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norma nº 2446/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2446 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00, para o fim que especifica
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
OUgO FiNOk 
LEI N°2.446/2011 
Autoriza a inclusão de Ação em 
Programa do PPA e a abertura de 
Crédito Especial, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social, no valor 
de R$ 25.000,00, para o fim que 
especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso 
de suas atribuições legais, faz .sabeçque a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei:\ \zr_r ,•r -, 
Art. 1°. Fica autorizãdoaincIusão;dAção 1.043 ao Plano Plurianual, 
apropriandos'eaó modificações consequentes, 
conforme o artigo 40,da jMi:rriiipal 92:'37O,'de 26 de novembro de 2009, 
PPA 2010-2013, com a de'criço abaixo especificada: 
PROGRAMA 1 000 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNI'TÁRIO 
AÇÃO 
. 
: 1.Õ43 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADÉ 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJ./A,TIV./OP. ESP.: : PROJETO 
METAFÍSICA 201d: 2011:01 2012: 
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO ./ \. « 
RESULTADO : VEÍdULO ADQUIRIDO .' 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 25.000,00 2012: 0,00 2013: 0,00 
/ \ / \ 
Art. 21. Fica ajtorizadd a abertura de Crédito Espcial rh favor do Fundo 
Municipl de Assi stência Social, no valor de R$ 2.00Q'00'vinte e cinco mil 
reais), para aquisição de' um veiculo, com a seguinte dotação prçamentaria 
'CLASSIFICAÇAO 
1 - 
VALOR 
02.0702.08.244.0010.1.043 - AQUISIÇAO DE VEICULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAFIENTE / 25.000,00 
- Art 3° Os recursos necessarios a abertura do credito de que trata o 
artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, na Fonte SEGVEI - 
Convênio com a Secretaria de Estado de Governo, Subsecretaria de Assuntos 
Municipais - SUBSEAM/SEGOV, para aquisição de um veículo para a 
Assistência Social, conforme o disposto no inciso II, do § 10, do. artigo 43, da Lei 
Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 81 e artigo 50, da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 22 de setembro de 201 
L lZ CARL MACIEL 
P EFEI ' NICIPAL 
Avenida Cyro Go a , 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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