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norma nº 2451/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2451 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
native_id2634

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Prefeitura do Município de Ouro Fino 
1
10MM01 
LEI N° 2.451/2011 
Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que 
especifica. 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. V. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas si'ç& orçamentá rias às entidades que 
especifica 
- 
VALOR DA 
NOME DAiNSTrrUIÇAO —T_FJNADDADE DA)NSTITUIÇAO TRANSFERENCIA 
(R$) 
Abrigo São Vicente de Paulo 
-- 
IC..-' - AssistênciaSocil aos Idosos 1.000,00 
-. Promoção da Cultura da língua e cia , Academia Ourofinense de Letras 
. 1.000,00 
- 
literatura 
AMESP Associação de Muriicipios dãMédioi i
, 91 000,00 Sapucai 
AMM '/ Associação Mineira de Municípios 13 500,00 
APAE de Ouro Fino Ass!stência social aos portadores de 
54.000,00 necessidades especiais 
, Assoc Ação Comunitária dos 1 oradores do Y . - Associaçao de Bairro Bairro Tabuao .J 1 000 00 
. . 
Assoc Comurit dos Morad dos,Ba;rros Pen,ha 
Feijoal Associação de Bairro '. 1.000,00 
Assoc Morador Bairros PereirasiTnque Laranjal .1 Associação de Bairro 1 000,00 .eReno 
1 Turismo econômico dos Muhicipios Assoc. Circuito'Turistico das Malhas Sul Minas : r 12 000,00 
• . i Associados / 
Assoc. dos Mor. Do Bairro Bela Vista eBairros 
 
Associaçao de Bairro 1.000,00 
Assoc. Moradores do Bairro Pii"ihalzinho dos - - - 
1 
Gôes '.. ,. ,_çiçode.Bairro 
- / 
1.000,00 
Associaçao)Comunidade Terapeutica Cruz de Casa de Recuperaçao 
' 1 000 00 • Carvalho --'--- 
AssociaçãbComunitária Amigo. de São José - 
' 
-. - 
-. ---- Associaçãode Bairro -
. 
Mato Dentro 1 000,00 
Associação Comunitária Moradores do Bairro 
Santa Izabel Associação de Bairro 1 000 00 
- 
Associação Cultural Congada Serena São Defesa de direitos sociais ligados a 
Benedito 1 000 00 cultura e à arte 
Associação de Assistência aos Deficientes 
Visuais de Poços de Caldas - AADVPC 
-. 
Serviços de Assistencia Social 4 800,00 
Associação de Moradores Bairro Expedicionários Associação de Bairro 1 000,00 
Associação dos Amigos da Vila Prateado e Jd 
Pa t' Associação de Bairro 1.000,00 
Associação dos Amigos do Caminho da Fé Manutenção 
, 
da trilha de 6.000 00 peregrinaçao turistico 1 religiosa 
Associação dos Amigos e Moradores do B São - 
• Judas Associação de Bairro 1.000,00 
- Associação dos Moradores do Bairro Capelinha - Associação de Bairro 1 900,00 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
VALORDA . 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO i TRANSFERÊNCIA 
Associação dos Moradores do Bairro Cervinho Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro da Barra Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro de 1 - 
Caneleiras 
- - - - 
Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro do Alto 
- 
Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro do Serra Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro do Taguá Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro dos Almas 1 Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro dos Farias Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro dos Limas Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro Jd Associação de Bairro 
Independencia 
.. - - 
- ,,_• -:-•: . - - 
Associação dos Moradores do BairoPinhaIzinhoT.A_.L de airrot 
dos Lopes 
Associação dos Moradores do Bairr6Ponte leta1 Assciaçao de-Bairro 
Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita Assolaçaode airro 
Associação dos Moradores do Bairro Serrinha - Associaçãõ de Bairro 
Associaçao dos Moradores do Conjunto Associa ãodBirro 
Habitacional Jardim Aeroporto -'- - -. 
Associação dos Moradores do Distrito deCrisólia Associação de Bairro 
Associação dos Moradores do Jãrdjm Centenario Associação de Bairro 
Associaço dos FAoradores dds Bairros Abertão e Associação de Bairro Vargem Grande 
Associação dos Moradores dos Bairos Escolinha Associação de Bairro 
e Serragem 
1 .000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1..000,00 
1.000.
