| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00, para o fim que especifica |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino OUgO FiNOk LEI N°2.446/2011 Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 25.000,00, para o fim que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz .sabeçque a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:\ \zr_r ,•r -, Art. 1°. Fica autorizãdoaincIusão;dAção 1.043 ao Plano Plurianual, apropriandos'eaó modificações consequentes, conforme o artigo 40,da jMi:rriiipal 92:'37O,'de 26 de novembro de 2009, PPA 2010-2013, com a de'criço abaixo especificada: PROGRAMA 1 000 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNI'TÁRIO AÇÃO . : 1.Õ43 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADÉ 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ./A,TIV./OP. ESP.: : PROJETO METAFÍSICA 201d: 2011:01 2012: UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO ./ \. « RESULTADO : VEÍdULO ADQUIRIDO .' VRS. PREVISTOS (R$) : 2010: 0,00 2011: 25.000,00 2012: 0,00 2013: 0,00 / \ / \ Art. 21. Fica ajtorizadd a abertura de Crédito Espcial rh favor do Fundo Municipl de Assi stência Social, no valor de R$ 2.00Q'00'vinte e cinco mil reais), para aquisição de' um veiculo, com a seguinte dotação prçamentaria 'CLASSIFICAÇAO 1 - VALOR 02.0702.08.244.0010.1.043 - AQUISIÇAO DE VEICULO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAFIENTE / 25.000,00 - Art 3° Os recursos necessarios a abertura do credito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, na Fonte SEGVEI - Convênio com a Secretaria de Estado de Governo, Subsecretaria de Assuntos Municipais - SUBSEAM/SEGOV, para aquisição de um veículo para a Assistência Social, conforme o disposto no inciso II, do § 10, do. artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 81 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de setembro de 201 L lZ CARL MACIEL P EFEI ' NICIPAL Avenida Cyro Go a , 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br