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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2454/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2454 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaInstitui e regulamenta as redes de proteção social básica e especial ofertadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no Município de Ouro Fino, MG.
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OUROFINO 
LEI N° 2.454/2.011 
"Institui e regulamenla as redes de 
proteção social básica e especial 
ofertadas pelo centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) e pelo 
centro de Referência Especializado de 
Assistência Social ('C'REAS) no• 
Munici'pio de Ouro Fino, MG" 
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no seu_territoriO de 
abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioasssistenciais 
de proteção social básica às famílias. 
Art. 30• O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão 
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e 
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de 
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção 
social especial. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 
CHARITAS Prefeitura do Município de Ourófino 
OUROFINO 
Parágrafo Único - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas 
estatais, instituídas no âmbito do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, 
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e 
ofertam os serviços, programas, projetos e beneficios de assistência social. 
Art. 40• Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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