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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2455/2011

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2455 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaDispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
native_id2638

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CHMITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino 
84w111-174 0 OFINO AIA 
LEI Y 2.455/2011 
"Dispõe sobre a doação de bem público, 
concede incentivos fiscais à empresa que 
especi»ca e estabelece outras providências" 
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, 
MG. no uso de suas atribuições legais, faz-saber, que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: ( 
Afl1° - idesÇeo du.Iidade de bem 
público de uso comui' dó povo ou de qualquer o imóvel 
T A •.' . , com ares de 789m2, objeto-'darnatricuIa n° R 1-8 448 Livio 2 lolha 1, do 
V ')LJ 3 \\JI Jij J' /' Cartorio doRegistrode Imoveis da Comarca de Ouro Fino,de propriedade do 
.'i(\' Muuicipio de:Ouro Finoundividualizado corno: 1 \\ 1 UC 
/\ . 
-q i Um terreno urbano,.sem benfeitorias, situadai nesta cidade e 
Í . II . - Ii comarca de,Ouro—Fino, Estado de1 Minas (jeral.s ria Rua 
/\ Prb1ada/Bairro Bela 17stendo ) úiec sj,ipeficia/ de 2.789 
\ N-rn2.' /oii-mil-s)ecentose-oiteia /e1iové lme,,Çh's' quadrados,), 
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1 / ii 
d deniro.dassegumtes medidas C/CO çzfroi1taços: inicia-se a 
( \ 1 dmarca'ão tendo de frente pp4'a Rusji Fr/e4ida 100.60 (cclii 
,, hetros e senta cenetrosi. de distônciai Laieral direita com tím / -! -. -,,------------ --- — L -' '62-m-('sessenta e dois-meti os) de dista / . ncia(.confrontando com o 
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IIí enta,doismesj de distancia 
/ ,-. ir n -• 'vr'--y y .L k 
confrontando com o lote2 (dais» 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anlerior à 
empresa MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., 
de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 
2.163/2006. 
Art. 30 
 - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo 
Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do 
Imposto sobre Serviços ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento à mencionada empresa nominada no art. 2°, pelo período de 10 (dez) 
anos. a contar da publicação da presente Lei. 
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-pagé: www.ourofino.mg.gov.br 
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r 
CHMUTAS Prefeitura do Município de Ourolino 
OUROFINO 
IA 
Art. 40 
- A doação e isenção de que tratam os artigos 2° 
e 30 desta Lei, decorrem da aprovação da empresa MG SUL - INDUSTRIA E 
COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., no Procedimento Administrativo 
para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006. 
Art. 50 
- A doação e isenção de que tratam os artigos 
2° e 3° serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no 
artigo 30 da Lei Municipal n° 2.163/2006, podendo ser revogadas nas hipóteses de não 
atendimento às condições legais. 
Art. 6° - O não atendimento de qualquer dos requisitos 
fixados na presente Lei, LO na4eiMuniçipai n°2.163/2006, ensej ará a reversão 
da doação, voltandqao 1 
data de sua 
Avenida'Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br 
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 

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