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norma nº 2447/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2447 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaDispõe sobre o pagamento parcial de despesas de aluguel à empresa MG SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEAS AUTOMOTIVAS LTDA., conforme estabelecido na Lei Municipal n° 2.226/2006 alterada pela Lei Municipal n° 2.432/2011 e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
"749 ROFPO 
LEI N° 2.447/2011 
"Dispõe sobre o pagamento parcial de 
despesas de aluguel à empresa MG SUL 
IND USTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS 
AUTOMOTJV4ç LTDA., conforme 
estabelecido na Lei Municipal n° 
2.226/2006, a/irada pela Lei Municipal n° 
2. 432,'2 /1 
- e estabdece outras 
• .,.. 
., 1 
LUIZ CÃRLO do Município de Ouro Fino, 
MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Cniara Municipal aprova e ele sanciuna aseguinte 1_ei: 
',,•.,. 
- - Art. 1" Fka o Poder Exeéuljvo MunieipaJ autorizadoa:' nos termos 
do parágrafo único do afligo 1° da Lei Municipal n 2. 1 3. de l9c1e janeiro de 2006, cis1ear parte do p4gamento\das despesas com locação à emíesa MG SUL 
INl)USTRIA E COt\ERCIQ/DEPEÇAS AUTu\1QTlv,.\S lTDA. que foi beneficiala pelo Prograiiia de ocessão de lnccnii\ ao Desen1 olvimento das 
Atividads Ecoiiómicas e Industriais no Município de Ouro Eino 
Art. '2° O vaIrdo incentivofjnancejr de qie Irai o artigo 
anterior seta de RS 1 UO 00 (um nil e_quinhentosj'e ii) menaN pdo p1 ILO de 
60 (sssenta) meses, prdurando até a data de 06 de Setembro de 201e será 
destindo L\duIamente, para pagamento parcial das despi1de locação da 
empresa. . 
Parágrafo único. Na hipótese de extinção da locação antes do prazo 
fixado no caput deste artigo, o incentivo será automaticamente cancelado. 
Art. 30 Para recebimento do incentivo, a empresa MG SUL 
ff1)USTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. deverá 
apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, até o décimo dia 
de cada mês, o competente recibo de pagamento de aluguel devidamente firmado 
pelo proprietário do imóvel locado, bem como as certidões de regularidade fiscal 
perante o Instituto Nacional do Seguro Social, a Fazenda Municipal da sede da 
empresa e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeítura do Município de Ouro Fino 
&lili74 4.X44&Ií 
Art. 40 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar a aplicação da presente Lei por Decreto, se necessário. 
Art. 50 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei 
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
02.08.22.661.0011.2.055-3390.39. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
- 
7 - 
- 
1 - 
. Ouro Fino, 0'7de Outubro d20fl/'1 
-J - - 
-- - 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteouroflno.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001 -34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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