| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2012. |
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2012 Lei N° 2.453/2.011 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2012. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2012 no montante de R$47.023.500,00 (quarenta e sete milhões, vinte e três mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, § 5°, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal n° 2.443, de 29 de junho de 2011- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: I – Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte; II – Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo; III – Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV – Quadro IV – Resumo das receita e despesas por órgãos. Artigo 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, , até o valores correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante previsto nesta Lei; II – realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros risco e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2012. Artigo 3°. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012. Ouro Fino, 10 de novembro de 2.011. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal