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norma nº 2453/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2453 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2012.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2012
Lei N° 2.453/2.011
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro
de 2012.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2012 no
montante de R$47.023.500,00 (quarenta e sete milhões, vinte e três mil e quinhentos
reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5°, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei Municipal n° 2.443, de 29 de junho de 2011- Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, e suas alterações,
compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I – Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;
II – Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo;
III – Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV – Quadro IV – Resumo das receita e despesas por órgãos.
Artigo 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, , até o
valores correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante previsto nesta Lei;
II – realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros risco e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2012.
Artigo 3°. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012.
Ouro Fino, 10 de novembro de 2.011.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal

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