,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
Casa da Criança Jose Nogueira de Sã 1 Albergue ÍM 1 000 00 
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar - 1 350 000 00 
CISAMESP 1 Consórcio intermunicipal de Saúde 182.000,00 
Clube da Maiôr Idade de Ouro Fino Associação de Classe 1.000,00 
CNM 'Ç . Confederação Nacional de 1350000 Municipios-- .1 )1_ .L 
Conselho de Dsenvolvmento Coriunitario do B Associação de Bairro / 1.000 00 
Peitudo . •L.... CONSEP Conelho1 Cominitario de Segurança Segurança Publica J 1 000 00 Publica de Ou!Lo Fino ""., - 
BiopsicossocialApI a Saúde Casa de Rejperação) 1 . 1 00000 
Educandanc5So Jose .Assistência a-lnfancia i / 1 00000 
EducandarR São Jose PAC Assistência Fso de Alta 
-'14 000 00 Complexidade 
EMATER- j Assistência Tecnica Rural 20000000 
Escola Esperançe Vida Assistência -a Infancia e Adolescencia 12 000 00 
Assistência a Infância e Adolescência Escola Esperança e Vida - FIA .. .. 5.000 00 
- Fundo da Infancia e Adolescencia 
Escola Esperança e Vida Assistência a Infância e Adolesõência 1 
- PAC 14.000 00 
- Piso de Alta Complexidade 
FADEMA - Fundação de Apoio ao 1 Desenvolvimento de Atividades 60 000 00 1 Desenvolvimento e Ensino de Machado Educacionais 
Formação do caráter do jovem pelo Grupo Escoteiro Orion 1.000 00 contato com a Natureza. 1 
Jovens com umaM.ss!o....JO Casa de Recuperação 1.000,00 
Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde Farmácia Básica - Distribuição de 67.000 00 medicamentos 
Núcleo Comunitário de Segurança Pública do . 1 Distrito de Crisólia - NUSEP Segurança Publica .000,00 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27110001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
:fl1 
sI i 
Prefeitura doMunicípio de Ouro Fino 
Defesa de direitos sociais ligados à ONG Culturativa 
-.......................................................-- 
cultura e a arte 
Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Assistência social a menores 
Rocha .. ........-............. ........ ...- .................... Lprnd!es 
JÃ[ÕiiÃ1 
TRANSFERENCIA 1 
(.$)................ 
1.000,00 
1.000,00 
NOME DA INSTITUIÇÃO FINAUDADE DA INSTITUIÇÃO 
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme 
disponibilidade de caixa. 
Art. 21. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Ad.minitr..ação Municipal, serão concedidos os 
benefícios desta Lei. 
Art. 31: A concessão dêsibvenções sociáis;destinadas às entidades sem fins 
lucrativos, soment poderão ser..realizadas apó as seguintes bondições: 
- ter caráter assistencãcültiiraI ou urísío e atender ao público de forma 
gratuita pas reas de assistência social, médica, social e eçl)Jcacional; 
sr declarada ern lei como entidade de utilidade pública; 
\ 
11h— 'apresentar declaração de regular funcionamento no ult ano, emitida 
no exercí9io de 2012 por autoridade loal -.. 
IV 11, comproyl
ar a regularidade\do manàô\Øe su dire,9ria;' 
V - presentar o Plano de Aplicação dos Recursos; 
VI - não pcssuir débito de prestação d,e contas le tecursos recebidos 
anteriormehte. . .. 
- 
V!l - celebrar o respectivo convênio. 
. ..-.- 
Art. 41. O valor dàs .subvenções,sempre quepossível, serácálculado com 
base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à 
disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. 
Art. 50. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei 
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão 
realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos . 
congêneres, na forma da legislação vigente. 
Art. 60. A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas 
fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 . .. . 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Mfl-t71 LOURO FINO 
pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de 
disponibilidade de caixa. 
Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de 
prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o 
cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. 
Art. 80. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e 
contribuições às disposições do art. 116 da Lei n° 8.666/93. 
Art. 91. Esta Lei entra 
Ouro ino(26de-oii 
t\ 
- 
/ (. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofuno.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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