| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e cessão de uso de bens imóveis que especifica e estabelece outras providências. |
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Pr eifeítura do Município de Ouro Fino Ia , MO LEIN° 2.444/2011 "Dispõe sobre a desafetação e cessão de uso de bens imóveis que especifica e estabelece outras providências" LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: r Ficadesafetãdo d quálidáde'~U bem público de uso comum h.lr ,, —t-4. 7 . desti.paçao publica especial;.os bens publicos imoveis do Iïididualizd6UC e1ado-naRõUovia-MG29o, KM 56, bairro Tijuco Preto, de3O00 m2 (cinco mil metros qúadrados ), sendo 228 m2 etros quadrados) de área construída, desmmbrado de uma vinte e sete mil metros quadrados), recebidoem doação do 'istrado no CRI da Comarca sob o 11° 161, fis. 1do livro n°2; .el urbano sitadna Avenida Jaquim Franci de Assis n° 777. ceAtro, este Muniíio, com área de terreno de 2.520 m2 (doisíil, quinhentos e E ê vinte metros quadiados ),"sendo 410m2 (quatrocntos e dez metros qJdrados ) de area construída, devida/nent egistradonoCRI da Cornaca sobo n°5J8661ff1s. 2; Art 1,20 Fica o Poder Executivo Municipal autoriado a ceder o uso do imóvql id4tifickdo Ino inio 1 do artigo anterior a o Estado,de Mias Gerais, através da Polícia Militai_àe Minas Geàis4estinado ao-fúícionanerto)doL2Gnipamento de 1 - o i Pohc:-mento Rodoviario e d3 Grupamento de Policiamento Ambiental, pertncentes à l7. €ompanhia Independente de Meio Ambiente é Trânsito. / Art. 3°Fica o Poder Executivo Municipal autorizad -aeder o uso do imóvel identificado no inciso II do artigo anterior ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil de Minas Gerais destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia de Ouro Fino. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 17 de 4osjo de 4AC1EL icipal Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 Home-page: www.ourofino.mg.gov.br rt. l do POVO ou—dé quà1quei' Município de$iuroLEin6 a I — imo neste Município, conr área (duntos e vinte e 'itd A ï*. area ina10r de 27.000 rn2 ( Estadèi IeMinas Gerais, r