| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Institui e regulamenta as redes de proteção social básica e especial ofertadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no Município de Ouro Fino, MG. |
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LEI N° 2.454/2.011
"Institui e regulamenla as redes de
proteção social básica e especial
ofertadas pelo centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e pelo
centro de Referência Especializado de
Assistência Social ('C'REAS) no•
Munici'pio de Ouro Fino, MG"
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abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioasssistenciais
de proteção social básica às famílias.
Art. 30• O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção
social especial.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br
CHARITAS Prefeitura do Município de Ourófino
OUROFINO
Parágrafo Único - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas
estatais, instituídas no âmbito do SUAS - Sistema Único de Assistência Social,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e beneficios de assistência social.
Art. 40• Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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