| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Regulamenta a concessão dos Benefícios eventuais da Política da Assistência Social do Município de Ouro Fino – MG. |
| native_id | 2631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
proteção social ne te as garantias do jl/ nos principios de Rei gimento ou vexatórias. a ,•• CHARITAS Prefeitura do MunICIPio de Our é Fino LEI N° 2.448/2.Ó11 Regulamenta a concessão dos Beneficios eventuais da Política da Assistência Social do Município de Ouro Fino-MG" LUIZ CARLOS MA€IELtPfito uso de suas atribuiçoes leiia.i sl az1aber.quea€ar -- frèç_J—r i4 seguinte Lei: ' l ' '- :J.._ '- Ouro Fino. MG, no ova e ele sanciona a 22, arároV 8.742, d' 7Ie j dezeibrô. de 1993Lëi C e. / \\ ifg :êiia bAS, em seu art. s I1ffi difèito arantido na Lei n° ..Afft 2? O beneficioeO'entua1 é uma: básica de daátef iëhiehtãretetpÕrar10 'queintegra /oi Sistema Unibo de f Assistência Social - SUAS, com/fund \ .U.' . . cidadania e nos;direitos sociais e É8P a r 1r a fo —U- ri i e rjjcrorirro N ii .ii. benefício eventual são vedadas quaiquersitiiãÇô es de consfr Art. 30 O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e sobrevivência de seus membros. Art. 40 O critério de renda para acesso aos benefícios eventuais será realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social mediante resolução específica, não podendo a renda per capta familiar ser superior a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br IY cios eventuais será a nutriz e os casos icnstitui-se em r ris de consumo, lia. p7n Kit para o recém lidade que garanta a , e CHMUTlks Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 50 São formas de beneficios eventuais: 1 - auxílio natalidade; II - auxílio-funeral; III - outros beneficios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, tais como: documentação, fotos para documentos, r_I cesta básica, passagem, a1teiaçã p , aaviagem, kil higiene. para a de cala nascido, dignida tanillia,o 1aosEa pessoa com aerlciencrd. CHARUTAS 6°®benefício eventual(na forma de auxíl - •/• \\ - mporaria, nao contributwada assistencia rabi1idade prov4ada por nascimento de n r-' • grafo Unico- Os bens de consumo consis (1 o 4tens de vestuárioe de higjene,.-observa OURO FIINO 1IE urna para red Ait 7°O à família e deverá alcançar, pre íerencialmente: 1 - atenções necessárias ao nascituro; II Orientação à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. § 1° O requerimento do beneficio natalidade deve ser solicitado a partir do 8° mês de gestação e até 30 dias após o nascimento. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 1;1; Art. C modalidade nt carater transitono em7f atender a\vítimas de \[ , autonomia atraves de r Art. ii Ás afetos ao se inclucli Art. 12 Caberá ao oíbnefícios eventuais da assistêffcia -----.------------ --kl ORONO \4 R T ÀS \1P se por outros beneficios eventuais as açoes 9 L\ ,5 ergenciais de L \ de bem matenal para reposiçao d /1 -perdas corna finalidade de -j \j/ •r iidades e enfrent contingênias, d emó,do/a reconstruir a J \ n de riscos sociais. relacionadas a pro e j 71 tos. h'rviços e beneficios iais plíticas setoriais, não 22 ncia Social do Município: será distinto em , Prefeitura do Município de Ouro Fino 8 -1749 OUROFING 4-M.11 § 21 O beneficio natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento. Art. 8° O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela a ser paga diretamente ao fornecedor, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da familia..- I . i 1 - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para cõnstante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos beneficios eventuais. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br , . CHWAS Prefeitura do Municiplo de Ourófino Parágrafo Único - O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviçs, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, ~ cada ~rn~loijo~M ir dos i5eneficios-natalidade e funeral que deverão j íDoi\conta de dotação d'hlun€ko Municipal de 15 Revogadas as disposiçoes-em contrario, sta lei entra em vigor na data de sua pu ão k (uro 26 de Outubro de 2.01&. .jt 8-11M74 Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br orça Assi cio