verseo 1. 144 ) MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso. Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 81 da Lei Complementar n° 101/2000. § 10. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, os seguintes demonstrativos: - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/2000; II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8° da Lei Complementar n° 10 1/2000; III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 80da Lei Complementar n° 10112000. § 21. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestr&is de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgâo oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012; § 3°. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Seção Xl Da Definição de Critérios para Início de Nõs' Projetos Art. 40. Além da observância das metasrioridades definidas nos termos do artigo 20desta Lei, a lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se: - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei; II - as dotações consignadas às obras jáirJiadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2012, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2011. Seçãb XII Da Definição das Despesas Consideradas'ireIevantes Art. 41. Para fins do disposto no § 30do àkgo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras emitido por Contabilidade versão 1.144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. o Seção XIII Do Principio da Transparência Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2012, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único, O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 31, desta Lei. § 11. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. § 21. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei n°4.320/1964 e da Constituição da República. § 10. A lei orçamentária conterá autorização E disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 20. Acompanharão os projetos de lei reiati'bs a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentõs de dotações propostos. Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 21, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito MLiibipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei n°4.320/1964. Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciad aua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2012 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada para o a'endimento das seguintes despesas: - pessoal e encargos sociais; © , emWdo por Contabllidade 1 versão 1.144 ..' -01 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 II - benefícios previdenciários; III - amortização, juros e encargos da dívida; IV - PIS-PASEP; V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; VI - outras despesas correntes de caráter inadiável. § 11. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2012, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. § 21. Na execução de outras despesas 5crrtes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2012 para fins do cumprimento do disposto no artigó 16 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 48. Em atendimento ao disposto no a4igo 41, §§ 11, 21 e 31 da Lei Complementar n° 10 1/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OuroFino, 29 de junho de 2011. rPURE rACIE IT © emitido por Contabilidade versão 1.144 ANEXO DE METAS FISCAIS emitido por Contabilidede versão 1.144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2012 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS LRF,art.4,91 2012 1 2013 2014 ESPECIFICAÇÃO VALOR CORRENTE(A) VALOR CONSTANTE % PIE VALOR - CORRENTE(B) VALOR CONSTANTE PIB VALOR CORRENTE(C) VALOR CONSTANTE PIE Receita Total 43.271.880,00 41.408.497,61 0,00 48.526.110,00 