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norma nº 2444/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2444 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaDispõe sobre a desafetação e cessão de uso de bens imóveis que especifica e estabelece outras providências.
native_id2627

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Pr eifeítura do Município de Ouro Fino 
Ia , MO 
LEIN° 2.444/2011 
"Dispõe sobre a desafetação e cessão de uso de 
bens imóveis que especifica e estabelece outras 
providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, 
MG. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
r 
Ficadesafetãdo d quálidáde'~U bem público de uso comum h.lr 
,, —t-4. 7 . desti.paçao publica especial;.os bens publicos imoveis do 
Iïididualizd6UC 
e1ado-naRõUovia-MG29o, KM 56, bairro Tijuco Preto, 
de3O00 m2 (cinco mil metros qúadrados ), sendo 228 m2 
etros quadrados) de área construída, desmmbrado de uma 
vinte e sete mil metros quadrados), recebidoem doação do 
'istrado no CRI da Comarca sob o 11° 161, fis. 1do livro n°2; 
.el urbano sitadna Avenida Jaquim Franci de Assis n° 
777. ceAtro, este Muniíio, com área de terreno de 2.520 m2 (doisíil, quinhentos e 
E
ê vinte metros quadiados ),"sendo 410m2 (quatrocntos e dez metros qJdrados ) de area 
construída, devida/nent egistradonoCRI da Cornaca sobo n°5J8661ff1s. 2; 
Art 1,20 Fica o Poder Executivo Municipal autoriado a ceder o uso 
do imóvql id4tifickdo Ino inio 1 do artigo anterior a o Estado,de Mias Gerais, através 
da Polícia Militai_àe Minas Geàis4estinado ao-fúícionanerto)doL2Gnipamento de 1 - 
o i Pohc:-mento Rodoviario e d3 Grupamento de Policiamento Ambiental, pertncentes 
à l7. €ompanhia Independente de Meio Ambiente é Trânsito. 
/ 
Art. 3°Fica o Poder Executivo Municipal autorizad -aeder o uso 
do imóvel identificado no inciso II do artigo anterior ao Estado de Minas Gerais, através 
da Polícia Civil de Minas Gerais destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia de 
Ouro Fino. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 17 de 4osjo de 
4AC1EL 
icipal 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
rt. l 
do POVO ou—dé quà1quei' 
Município de$iuroLEin6 a 
I — imo 
neste Município, conr área 
(duntos e vinte e 'itd A ï*. 
area ina10r de 27.000 rn2 ( 
Estadèi IeMinas Gerais, r 

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