| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais com os dizeres ‘Não é permitida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a memores de 18 anos (Art. 81 da Lei Federal n° 8.069/90). |
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o Prefeitura do Município de Ourófino LEI N° 2.452/2.011 "Torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais com os dizeres 'Não é permitida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos (A ri. 81 da Lei Federal n° 8.069/90)'" io de Ouro Fino, MC;, no unicipal aprova e ele sai Mu nicípiô contendo BE ALI 81 da Lei do esta ser exposto em local de fácil produtos proibidos a menores. ciiientos, no cigarros, ENDÃ DE ANOS (Art. bilidade o cartaz preferêncialmente, próximo aos Art. Y. O descumprirnento da presente lei acarretará sanção administração a ser aplicada ao infrator, na forma determinada em decreto próprio que a esta lei regulamentará. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671 .271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br revoga , CHÁRITÁS Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 4°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua vigência, fixando o competente decreto, inclusive, a competência para fiscalização e aplicação das sanções previstas. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 11 Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br