44.436.812,34 0,00 51.397.850,00 45.039.761,41 0,00 Receitas Primárias( 1) 43218.250,00 41.357.177,03 0,00 48.469.040,00 44.385.375,79 0,00 51.336,750,00 44.987.972,28 iI Despesa Total 43.271.880,00 41.408.497,61 0,00 48.526.110,00 44.436.812.34 0,00 51.397.850,00 45.039.761,41 0,00 Despesas Prlm5rias (II) - 2.77 - &880,00 40.936.727,27 0,00 48.008.l0,00 43.962.647,38 0,00 50.857.850,00 44.566.561.24 0;00 Resultado Primário (1-11) 439.370,00 420,449,76 0,00 461.630,00 422.728,42 0,00 480.900,00 421.411,04 0.00 Resuimiri 2.829.126,91 2707298,48 0.00 -(00 -2i9 0,00 '340.000,00 -297.940,85 0,00 - Divida Pública Consolidada 3.195.564,05 3.057.956,03 0,00 2.975.564,05 2.724.813,12 0,00 2.593.564,05 2.272.731,37 0,00 6ividoiida Liquida 2.081.12691 1,991.509,00 0,00 2.078126,91 1.903.003,05 0,00 1.738,128,91 1.523.114,71 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIE) - VÁLÕRES PREVISTOS ( EM REAIS) 2012 , 2013 2014 0,00 0,00 0.00 - INDIcEsDEINFÇÃO:VALORESpRISTOS(EM) - 2012 ,- , 2013( 2014 4,50 4,50 4,50 - 1,1 à MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICiPIO DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LRF, art. 40, § 2°, Inciso 1 Valores em R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS EM2OIO-'(A) % PIE METAS REALIZADAS EM2010 (E) % PIE VARIAÇÃO (C)=(A-B) %(C/A)°100 Receita Total 37.423.000,00 0,00 34.289.146,83 0,00 -3.133.853,17 -8,37 Receitas Primárlasf II . Despesa Total 36.529.830,00 0,00 34.090.796,37 .439.033,63 -5,68 37.423.000,00 0,00 35.500.411,61 0,00 -1.922.588,39 -5,14 Despesas Pnmúrias (ti) Resultado Primário(t - II) 3.19000,0 ,00 35.258,770,49 0,00 -1.937.229,51 -5,21 -666.170,00 0,00 -1.167.974,12 0,00 -501.804,12 75,33 Resultado Nominal Divida Pública Consolidada - 293.000,00 0,00 0,00 -373.301,98 69.368,21 0,00 0,00 -666.301,98 -160.631,79 -227,41 230.000,00 .69,84 6ivld5 Consolidada Liquida -118.000,00 0,00 -1.808.611.49 0,00 1.60.611,49 1.432,72 - PRODUTO INTERNO BRuTO ( PtB ) - EXERCIdO DE 2010 ( EM REAIS) VALOR PREVISTO - VALOR REALIZADO 0,00 0,00 A previsão da receita no orçamento de 2010 foi elaborada de acordo com a capacidade de arrecadação do Município, que serviu de base para a fixação das despesas. Foi utilizado, um método de projeção observando-se o comportamento das receitas arrecadadas nos exercícios anteriores, as previsões disponibilizados pelos órgãos dos governos federal e estadual, os princípios contábeis da prudência e do conservadorismo, a intuição e o bom senso. A metodologia adotada consistiu em calcular o valor anual pela média da evolução da receita arrecadada nos últimos exercícios, receita projetada para o exercício de 2009, bem como sua arrecadação até o mês de agosto, em alguns casos. Foi considerada a previsão inflacionária, as previsões na legislação tributária do Município para as receitas próprias, a intensificação da fiscalização e da cobrança dos inadimplentes perante a Fazenda Pública Municipal, o número de habitantes do Município conforme o Censo do IBGE, a previsão das transferências constitucionais, tomando-se por base o histórico dos últimos exercícios, o número de alunos matriculados na rede municipal de ensino para receitas_da.educação, os programas da saúde e da assistência social, com implantação de novas equipes do PSF, os projetos de Convênios com õutras esferas de Governo, etc. A arrecadação foi menor que a receita prevista, mas seu desempenho foi satisfatório, pois atendeu às atividades em execução e não houve prejuízo das despesas compromissadas. Não houve evasão e/ou sonegação, muito menos renúncia de receita. Os tributos municipais estão sendo lançados e devidamente cobrados inclusive com execução fiscal, conforme a legislação em vigor. No geral houve o cumprimento das md qtiando. ela se mostrava