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norma nº 2452/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2452 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaTorna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais com os dizeres ‘Não é permitida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a memores de 18 anos (Art. 81 da Lei Federal n° 8.069/90).
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o 
Prefeitura do Município de Ourófino 
LEI N° 2.452/2.011 
"Torna obrigatória a afixação de 
cartaz em estabelecimentos comerciais 
com os dizeres 'Não é permitida a 
venda de bebidas alcoólicas e cigarros 
a menores de 18 anos (A ri. 81 da Lei 
Federal n° 8.069/90)'" 
io de Ouro Fino, 
MC;, no unicipal aprova 
e ele sai 
Mu nicípiô 
contendo 
BE ALI 
81 da Lei 
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ser exposto em local de fácil 
produtos proibidos a menores. 
ciiientos, no 
cigarros, 
ENDÃ DE 
ANOS (Art. 
bilidade 
o cartaz 
preferêncialmente, próximo aos 
Art. Y. O descumprirnento da presente lei acarretará sanção 
administração a ser aplicada ao infrator, na forma determinada em decreto 
próprio que a esta lei regulamentará. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
revoga 
, 
CHÁRITÁS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
Art. 4°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua vigência, fixando o competente 
decreto, inclusive, a competência para fiscalização e aplicação das sanções 
previstas. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
11 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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