| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
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CHMITAS Prefeitura do Município de Ouro Fino
84w111-174 0 OFINO AIA
LEI Y 2.455/2011
"Dispõe sobre a doação de bem público,
concede incentivos fiscais à empresa que
especi»ca e estabelece outras providências"
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG. no uso de suas atribuições legais, faz-saber, que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei: (
Afl1° - idesÇeo du.Iidade de bem
público de uso comui' dó povo ou de qualquer o imóvel
T A •.' . , com ares de 789m2, objeto-'darnatricuIa n° R 1-8 448 Livio 2 lolha 1, do
V ')LJ 3 \\JI Jij J' /' Cartorio doRegistrode Imoveis da Comarca de Ouro Fino,de propriedade do
.'i(\' Muuicipio de:Ouro Finoundividualizado corno: 1 \\ 1 UC
/\ .
-q i Um terreno urbano,.sem benfeitorias, situadai nesta cidade e
Í . II . - Ii comarca de,Ouro—Fino, Estado de1 Minas (jeral.s ria Rua
/\ Prb1ada/Bairro Bela 17stendo ) úiec sj,ipeficia/ de 2.789
\ N-rn2.' /oii-mil-s)ecentose-oiteia /e1iové lme,,Çh's' quadrados,),
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1 / ii
d deniro.dassegumtes medidas C/CO çzfroi1taços: inicia-se a
( \ 1 dmarca'ão tendo de frente pp4'a Rusji Fr/e4ida 100.60 (cclii
,, hetros e senta cenetrosi. de distônciai Laieral direita com tím / -! -. -,,------------ --- — L -' '62-m-('sessenta e dois-meti os) de dista / . ncia(.confrontando com o
• - 7 , ,• ,_ . -
IIí enta,doismesj de distancia
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confrontando com o lote2 (dais»
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a, mediante prévia avaliação, doar o imóvel de que trata o artigo anlerior à
empresa MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.,
de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n°
2.163/2006.
Art. 30
- Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo
Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do
Imposto sobre Serviços ISS e da Taxa de Fiscalização de Localização e
Funcionamento à mencionada empresa nominada no art. 2°, pelo período de 10 (dez)
anos. a contar da publicação da presente Lei.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 -9401
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-pagé: www.ourofino.mg.gov.br
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CHMUTAS Prefeitura do Município de Ourolino
OUROFINO
IA
Art. 40
- A doação e isenção de que tratam os artigos 2°
e 30 desta Lei, decorrem da aprovação da empresa MG SUL - INDUSTRIA E
COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., no Procedimento Administrativo
para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal n° 2.163/2006.
Art. 50
- A doação e isenção de que tratam os artigos
2° e 3° serão condicionadas ao atendimento, pela donatária, dos requisitos previstos no
artigo 30 da Lei Municipal n° 2.163/2006, podendo ser revogadas nas hipóteses de não
atendimento às condições legais.
Art. 6° - O não atendimento de qualquer dos requisitos
fixados na presente Lei, LO na4eiMuniçipai n°2.163/2006, ensej ará a reversão
da doação, voltandqao 1
data de sua
Avenida'Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gabinete@ourofino.mg.gov.br
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