inferior à previsão, houve limitação de empenhos. O Município cumpriu as determinações da Lei de Rspnsablidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao equilíbrio fiscal, não perdendo de vista seu principal objetivo: o serviço público de qualidade. A receita arrecadada foi de R$ 34.289.183 ë a despesa foi de R$ 35.502.297,44, apresentando-se um déficit de R$ 1.213.150,61. As receitas de competência da Prefeituréstão sendo instituidas e cobradas com rigor, o que podemos confirmar, por exemplo, na arrecadação das receitas tributárias munii'pais, que apresentaram um superávit de 13,49% de sua previsão; as receitas de multas e juros de mora (inclusive multas e juros da'3Dívia Ativa) também foram superavitárias em 30,57% e as receitas da Dívida Ativa foram arrec?dadas em 29,61% a maior que suas'presões. Isso mostra, que a Prefeitura vem cumprindo o que cabe a ela na arrecadação do Município e cumprindo seus compromissos sociais, percentuais mínimos e limites máximos de1 plicação de recursos, conforme determinações legais. A diferença entre as receitas previstas e a'redação se deve principalmente ao FPM, previsto conforme boletim da STN, a operação de crédito para o programa de infraestrutura do Novo SOMMA do I3DMG, não concluída em 2010 e aos convênios que não foram celebrados, e/ou seus recursos não foram' &arsferidos, mesmo com grandes esforços por parte da administração na elaboração dos projetos, documentações necessárias, com os Ministérios e Secretarias de Estado e solicitação dos convênios previstos na Lei Orçamentária. Já o ICMS, após intens?iaçãb fiscal e acompanhamento rigoroso do VAF, atingiu um superávit de arrecadação. © .. emitido por Contabilidade versão 1.144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES LRF, art. 40, § 20, Inciso II ESPECIFICAÇÃO .,¼flca VIU F'% I,LJLI VALORES A PREÇOS CORRENTES 2009 2010 ,. 2011 2012 2013 % 2014 % Receita Total 39.998.000,00 37.423.000,00 -6,44 41.983.905,00 12,19 43.271.880,00 3,07 48.526.110,00 12,14 51.397.850,00 5$2 Receitas Primárias( 1) 39.899.000,00 36.529.830,00 37.423.000,00 -8,44 -6,44 39.379.550,00 41.983.905,00 7.80 12,19 43.218.250,00 43.271.880,00 9,75 3,07 48.469.940.00 48.526.110,00 1215 12,14 51.338.750,00 51.397.850,00 5, 592'] Despesa Total 39.998.000,00 1 Despesas Primárias (II) 39.883.000,0Ó 37.196.000,00 -6,74 1.686.635,00 12,07 42.778.880,00 2,62 48.008.310,00 12,22 50.857.850,00 5,94 Resultado Primário( 1-11) 16.000,00 -666.170,00 -4.263,56 -2.307.085,00 246,32 439.370,00 -119,04 461.63000 5,07 480.900,00 4,17 Resultado Nominal -108.000,00 293.000,00 -3f1,30 -630.000,00 -315,02 2.829.126,91 -549,07 -3.000,00 -100,11 -340,000,0 11i3,33 Dívida Pública Consolidada coo 230.000,00 -100,00 130.000,00 -43,48 3.195.564,05 2.358,13 2.975.564,05 -6,88 2.593.564,05 -12,84 Dívida Consolidada Líquida -411.000,00 -118.000,00 -71,29 -748.000,00 533,90 2.081.126,91 -378,23 2.078.126,91 -0,14 138.126,91 -16,3& ESPECIFICAÇÃO . VALORES A PREÇOS ÔONSTANTES . 2009 2010 2011 2012 2013 . 2014 . . Receita Total 44.268.166,48 39.107.035,00 -11,66 41.983.905,00 7,36 41.408.497,61 -1,37 44.436.812,34 7,31 45.039.761,41 1,36 Receitas Primárias( 1) Despesa Total Despesas Primárias(ll) Resultado Primário( 1-11) 44.158.597,29 38.173.672,35 -13,55 -11,66 -11,94 -4.031,23 39.379.550,00 41.983.905,00 41.686.635,00 . -2.307.085,00 3,16 7,36 7,25 231,41 41.357177,03 41.408.497,61 40.936.727,27 420.449,76 5,02 44.385.375,79 7,32 44.987.972,28 1,36 1,36 1,37 -0,31 44.268.166,48 44.140.889,14 39.107.035,00 38.869.820,00 -696.147,65 -1,37 -1,80 -118,22 44.436.812,34 43.962.647,38 422.728,42 7,31 7,39 0,54 45.039.761,41 44.566.561,24 421.411,04 17.708,15 Resultado Nominal Divida Pública Consolidada -119.530,03 oco 306.185,00 240.350,00 -356,16 -100,00 -630.000,00 130.000,00 -305,76 -45,91 2.707.298,48 3.057.956,03 -529,73 2.252,27 -2.747,19 2.724.813,12 -100,10 -297.940,85 2.272.731,37 10.745,29 -10,89 -16,59 Divida Consolidada Liquida -454 878 15 123 31000 7289 748 000 00 5060 1 991 50900 366 24 1 903 003 05 444 1 523 71 iCEiblNFLAÇÃÓ/ ..