br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2448/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2448 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaRegulamenta a concessão dos Benefícios eventuais da Política da Assistência Social do Município de Ouro Fino – MG.
native_id2631

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

proteção social 
ne te as garantias do 
jl/ nos principios de 
Rei 
gimento ou vexatórias. 
a ,•• 
CHARITAS Prefeitura do MunICIPio de Our é Fino 
LEI N° 2.448/2.Ó11 
Regulamenta a concessão dos Beneficios eventuais 
da Política da Assistência Social do Município de Ouro 
Fino-MG" 
LUIZ CARLOS MA€IELtPfito 
uso de suas atribuiçoes leiia.i sl az1aber.quea€ar 
-- frèç_J—r i4 
seguinte Lei: 
' l ' 
'- :J.._ 
'- 
Ouro Fino. MG, no 
ova e ele sanciona a 
22, arároV 
8.742, d' 7Ie
j 
 dezeibrô. de 1993Lëi C
e. 
/ \\ 
ifg :êiia bAS, em seu art. 
s I1ffi difèito arantido na Lei n° 
..Afft 2? O beneficioeO'entua1 é uma: 
básica de daátef iëhiehtãretetpÕrar10 'queintegra /oi 
Sistema Unibo de f Assistência Social - SUAS, com/fund 
\ .U.' . . cidadania e nos;direitos sociais e 
É8P a r 1r a fo —U- ri i e 
 
rjjcrorirro N
ii .ii. 
benefício eventual são vedadas quaiquersitiiãÇô es de consfr 
Art. 30 O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, 
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família 
e sobrevivência de seus membros. 
Art. 40 O critério de renda para acesso aos benefícios eventuais será realizado 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social mediante resolução específica, não 
podendo a renda per capta familiar ser superior a 1/3 (um terço) do salário mínimo. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
IY 
cios eventuais será 
a nutriz e os casos 
icnstitui-se em 
r 
ris de consumo, 
lia. 
p7n Kit para o recém 
lidade que garanta a 
, 
e 
CHMUTlks Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Art. 50 São formas de beneficios eventuais: 
1 - auxílio natalidade; 
II - auxílio-funeral; 
III - outros beneficios eventuais para atender necessidades advindas de 
situações de vulnerabilidade temporária, tais como: documentação, fotos para documentos, 
r_I cesta básica, passagem, a1teiaçã p
,
aaviagem, kil higiene. 
para a 
de cala 
nascido, 
dignida 
tanillia,o 1aosEa pessoa com aerlciencrd. 
CHARUTAS 
6°®benefício eventual(na forma de auxíl 
- •/• \\ 
- mporaria, nao contributwada assistencia 
rabi1idade prov4ada por nascimento de n 
r-' • grafo Unico- Os bens de consumo consis 
(1 o 4tens de vestuárioe de higjene,.-observa 
OURO FIINO 1IE 
urna 
para red 
Ait 7°O à família e deverá alcançar, 
pre íerencialmente: 
1 - atenções necessárias ao nascituro; 
II Orientação à família no caso da morte da mãe; e outras providências que 
os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. 
§ 1° O requerimento do beneficio natalidade deve ser solicitado a partir do 8° 
mês de gestação e até 30 dias após o nascimento. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
1;1; Art.
C 
modalidade 
nt 
carater transitono em7f 
atender a\vítimas de 
\[ , autonomia atraves de r 
Art. ii Ás 
afetos ao 
se inclucli 
Art. 12 Caberá ao 
oíbnefícios eventuais da assistêffcia 
-----.------------ 
--kl ORONO \4 
R T ÀS \1P 
se por outros beneficios eventuais as açoes 9 L\ 
,5 
ergenciais de 
L \ de bem matenal para reposiçao d 
/1 
-perdas corna finalidade de 
-j \j/ •r 
iidades e enfrent contingênias, d emó,do/a reconstruir a 
J \ 
n de riscos sociais. 
relacionadas a pro 
e 
j 71 
tos. h'rviços e beneficios 
iais plíticas setoriais, não 
22 
ncia Social do Município: 
será distinto em 
, Prefeitura do Município de Ouro Fino 
8 -1749 OUROFING 4-M.11 
§ 21 O beneficio natalidade deve ser concedido até trinta dias após o 
requerimento. 
Art. 8° O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única 
parcela a ser paga diretamente ao fornecedor, para reduzir vulnerabilidade provocada por 
morte de membro da familia..- I . i 
1 - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; 
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para 
cõnstante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e 
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos beneficios eventuais. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
, . 
CHWAS Prefeitura do Municiplo de Ourófino 
Parágrafo Único - O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá 
encaminhar relatório destes serviçs, trimestralmente, ao Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 13 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao 
Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem 
como avaliar e reformular, ~ cada ~rn~loijo~M ir dos i5eneficios-natalidade e funeral que 
deverão j 
íDoi\conta de dotação 
d'hlun€ko Municipal de 
15 Revogadas as disposiçoes-em contrario, sta lei entra em vigor na data 
de sua pu ão 
k (uro 26 de Outubro de 2.01&. 
.jt 
8-11M74 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
orça 
Assi cio 

open original →