| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcial de despesas de aluguel à empresa MG SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEAS AUTOMOTIVAS LTDA., conforme estabelecido na Lei Municipal n° 2.226/2006 alterada pela Lei Municipal n° 2.432/2011 e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino "749 ROFPO LEI N° 2.447/2011 "Dispõe sobre o pagamento parcial de despesas de aluguel à empresa MG SUL IND USTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTJV4ç LTDA., conforme estabelecido na Lei Municipal n° 2.226/2006, a/irada pela Lei Municipal n° 2. 432,'2 /1 - e estabdece outras • .,.. ., 1 LUIZ CÃRLO do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Cniara Municipal aprova e ele sanciuna aseguinte 1_ei: ',,•.,. - - Art. 1" Fka o Poder Exeéuljvo MunieipaJ autorizadoa:' nos termos do parágrafo único do afligo 1° da Lei Municipal n 2. 1 3. de l9c1e janeiro de 2006, cis1ear parte do p4gamento\das despesas com locação à emíesa MG SUL INl)USTRIA E COt\ERCIQ/DEPEÇAS AUTu\1QTlv,.\S lTDA. que foi beneficiala pelo Prograiiia de ocessão de lnccnii\ ao Desen1 olvimento das Atividads Ecoiiómicas e Industriais no Município de Ouro Eino Art. '2° O vaIrdo incentivofjnancejr de qie Irai o artigo anterior seta de RS 1 UO 00 (um nil e_quinhentosj'e ii) menaN pdo p1 ILO de 60 (sssenta) meses, prdurando até a data de 06 de Setembro de 201e será destindo L\duIamente, para pagamento parcial das despi1de locação da empresa. . Parágrafo único. Na hipótese de extinção da locação antes do prazo fixado no caput deste artigo, o incentivo será automaticamente cancelado. Art. 30 Para recebimento do incentivo, a empresa MG SUL ff1)USTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. deverá apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, até o décimo dia de cada mês, o competente recibo de pagamento de aluguel devidamente firmado pelo proprietário do imóvel locado, bem como as certidões de regularidade fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social, a Fazenda Municipal da sede da empresa e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br Prefeítura do Município de Ouro Fino &lili74 4.X44&Ií Art. 40 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei por Decreto, se necessário. Art. 50 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.08.22.661.0011.2.055-3390.39. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - 7 - - 1 - . Ouro Fino, 0'7de Outubro d20fl/'1 -J - - -- - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteouroflno.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001 -34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br