- 2009 2010 2011 2012 2013 2014 - 4,31 5,91 4,50 4,50 4,50 4,50 emitido por contabilidade - verso 1144 MUNICIPIO DE OURO FINO . . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDAbODO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LRF, art. 41, § 2°, Inciso III Valores em R$1,00 PAi PiriÜNlo LIQUIDO 2008 1 2009 2010 - - - - j,Uu Qu_O :- versão 1.144 '0. 8 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF. art. 4°, § 2°, Inciso III Valores em R$1,00 RECEITAS REALIZ#DAS 2008 2009 2010 ORIGEM DOS RECURSOS 4 21.572 149,11 ReceSso de Attensoes e RentohtItdd&s Finn 58 21 57262 4911 Alienação de bens Móveis ' 38 26572,62 149,11 Ahenação de bens Irno es 600 3100 000 TOTAL II) 6 349,88 21 572,62 _______ 149,11 DESPESAS UQIJIDADAS 2008 2009 2010 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO OVOS 15440.00 465500 21.023,10 leve Omeeto 1544060 465500 ól O 131 Inversões Fisancejas 0,00 0,00 0,00 Amcrrtooçao ReSsonei sento da Di ida O 00 000 O 00 DespesasCsrrestesdoRpPS 00 TOTAL(S) 1 1544000 SALDOFINANCEJRO DO EXERCIdO ANTERIOR (III) 13.225,75 4.135,631 21 053,25 SALDO FINANCEIRO DO EXERCIdO (IV) = (1-11 * III) 4.135,63 21 053,25 179,26 © . emitido por CosIabilidade vers0o 1.144 • MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2012 ANEXO DE METAS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF, art. 4°, § 2°, Inciso v - Valores em R1.00 EntIdade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO EVENTO -. VALORPREVISTO -- ZOiZ DO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA)) • • DO UTILIZADO (IV) Entidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO EVENTO • • . VALOR PREVISTO -- 2012 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00 00 SALDO UTILIZADO (IV) 0,00 rRGEMLIÕÜIDADEEXPAÂODEDOCC(IIIIV) .. ' 0,00 EntIdade: CÂMARA MUNICIPAL flF (HJPA FIPJfl -. EVENTO . 1 VALOR PREVTO --2012 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 1 0,00 iRGE1RUTA(III)=(I.II) 1 0,00 SALDO UTILIZADO (IV) 0,00 GEMLiÕUIOADEEAÂOOEDOCC(HI..IV) .. - -- 'j . . 0,00 emitido por Coflabilidode . . - vers4o 1.144 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS emitido por Contabilidade versão 1.144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2012 ANEXO DE RISCOS FISCAIS - CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LRF. art. 4. § 3 R$1,00 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 - 0,00 Assunção de Passivos 0,00 , 0,00 Assistências Diversas 0,00 000 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação 0,00 - 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais - 0,00 0,00 SUBTOTAL DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS - DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 - 0,00 Avais e Garantias Concedidas - 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 - 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0.00 Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 - 0,00 Discrepância de Projeções 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUB TOTAL 0.001. 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO - RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO - VALOR - DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 0,00 0,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 -- 0,00 © emitido por Contabilidade versão 1.144 f • MUNICÍPIO DE OURO FINÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 ANEXO DE RISCOS FISCAIS CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DEMONSTRATIVO IX -RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas 0,00 - 0,00 Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação . 1.830.000,00 Limitações de empenhos através das cotas e através de btoqueio orçamentário. O valor corresponde à 5% (cinco por cento) da previsão da Receita Corrente Liquida para 2012. 1.830.000,00 Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 Discrepância de Projeções 0,001 1.0,00 Outros Riscos Fiscais 0,001 10,00 © .. . . . . emitido por Contabilidade - . . . . .. . . versaO 1.144 . .- . .....-. ...:: --r-. • . METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL emitido por Coo fabi/idade versão 1,144 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO PROGRAMA: 0004 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO MUNICIPAL OBJETIVO: PROPORCIONAR EDUCACAO A CRIANCA DESDE A SUA PRIMEIRA FASE DE VIDA, INDEPENDENTE DE SUA APTIDAO FISICA OU INTELECTUAL, MANTENDO OS PREDIOS ESCOLARES EMCONDICOES ADEQUADAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGOGICO E QUALIFICACAO DOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.001 CONSTRUCAO/REFORMA ESTABELECIMENTO ENSINO INFANTIL % 4000 ESTABELECIMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS 1.029 AQUISICAO MOBILIAS/EQUIPAMENTOS P/ ENSINO INFANTIL % 30,00 MOBILIAS/EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PROGRAMA: 0007 PROMOCAO DA SAUDE PUBLICA OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE PROMOCAO; PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE DE TODA A POPULACAO, MELHORANDO E AMLIANDO A OFERTA DE SERVICOS DE ATENDIMENTO NA ATENCAO BASICA. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 0.011 TRANSFERENCIAS CONVENIO CASA DE CARIDADE OURO FINO MES 12,00 TRANSFERENCIAS P/ CASA DE CARIDADE REALIZADAS 0.012 TRANSF AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE-CISAMESP PARCELA 36,00 TRANSFERENCIAS AO CISAMESP REALIZADAS 0.013 TRANSF AO FUNDO ESTADUAL SAUDE - FARMACIA BASICA TRIMESTRE 4,00 TRANSFERENCIAS A FARMACIA BASICA REALIZADAS 1.004 CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE % 30,00 UNIDADES DE SAUDE CONSTRUIDAS/REFORMADAS 1.030 AQUISICAO MOBILIAS/EQUIPAMENTOS PRONTO ATENDIMENTO 3000 MOBILIAS/EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PROGRAMA: 0008 SAUDE DA FAMILIA OBJETIVO: EXPANDIR O PROGRAMA COMO REDE BASICA DE SAUDE PREVENTIVA, MEDIANTE EFETIVACAO DA POLITICA DE ATENDIMENTO A POPULACAO. COM ASSISTENCIA DIRETAMENTE AS FAMILIAS AÇÃO_[ DESCRUÂO - UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.037 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF MES 12,00 PSF MANTIDO 2.038 MANUTENCAO ATIVIDADES AGENTES COMUNITARIOS SAUDE MES 12,00 ACS MANTIDOS emitido por Contabilidade versão 1.144 a r 4 1.. r MUNICIPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0009 VIGILANCIA EM SAUDE OBJETIVO: GARANTIR A QUALIDADE, EFICACIA E SEGURANCA DOS PRODUTOS DE INTERESSE A SAUDE; PREVENIR E COMBATER DOENCAS TRANSMISSIVEIS, ATRAVES DE CAMPANHAS, TRATAMENTO DE PACIENTES E DO MEIO AMBIENTE, IMPEDINDO A TRANSMISSAO DE DOENCAS E SEUS VETORES. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.041 ATIVIDADES EPIDEMIOLOGICAS E AMBIENTAL EM SAUDE MES 1200 VIG EPIDEMIOLOGICAAMBIENTAL EM SAUDE MANTIDA PROGRAMA: 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITARIO OBJETIVO: REDUCAO DESIGUALDADES E INCLUSAO SOCIAL DE PESSOASEM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SERVICOS O E PROTECAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES, FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS, ACESSO AMORADIA DIGNA, COM MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. AÇAO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO - - - 0.054 1 CONVENIO APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPCIONAIS DE OF 100,00 1 CONVENIO COM A APAE REALIZADO PROGRAMA: 0011 CIDADE DESENVOLVIDA OBJETIVO: PROMOVER E DIVULGAR ATIV. INDUSTRIAIS E COMERCIAIS COMO ALTERNATIVA DE DESENV. SUSTENTAVEL, VISANDOA MELHORIA DAS CONDICOES SOCIO-ECONOMICAS DA POPU LACAO E AUMENTANDO A CAPACIDADE COMPETITIVA DAS EMPRESAS, VISANDO SUA INSERCAO NO MERCADO NACIONAL. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 2.055 FOMENTO AS ATIVIDADES PARA INDUSTRIALIZACAO % 10000 1 FOMENTO CONCEDIDO PROGRAMA: 0015 DESENVOLVIMENTO URBANO OBJETIVO: CRESCIMENTO PLANEJADO DE MODO A OFERECER ESTRUTURAORDENADA PARA INVESTIMENTOS, INFRAESTRUTURA DOS M ElOS DE TRANSPORTE CONDIZENTE COM AS CARACTERISTICAS ORIGINARIAS, PRESERVACAO DO PATRIMONIO, PROPORCIONANDO O CONVIVIO COMUM COM QUALIDADE DE VIDA. [AO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO 1.011 CONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES URBANAS 50,00 PONTES CONSTRUIDAS/REFORMADAS L .012 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA % 30,00 OBRAS DE INFRAESTRUTURA REALIZADAS omitido por Contabilidade versêo 1.144 r MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0016 INFRAESTRUTURA DOS SERVICOS PUBLICOS OBJETIVO: PROMOVER ACOES QUE VISAM A VARRICAO, INSTALACAO DECOLETORES DE LIXO E ENTULHOS, COLETA E DESTINACAO FINAL DO LIXO; MANUTENCAO DO SISTEMA DE ILUMINACA O PUBLICA; E OFERTAR SERVICOS PARA ATENDIMENTO DASNECESSIDADES DE VELORIO E CEMITERIO MUNICIPAL. AÇAO DESCRIÇAO UNC flF E LL MLI RESULTADO ESPERADO 1 1.016 OBRAS DE ILUMINACAO PUBLICA 7 % 25,00 tOBRAS DE ILUMINACAO PUBLICA REAIJZADAS PROGRAMA: 0017 DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO OBJETIVO: DINAMIZAR OS PROCESSOS DE PRODUCAO, GARANTINDO A INCLUSAO DA AGRICULTURA FAMILIAR, APRESENTAR SOLUCOES PARA O AGRONEGOCIO, EM ESPECIAL AOS SETORES LATICINISTA, AGROPECUARIO E COOPERATIVISTA, BUSCANDO A CONTINUIDADE DA PRODUCAO E PROTECAO AMBIENTAL. ACAO DE 1 \iDADE [ OEDIOA RESUL r( ERAr 0071 1 TRANSFERENCIAS DO CONVENIO COMA EMATER/Mc, PARCELA 36 00 NIO COM A EMATER REALiZADO ENTIDADE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO OBJETIVO: ELABORAR O PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E OPERACIONALSEGUNDO DIRETRIZES DO ORGAO E EXECUTAR SERVICOS DEAPOIO E SUPORTE DE NATUREZA TECNICO-ADMINISTRATIV A, VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS. AÇAO SCRIÇAO UNIDADEDEMEDIDAI 1ETA RESULTADOESPERADO 5.001 AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % 20,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 5.002 AMPLIACOES NO PREDIO DA ADMINISTRACAO % 25,00 PREDIO AMPLIADO omitido por Contabilidado - - versão 1.144 1 MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI DE DIRETRIZES DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA: 0003 SANEAMENTO OBJETIVO: AMPLIAR A COBERTURA E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO. L)cC.( OH \r)LHA 1FIJA Do 5.003 1 AMPLIACOES ETAS, ADUTORAS, REDES DE AGUA E ESGOTO % 25,00 AMPLIACOES REALIZADAS 5JJISIcAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS % . 10,00 VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS emitido por Contabilidade versão 1144 j- . ' — MUNICÍPIO DE OURO FINO Índice Geral Re atório Pagina Texto da Lei da LDO - 3 Demonstrativo 1 - Metas Anuais 16 Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 17 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 18 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 19 Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 20 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 21 Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 23 Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 26 • • • • • iL• •;ki da Ad © emitido por Coníabilidade versão 1.144